sessao nº 11

Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos seis (06) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na Cidade de 
Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a décima 
primeira (11ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da décima oitava (18ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h19min, a Presidente Vereadora Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, André Luiz Oliveira Camargos, 
Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Hortência 
Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. 
Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a ata da Sessão anterior. Dando início ao 
Expediente Diverso, a Presidente submeteu à discussão e votação a alteração do 
cronograma das Sessões Ordinárias e Reuniões Ordinárias das Comissões Permanentes 
desta semana. A proposta previu que as atividades fossem remanjeadas para os dias 06, 
08, 09, 10 e 13 de abril, em virtude do “16º Encontro Regional do TCM-GO: Orientações 
para Gestão Municipal” sediado nesta Câmara Municipal. Colocada em votação, a 
alteração foi aprovada por unanimidade. Durante a discussão, a Ver. Hortência Freitas fez 
uso da palavra para solicitar a inclusão na pauta, para fins de apreciação e votação, do 
Ofício nº 088/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. Na sequência, foi para 
discussão o Ofício Mensagem nº 021/2026 – que “submete à apreciação e deliberação o 
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026 e solicita sua tramitação em regime de urgência 
especial”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o pedido de tramitação do referido 
projeto em regime de urgência especial, foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi 
para discussão o Ofício nº 093/2026 – que requer a reapresentação nesta Sessão 
Legislativa de Projeto de Lei anteriormente retirado por solicitação do autor para 
adequação. Submetido o pedido de reapresentação foi aprovado por unanimidade. No 
Expediente foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 – que 
“Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóveis para o ESTADO DE GOIÁS, 
representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para 
reforma da Rodoviária, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; Projeto 
de Lei Ordinária nº 14/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel 
para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e 
Transportes (GOINFRA) para reforma do Ginásio de Esportes, e dá outras providências”, 
de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026 – que “Autoriza 
formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, representado 
pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo; Requerimento nº 06/2026 – que “Requer ao 
Poder Executivo Municipal a revisão dos incisos I e II do art. 30 do código tributário 
municipal, visando sua adequação ao caput ou, alternativamente, a revogação dos 
mesmos, a fim de sanar inconsistências normativas”, de autoria do Ver. Júnior Rezende; 
Requerimento nº 07/2026 – que “Requer a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência Social – CECSAS da Câmara Municipal de Caçu-GO, o encaminhamento de 
Expediente a Secretaria Municipal de Saúde requerendo informações sobre informações
detalhadas e cópias de documentos acerca do sobre o empenho originário do contrato 
102/2025 decorrente da concorrência 01/2025”, de autoria dos Vereadores Jeandra 
Guimarães e André Camargos; Requerimento nº 08/2026 – que “Requer do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que preste informações acerca de declarações públicas realizadas em
redes sociais, nas quais afirma que o Poder Legislativo estaria “ameaçando, intimidando e 
atrapalhando” a gestão municipal”, de autoria da Ver. Jeandra Guimarães; Indicação nº 
30/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e implantação de um 
Programa Municipal de Controle e Manejo de Animais em Situação de Rua, com ações de
castração, vacinação, recolhimento de animais em situação de risco, incentivo à adoção 
responsável e campanhas educativas”, de autoria do Ver. André Camargos; Indicação nº 
31/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a construção e implantação de redutor 
de velocidade na Rua José Junqueira de Almeida, no Setor São Paulo, no trecho localizado
no meio do quarteirão da Praça Paulo Cesar Junqueiroz (Praça da Peteca)”, de autoria do 
Ver. André Camargos; Indicação nº 32/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a
equiparação do salário base do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Prefeitura ao valor
percebido pelo mesmo cargo na Câmara Municipal de Caçu”, de autoria do Ver. André
Camargos; Indicação nº 33/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de 
medidas visando à disponibilização de profissional para acompanhamento de pacientes
idosos e pessoas com deficiência em consultas e exames realizados fora do domicílio”, de 
autoria da Ver. Virginia Bernardes; Indicação nº 34/2026 – que “Indica ao Poder Executivo 
Municipal a adoção de medidas visando à criação de pontos estratégicos nos postos de
saúde para embarque e desembarque de pacientes que necessitam se deslocar para outras
cidades para tratamento de saúde”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes; Indicação nº 
35/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas visando à 
implementação de programa de tratamento integral destinado a pacientes com diabetes e 
obesidade, contemplando acompanhamento médico, nutricional, psicológico e, quando 
indicado, o fornecimento do medicamento Mounjaro mediante indicação médica”, de 
autoria da Ver. Virginia Bernardes; e Indicação nº 36/2026 – que “Indica instalação de
bancos e cobertura na entrada da Creche Municipal Vander Luiz Bosco”, de autoria do Ver. 
Júnior Rezende. A Ver. Jeandra Guimarães requereu verbalmente ao Plenário a inclusão 
dos Requerimentos nº 07 e 08/2026 na Ordem do Dia da presente sessão. O pedido foi 
aprovado por unanimidade e, ato contínuo, dando início à Ordem do Dia, foi submetido à 
discussão o Requerimento nº 07/2026 – que “Requer a Comissão de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência Social – CECSAS da Câmara Municipal de Caçu-GO, o 
encaminhamento de Expediente a Secretaria Municipal de Saúde requerendo informações 
sobre informações detalhadas e cópias de documentos acerca do sobre o empenho 
originário do contrato 102/2025 decorrente da concorrência 01/2025”, de autoria dos 
Vereadores Jeandra Guimarães e André Camargos. A autora pediu apoio para aprovação 
do Requerimento. A Ver. Virginia Bernardes questionou o motivo pelo qual o Requerimento 
está sendo encaminhado à Comissão referida e não remetido diretamente ao Poder 
Executivo. Em resposta, o Ver. André Camargos manifestou que a Comissão competente 
para a análise de questões relativas à saúde deve, por atribuição regimental, tomar ciência 
integral das informações solicitadas na matéria em apreço. Requereu verbalmente, na 
sequência, que a solicitação
.
fosse encaminhada simultaneamente ao Executivo, visando conferir celeridade ao
processo. Submetido o Requerimento em votação única foi aprovado por unanimidade. Em
seguida, foi para discussão o Requerimento nº 08/2026 – que “Requer do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que preste informações acerca de declarações públicas
realizadas em redes sociais, nas quais afirma que o Poder Legislativo estaria ‘ameaçando, 
intimidando e atrapalhando’ a gestão municipal”, de autoria da Ver. Jeandra Guimarães. A 
autora pediu apoio para aprovação da matéria. As Vereadoras Hortência Freitas e Virginia 
Bernardes manifestaram-se favoravelmente ao pedido de informações contido no 
Requerimento, ressalvando, contudo, que as declarações do Prefeito — objeto do pedido
de esclarecimentos da autora — foram proferidas em resposta às supostas acusações por 
ela veiculadas em vídeo. Na oportunidade, a Vereadora Virginia Bernardes interpelou o 
Vice-Presidente Ver. Júnior acerca do andamento da denúncia apresentada pelo Sr. 
Wesley perante o Conselho de Ética, assinalando a ausência de reuniões do referido órgão 
colegiado até a presente data. A parlamentar defendeu que o rito de tramitação da referida 
denúncia deveria observar o mesmo rigor adotado na apuração de supostos desvios de 
bens na Secretaria Municipal de Saúde.O Ver. André Camargos manifestou apoio ao 
requerimento, asseverando que as críticas dirigidas à Presidência, na figura da Ver.ª
Jeandra Guimarães, atingem institucionalmente o próprio Poder Legislativo de Caçu. 
Ressaltou que o desrespeito à autoridade da representante máxima da Casa estende-se 
aos demais pares que compõem o Plenário. Na oportunidade, prestou solidariedade à 
Vereadora ante as acusações de suposto uso irregular de energia, defendendo sua 
integridade e responsabilidade. Esclareceu que a ausência de cobrança pelo uso de energia
nos guichês da rodoviária é uma prática histórica do município em diversas gestões,
cabendo ao Executivo a regularização da situação, sem que se possa atribuir culpa aos 
ocupantes ou à Vereadora. Concluiu pontuando que divergências políticas não devem se 
sobrepor ao respeito mútuo e à prioridade maior: o desenvolvimento de Caçu. O Ver. Júnior
Rezende informou que o Conselho de Ética reunir- se-ia no dia seguinte, 07 de abril, para
eleger a direção do Conselho e receber a denúncia. Submetido o Requerimento em votação 
única foi aprovado por unanimidade. Após, o Secretário anunciou as matérias para Ordem
do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao final, os Vereadores inscritos usaram da palavra
para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais havendo, a Presidente declarou 
encerrada a Sessão às 18h08min. Eu, Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz 
lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/04/2026
EXPEDIENTE DIVERSO: 
Ofício Mensagem nº 021/2026 – que submete à apreciação e deliberação o Projeto 
de Lei Ordinária nº 21/2026 e solicita sua tramitação em regime de urgência especial, 
de autoria do Poder Executivo
Ofício nº 093/2026 – que requer a reapresentação nesta Sessão Legislativa de
Projeto de Lei anteriormente retirado por solicitação do autor para adequação. 
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão 
de Uso de Imóveis para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana 
de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma da Rodoviária, e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. 
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão 
de Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana 
de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma do Ginásio de Esportes, e 
dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão 
de Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana 
de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo.
Requerimento nº 06/2026 – que “Requer ao Poder Executivo Municipal a revisão 
dos incisos I e II do art. 30 do código tributário municipal, visando sua adequação ao 
caput ou, alternativamente, a revogação dos mesmos, a fim de sanar inconsistências 
normativas”, de autoria do Ver. Júnior Rezende.
Requerimento nº 07/2026 – que “Requer a Comissão de Educação, Cultura, Saúde 
e Assistência Social – CECSAS da Câmara Municipal de Caçu-GO, o 
encaminhamento de Expediente a Secretaria Municipal de Saúde requerendo 
informações sobre informações detalhadas e cópias de documentos acerca do sobre 
o empenho originário do contrato 102/2025 decorrente da concorrência 01/2025”, de 
autoria da Ver. Jeandra Guimarães. 
Requerimento nº 08/2026 – que “Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que preste informações acerca de declarações públicas realizadas em redes sociais, 
nas quais afirma que o Poder Legislativo estaria “ameaçando, intimidando e 
atrapalhando” a gestão municipal”, de autoria da Ver. Jeandra Guimarães
Indicação nº 30/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e 
implantação de um Programa Municipal de Controle e Manejo de Animais em 
Situação de Rua, com ações de castração, vacinação, recolhimento de animais em 
situação de risco, incentivo à adoção responsável e campanhas educativas”, de 
autoria do Ver. André Camargos. 
Indicação nº 31/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a construção e 
implantação de redutor de velocidade na Rua José Junqueira de Almeida, no Setor 
São Paulo, no trecho localizado no meio do quarteirão da Praça Paulo Cesar 
Junqueiroz (Praça da Peteca)”, de autoria do Ver. André Camargos.
Indicação nº 32/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a equiparação do 
salário base do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Prefeitura ao valor percebido 
pelo mesmo cargo na Câmara Municipal de Caçu”, de autoria do Ver. André 
Camargos.
Indicação nº 33/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de 
medidas visando à disponibilização de profissional para acompanhamento de 
pacientes idosos e pessoas com deficiência em consultas e exames realizados fora 
do domicílio”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. 
Indicação nº 34/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de 
medidas visando à criação de pontos estratégicos nos postos de saúde para 
embarque e desembarque de pacientes que necessitam se deslocar para outras 
cidades para tratamento de saúde”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. 
Indicação nº 35/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de 
medidas visando à implementação de programa de tratamento integral destinado a 
pacientes com diabetes e obesidade, contemplando acompanhamento médico, 
nutricional, psicológico e, quando indicado, o fornecimento do medicamento 
Mounjaro mediante indicação médica”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.
Indicação nº 36/2026 – que “Indica instalação de bancos e cobertura na entrada da 
Creche Municipal Vander Luiz Bosco”, de autoria do Ver. Júnior Rezende.