sessao nº 12

Ata da 12ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos oito (08) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na Cidade de 
Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a décima 
segunda (12ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da décima oitava (18ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h09min, a Presidente Vereadora Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, André Luiz Oliveira Camargos, 
Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Hortência 
Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. 
Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a ata da Sessão anterior. Dando início ao 
Expediente Diverso, foi para discussão o Ofício Mensagem nº 022/2026 – que submete à 
apreciação e deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 e solicita sua 
tramitação em regime de urgência especial, de autoria do Poder Executivo. Submetida a 
solicitação de apreciação e deliberação da referida matéria em regime de urgência especial
foi aprovada por unanimidade. A seguir foi para discussão o Ofício nº 088/2026 – que 
requer a apreciação e deliberação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026 em regime de 
urgência especial, de autoria do Poder Executivo. Submetida a solicitação de apreciação 
e deliberação da referida matéria em regime de urgência especial foi aprovada por 
unanimidade. No Expediente foram lidas as seguintes matérias: Emenda Modificativa nº 
07/2026 – que “Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026”, de autoria do Ver. 
Alexandre Freitas; Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 
2.699/25, de 21 de novembro de 2025 e dá outras providências”, de autoria do Ver. André 
Camargos; Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025 – que “Declara de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU “ACIC”, e dá outras providências”, 
de autoria do Ver. Júnior Rezende; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026 – que 
“Altera a Lei Orgânica do Município de Caçu”, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de 
Decreto Legislativo nº 02/2026 – que “Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 073/26, de 
05 de acompanhamento, a transparência, a rastreabilidade e prestação de contas das 
Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito do Município de Caçu – GO, e dá outras 
providências”, de autoria da Mesa Diretora; Requerimento nº 09/2026 – que “Requer à 
convocação da Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, para comparecer 
ao Plenário desta Câmara Municipal, afim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis 
sobre as atividades funcionais definidas em lei desenvolvidas pela secretaria”, de autoria 
do Ver. Júnior Rezende; Indicação nº 37/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal 
a realização de obra de reestruturação completa da Avenida Ildefonso Carneiro, no trecho 
compreendido entre a Escola Militarizada e o Auto Posto ABC, contemplando a retirada 
dos bloquetes existentes, implantação de pavimentação asfáltica adequada 
recapeamento), bem como construção de sistema eficiente de drenagem pluvial”, de 
autoria do Ver. Júnior Rezende; Indicação nº 38/2026 – que “Indica a criação de nova 
entrada e saída para a Escola Cívico Militarizada, com acesso pela Av. Idelfonso Carneiro”, 
de autoria do Ver. Júnior Rezende; Indicação nº 39/2026 – que “Indica a aquisição de 
ambulância para atendimento das demandas da rede municipal de saúde”, de autoria da 
Ver. Virginia Bernardes; e Indicação nº 40/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal o aluguel de contêineres para acomodação dos pacientes internos do Hospital 
Municipal durante o período de reforma”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. Na Ordem 
do Dia foi para discussão o Requerimento nº 06/2026 – que “Requer ao Poder Executivo 
Municipal a revisão dos incisos I e II do art. 30 do código tributário municipal, visando sua 
adequação ao caput ou, alternativamente, a revogação dos mesmos, a fim de sanar 
inconsistências normativas”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. O autor pediu apoio para 
aprovação da proposição e explicou sua finalidade que é eliminar conflitos normativos 
existentes na legislação tributária municipal e garantir segurança jurídica aos contribuintes. 
Submetido o Requerimento em votação única foi aprovado por unanimidade. Na sequência 
foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 – que “Autoriza formalizar Termo 
de Cessão de Uso de Imóveis para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência 
Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma da Rodoviária, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei em 
primeira votação foi aprovado por unanimidade. Depois, foi para discussão o Projeto de Lei 
Ordinária nº 14/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel para 
o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes 
(GOINFRA) para reforma do Ginásio de Esportes, e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei em primeira votação foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026 – que 
“Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, 
representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei em primeira 
votação foi aprovado por unanimidade. Após, foi para discussão a Indicação nº 30/2026 –
que “Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e implantação de um Programa 
Municipal de Controle e Manejo de Animais em Situação de Rua, com ações de castração, 
vacinação, recolhimento de animais em situação de risco, incentivo à adoção responsável 
e campanhas educativas”, de autoria do Ver. André Camargos. O autor defendeu a 
relevância da medida para a saúde pública e o bem-estar animal, destacando o trabalho 
essencial da ONG SOS 4 Patas. O parlamentar enfatizou que a entidade presta um serviço 
voluntário fundamental, mas encontra-se sobrecarregada, o que reforça a necessidade de 
suporte do Poder Público. A seguir, foi para discussão a Indicação nº 32/2026 – que “Indica 
ao Poder Executivo Municipal, a equiparação do salário base do cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais da Prefeitura ao valor percebido pelo mesmo cargo na Câmara Municipal 
de Caçu”, de autoria do Ver. André Camargos. O autor defendeu a proposição salientando 
que a equiparação é uma forma de garantir isonomia e dignidade à categoria. A Ver. 
Virginia Bernardes parabenizou a iniciativa e defendeu a necessidade de uma reforma 
administrativa que promova a valorização salarial de todo o funcionalismo público, tendo 
em vista a atual defasagem nos vencimentos. A Ver. Hortência Freitas manifestou apoio à 
Indicação e enfatizou o dever de promover a valorização salarial. Na ocasião, lembrou que 
as auxiliares de serviços gerais da Câmara Municipal lutam há anos pelo recebimento do 
adicional de insalubridade e que o benefício é uma forma fundamental de reconhecimento 
e valorização da categoria. O Ver. Alexandre recordou que já apresentou Indicação para
contratação de profissional para avaliar o direito ao adicional de insalubridade aos 
auxiliares de serviços gerais do hospital. Na oportunidade, reiterou que a valorização 
salarial é indispensável à dignidade dos trabalhadores. Posteriomente, foi para discussão
a Indicação nº 31/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a construção e 
implantação de redutor de velocidade na Rua José Junqueira de Almeida, no Setor São 
Paulo, no trecho localizado no meio do quarteirão da Praça Paulo Cesar Junqueiroz (Praça 
da Peteca)”, de autoria do Ver. André Camargos. O autor justificou a medida apontando
necessidade de garantir mobilidade urbana eficiente e segurança. Mencionou, também, 
que já apresentou Indicação análoga para o trecho adjacente ao Comercial Ruas, a qual,
contudo, ainda aguarda providências do Poder Executivo. Os Vereadores Hortência Freitas 
e Alexandre Freitas manifestaram apoio à Indicação destacando excesso de velocidade 
praticado por condutores neste e em diversos trechos da cidade. O Ver. Cassiano Lemos 
sugeriu que o Detran seja convidado a realizar visita ao município para avaliar os trechos 
que demandam, efetivamente, a instalação de redutores de velocidade. O parlamentar 
ponderou que nem todas as localidades apresentam os requisitos necessários para tal 
intervenção. Na sequência, foi para discussão a Indicação nº 33/2026 – que “Indica ao 
Poder Executivo Municipal a adoção de medidas visando à disponibilização de profissional 
para acompanhamento de pacientes idosos e pessoas com deficiência em consultas e 
exames realizados fora do domicílio”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. A autora 
afirmou que defendeu a medida, explicando que idosos e pessoas com deficiência 
enfrentam dificuldades de locomoção e compreensão em centros médicos, sendo a 
presença de profissional essencial para garantir a eficácia do tratamento, a segurança e a 
dignidade desses cidadãos. Ato contínuo, foi para discussão Indicação nº 34/2026 – que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas visando à criação de pontos 
estratégicos nos postos de saúde para embarque e desembarque de pacientes que 
necessitam se deslocar para outras cidades para tratamento de saúde”, de autoria da Ver. 
Virginia Bernardes. A autora justificou a medida mencionando que o embarque em postos 
de saúde facilita o acesso dos pacientes, sobretudo aqueles que moram mais distantes da 
garagem, idosos e pessoas com deficiência, evitando deslocamentos desnecessários até 
a garagem municipal em horários de madrugada. Os Vereadores Hortência Freitas e 
Alexandre Freitas endossaram a iniciativa da autora, destacando a dificuldade de 
locomoção e mobilidade para os pacientes. Depois, foi para discussão a Indicação nº 
35/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas visando à 
implementação de programa de tratamento integral destinado a pacientes com diabetes e 
obesidade, contemplando acompanhamento médico, nutricional, psicológico e, quando 
indicado, o fornecimento do medicamento Mounjaro mediante indicação médica”, de 
autoria da Ver. Virginia Bernardes. A autora defendeu que o tratamento com a medicação 
tem se mostrado eficaz para tratar diabetes e obesidade, enfatizando que o investimento 
reduzirá gastos do município com procedimentos de alta complexidade como bariátricas. 
O Ver. André Camargos manifestou apoio à Indicação esclarecendo que uso da medicação 
visa à saúde pública e não apenas à estética. Por último, foi para discussão a Indicação nº 
36/2026 – que “Indica instalação de bancos e cobertura na entrada da Creche Municipal 
Vander Luiz Bosco”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. O autor justificou a importância da 
melhoria para oferecer mais conforto e dignidade aos pais e alunos que aguardam a 
abertura do portão. Após, o Secretário anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima
Sessão Ordinária. Ao final, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas
Considerações Finais. Nada mais havendo, a Presidente declarou encerrada a Sessão às 
18h05min. Eu, Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz lavrar a presente Ata, 
que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/04/2026
EXPEDIENTE DIVERSO: 
Ofício Mensagem nº 022/2026 – que submete à apreciação e deliberação o Projeto 
de Lei Complementar nº 06/2026 e solicita sua tramitação em regime de urgência 
especial, de autoria do Poder Executivo
Ofício nº 088/2026 – que requer a apreciação e deliberação do Projeto de Lei 
Ordinária nº 16/2026 em regime de urgência especial, de autoria do Poder Executivo
EXPEDIENTE:
Emenda Modificativa nº 07/2026 – que “Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária 
nº 22/2026”, de autoria do Ver. Alexandre Freitas. 
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.699/25, de 21 
de novembro de 2025 e dá outras providências”, de autoria do Ver. André Camargos
Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025 – que “Declara de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU “ACIC”, e dá outras 
providências”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026 – que ““Altera a Lei Orgânica do 
Município de Caçu”, de autoria da Mesa Diretora. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026 – que “Susta os efeitos do Decreto 
Municipal nº 073/26, de 05 de acompanhamento, a transparência, a rastreabilidade e 
prestação de contas das Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito do Município 
de Caçu – GO, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.
Requerimento nº 09/2026 – que “Requer à convocação da Ilustríssima Senhora 
Secretária Municipal de Educação, para comparecer ao Plenário desta Câmara 
Municipal, afim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre as atividades 
funcionais definidas em lei desenvolvidas pela secretaria”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende.
Indicação nº 37/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de 
obra de reestruturação completa da Avenida Ildefonso Carneiro, no trecho 
compreendido entre a Escola Militarizada e o Auto Posto ABC, contemplando a 
retirada dos bloquetes existentes, implantação de pavimentação asfáltica adequada 
recapeamento), bem como construção de sistema eficiente de drenagem pluvial”, de 
autoria do Ver. Júnior Rezende
Indicação nº 38/2026 – que “Indica a criação de nova entrada e saída para a Escola 
Cívico Militarizada, com acesso pela Av. Idelfonso Carneiro”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende.
Indicação nº 39/2026 – que “Indica a aquisição de ambulância para atendimento das 
demandas da rede municipal de saúde”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.
Indicação nº 40/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o aluguel 
de contêineres para acomodação dos pacientes internos do Hospital Municipal 
durante o período de reforma”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.
ORDEM DO DIA: 
PARA VOTAÇÃO ÚNICA: 
Requerimento nº 06/2026 – que “Requer ao Poder Executivo Municipal a revisão dos 
incisos I e II do art. 30 do código tributário municipal, visando sua adequação ao caput 
ou, alternativamente, a revogação dos mesmos, a fim de sanar inconsistências 
normativas”, de autoria do Ver. Júnior Rezende.
PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO: 
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão de 
Uso de Imóveis para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de 
Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma da Rodoviária, e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. 
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão de 
Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de 
Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma do Ginásio de Esportes, e dá
outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão de 
Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de 
Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo.
PARA DISCUSSÃO: 
Indicação nº 30/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e 
implantação de um Programa Municipal de Controle e Manejo de Animais em Situação 
de Rua, com ações de castração, vacinação, recolhimento de animais em situação de 
risco, incentivo à adoção responsável e campanhas educativas”, de autoria do Ver. 
André Camargos. 
Indicação nº 31/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a construção e 
implantação de redutor de velocidade na Rua José Junqueira de Almeida, no Setor 
São Paulo, no trecho localizado no meio do quarteirão da Praça Paulo Cesar 
Junqueiroz (Praça da Peteca)”, de autoria do Ver. André Camargos.
Indicação nº 32/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal, a equiparação do 
salário base do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Prefeitura ao valor percebido 
pelo mesmo cargo na Câmara Municipal de Caçu”, de autoria do Ver. André 
Camargos.
Indicação nº 33/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de 
medidas visando à disponibilização de profissional para acompanhamento de 
pacientes idosos e pessoas com deficiência em consultas e exames realizados fora 
do domicílio”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. 
Indicação nº 34/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de 
medidas visando à criação de pontos estratégicos nos postos de saúde para 
embarque e desembarque de pacientes que necessitam se deslocar para outras 
cidades para tratamento de saúde”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes. 
Indicação nº 35/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de 
medidas visando à implementação de programa de tratamento integral destinado a 
pacientes com diabetes e obesidade, contemplando acompanhamento médico, 
nutricional, psicológico e, quando indicado, o fornecimento do medicamento Mounjaro 
mediante indicação médica”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.
Indicação nº 36/2026 – que “Indica instalação de bancos e cobertura na entrada da 
Creche Municipal Vander Luiz Bosco”, de autoria do Ver. Júnior Rezende.