sessao nº 13

Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos nove (09) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na Cidade de 
Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a décima 
terceira (13ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da décima oitava (18ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h06min, a Presidente Vereadora Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, André Luiz Oliveira Camargos, 
Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Hortência 
Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. 
Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a ata da Sessão anterior. No Expediente 
foram lidas as seguintes matérias: Emenda Aditiva nº 04/2026 – que “Acresce artigo ao 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2026”, de autoria do Ver. Alexandre Freitas; Projeto de 
Lei Complementar nº 05/2026 – que “Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência Municipal 
dos Transporte/s, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei 
Ordinária nº 16/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.607, de 13 de agosto de 2024, para 
revogar o artigo 5º e adequar a redação do artigo 2º, e dá outras providências”, de autoria 
do Poder Executivo; Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026 – que “Dispõe sobre a criação do 
conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo municipal dos direitos 
da pessoa com deficiência, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo;
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder 
Executivo dar publicidade anual, nos meios oficiais de publicação e no sítio eletrônico da 
Prefeitura, à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Caçu”, 
de autoria do Ver. Júnior Rezende; Emenda Aditiva nº 02/2026 – que “Acresce artigos ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026”, de autoria do Ver. André Camargos; Projeto de Lei 
Ordinária nº 19/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar gastos com a 
realização do FESTIVAL GASTRONÔMICO e a concessão de premiação e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo; Emenda Modificativa nº 05/2026 – que 
“Altera o Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos; 
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026 – que “Institui a Medalha de Honra ao Mérito e o Troféu 
Empreendedor no Município de Caçu, Estado de Goiás, em homenagem a exprefeitos 
municipal, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; Emenda Supressiva 
nº 01/2026 – que “Suprime o Artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026”, de autoria 
da Ver. Hortência Freitas; Emenda Modificativa nº 06/2026 – que “Altera o Artigo 5º do 
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026”, de autoria da Ver. Hortência Freitas; Projeto de Lei 
Ordinária nº 21/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento 
de débitos conforme política de negociação instituída pela Saneamento de Goiás S/A –
SANEAGO, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; e Emenda 
Modificativa nº 09/2026 – que “Altera o Artigo 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
02/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos. Na Ordem do Dia foi para discussão o 
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso 
de Imóveis para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de 
Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma da Rodoviária, e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei em segunda
votação foi aprovado por unanimidade. Depois, foi para discussão o Projeto de Lei 
Ordinária nº 14/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel para 
o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes 
(GOINFRA) para reforma do Ginásio de Esportes, e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei em segunda votação foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026 – que 
“Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, 
representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei em segunda
votação foi aprovado por unanimidade. Após foi para discussão o Requerimento nº 09/2026 
– que “Requer à convocação da Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, 
para comparecer ao Plenário desta Câmara Municipal, a fim de prestar esclarecimentos a 
esta Casa de Leis sobre as atividades funcionais definidas em lei desenvolvidas pela 
secretaria”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. O autor pediu apoio para aprovação da 
matéria. No uso da palavra, os Vereadores Virginia Bernardes, Cassiano Lemos e 
Hortência Freitas declararam voto contrário ao Requerimento, fundamentando a negativa 
na natureza genérica do pedido de convocação e assunto concreto a ser discutido. Em 
resposta, o Ver. Júnior Rezende esclareceu que a convocação visa tratar do atendimento 
especializado a estudantes com deficiência e de denúncias sobre suposto crime praticado 
por professor da rede municipal. Justificou que, por orientação da Assessoria Jurídica, os 
detalhes foram omitidos no texto do Requerimento devido à natureza sensível da matéria. 
O Ver. André Camargos, ao declarar apoio à proposição, sugeriu que o ofício de 
convocação fosse instruído com a finalidade específica dos esclarecimentos. Diante das 
justificativas apresentadas, os Vereadores Cassiano Lemos, Hortência Freitas e Virginia 
Bernardes alteraram o posicionamento e manifestaram voto favorável. Na ocasião, a Ver. 
Virginia aconselhou que, em futuras convocações sobre temas sigilosos ou delicados, o 
autor realize reuniões prévias com os pares para informá-los sobre o teor da pauta. 
Submetido o Requerimento em votação única foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi 
para discussão a Emenda Modificativa nº 07/2026 – que “Altera o Art. 2º do Projeto de Lei 
Ordinária nº 22/2026”, de autoria do Ver. Alexandre Freitas. O autor explicou a finalidade 
da matéria e pediu apoio para aprovação. Submetida a Emenda em votação única foi 
aprovada por unanimidade. Ato contínuo, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
22/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.699/25, de 21 de novembro de 2025 e dá outras
providências”, de autoria do Ver. André Camargos. O autor explicou que a proposição tem 
por objetivo adequar a Lei, extirpando vícios de inconstitucionalidade e harmonizar o texto 
legal com a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores. Submetido o Projeto de Lei 
em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão o 
Projeto de Lei Ordinário nº 88/2025 – que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU “ACIC”, e dá outras providências”, de autoria 
do Ver. Júnior Rezende. O autor defendeu a matéria, destacando que a declaração de 
utilidade pública tornará a entidade apta a receber Emendas Parlamentares. Submetido o 
Projeto de Lei em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para 
discussão a Emenda Modificativa nº 09/2026 – que “Altera o Artigo 1º da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos. O autor pediu 
apoio aos pares para aprovação da matéria. Submetida a Emenda em votação única foi 
aprovada por unanimidade. Após, foi para discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
nº 02/2026 – que “Altera a Lei Orgânica do Município de Caçu”, de autoria da Mesa 
Diretora. Submetida a Proposta de Emenda à Lei Orgânica em primeira votação foi 
aprovada por unanimidade. Seguidamente, foi para discussão Indicação nº 37/2026 – que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de obra de reestruturação completa da 
Avenida Ildefonso Carneiro, no trecho compreendido entre a Escola Militarizada e o Auto 
Posto ABC, contemplando a retirada dos bloquetes existentes, implantação de 
pavimentação asfáltica adequada recapeamento), bem como construção de sistema 
eficiente de drenagem pluvial”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. O autor defendeu a 
Indicação, justificando que se trata de tema já discutido em gestões anteriores e de 
reivindicação popular, ressaltando que a substituição dos bloquetes por pavimentação 
asfaltica visa garantir melhor trafegabilidade e promover valorização estetica da referida 
avenida. Em sequência, foi para discussão a Indicação nº 38/2026 – que “Indica a criação 
de nova entrada e saída para a Escola Cívico Militarizada, com acesso pela Av. Idelfonso 
Carneiro”, de autoria do Ver. Júnior Rezende. O autor explicou que entende necessário
otimizar o fluxo de veículos e pedestres nas imediações da escola, visando garantir maior 
segurança aos alunos e servidores, além de desafogar o trânsito local nos horários de pico. 
Logo, foi para discussão a Indicação nº 39/2026 – que “Indica a aquisição de ambulância 
para atendimento das demandas da rede municipal de saúde”, de autoria da Ver. Virginia 
Bernardes. a autora enfatizou a escassez de veículos disponíveis, ressaltando que a 
unidade é indispensável para o transporte de pacientes regulados a centros médicos de 
referência. Mencionou, ainda, a importância da destinação de emendas para este fim, 
citando que a Deputada Federal Magda Mofatto destinou uma van para o transporte de 
pacientes via emenda parlamentar, e que, embora tenham ocorrido tratativas para 
convertê-la em ambulância, a alteração não foi viabilizada devido às restrições do período 
eleitoral e ao estágio avançado dos trâmites administrativos.A Ver. Hortência Freitas 
parabenizou a iniciativa, relatando a experiência pessoal de sua avó, que enfrentou espera 
pelo transporte após regulação para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em outro 
município; na oportunidade, sugeriu a articulação da Casa junto a Deputados para a 
destinação de emendas parlamentares voltadas à renovação da frota.O Ver. Alexandre 
Freitas apresentou diagnóstico da atual situação da frota municipal, informando que três 
ambulâncias encontram-se em manutenção e apenas uma delas tem previsão para ser 
entregue em breve. Informou, também que, junto ao Ver. Rodolfo Ancelmo, viabilizou uma 
nova ambulância por meio de emenda parlamentar e destacou a necessidade de 
ambulâncias de grande porte para o transporte de pacientes com equipe médica e de 
enfermagem. Por último, foi para discussão a Indicação nº 40/2026 – que “Indica ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal o aluguel de contêineres para acomodação dos pacientes 
internos do Hospital Municipal durante o período de reforma”, de autoria da Ver. Virginia 
Bernardes. A autora justificou que a medida visa assegurar a continuidade do atendimento 
e a adequada instalação de pacientes na unidade provisória enquanto as obras avançam. 
Ressaltou, ainda, que as estruturas deverão abrigar os suprimentos da farmácia básica e 
o setor administrativo da instituição.Após, o Secretário anunciou as matérias para Ordem
do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao final, os Vereadores inscritos usaram da palavra
para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais havendo, a Presidente declarou 
encerrada a Sessão às 17h48min. Eu, Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz 
lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2026
EXPEDIENTE:
Emenda Aditiva nº 04/2026 – que “Acresce artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 
05/2026”, de autoria do Ver. Alexandre Freitas.
Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 – que “Altera a Lei 956/93, cria a 
Superintendência Municipal dos Transportes, e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.607, de 13 de 
agosto de 2024, para revogar o artigo 5º e adequar a redação do artigo 2º, e dá outras 
providências”, de autoria do poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026 – que “Dispõe sobre a criação do conselho 
municipal dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo municipal dos direitos da 
pessoa com deficiência, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder 
Executivo dar publicidade anual, nos meios oficiais de publicação e no sítio eletrônico 
da Prefeitura, à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de 
Caçu”, de autoria do Ver. Júnior Rezende.
Emenda Aditiva nº 02/2026 – que “Acresce artigos ao Projeto de Lei Ordinária nº 
19/2026”, de autoria do Ver. André Camargos.
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar gastos com a realização do FESTIVAL GASTRONÔMICO e a concessão de 
premiação e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Emenda Modificativa nº 05/2026 – que “Altera o Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 
20/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026 – que “Institui a Medalha de Honra ao Mérito e o 
Troféu Empreendedor no Município de Caçu, Estado de Goiás, em homenagem a ex￾prefeitos municipal, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Emenda Supressiva nº 01/2026 – que “Suprime o Artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária 
nº 21/2026”, de autoria da Ver. Hortência Freitas.
Emenda Modificativa nº 06/2026 – que “Altera o Artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária 
nº 21/2026”, de autoria da Ver. Hortência Freitas.
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar o parcelamento de débitos conforme política de negociação instituída pela 
Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo.
Emenda Modificativa nº 09/2026 – que “Altera o Artigo 1º da Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica nº 02/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
ORDEM DO DIA:
PARA SEGUNDA VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão de 
Uso de Imóveis para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de 
Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma da Rodoviária, e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão de 
Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de 
Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma do Ginásio de Esportes, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026 – que “Autoriza formalizar Termo de Cessão de 
Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de 
Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo.
PARA VOTAÇÃO ÚNICA:
Requerimento nº 09/2026 – que “Requer à convocação da Ilustríssima Senhora 
Secretária Municipal de Educação, para comparecer ao Plenário desta Câmara 
Municipal, afim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre as atividades 
funcionais definidas em lei desenvolvidas pela secretaria”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende.
Emenda Modificativa nº 07/2026 – que “Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 
22/2026”, de autoria do Ver. Alexandre Freitas.
Emenda Modificativa nº 09/2026 – que “Altera o Artigo 1º da Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica nº 02/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.699/25, de 21 
de novembro de 2025 e dá outras providências”, de autoria do Ver. André Camargos.
Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025 – que “Declara de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU “ACIC”, e dá outras
providências”, de autoria do Ver. Júnior Rezende.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026 – que “Altera a Lei Orgânica do 
Município de Caçu”, de autoria da Mesa Diretora.
PARA DISCUSSÃO:
Indicação nº 37/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de obra 
de reestruturação completa da Avenida Ildefonso Carneiro, no trecho compreendido 
entre a Escola Militarizada e o Auto Posto ABC, contemplando a retirada dos bloquetes 
existentes, implantação de pavimentação asfáltica adequada recapeamento), bem 
como construção de sistema eficiente de drenagem pluvial”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende
Indicação nº 38/2026 – que “Indica a criação de nova entrada e saída para a Escola 
Cívico Militarizada, com acesso pela Av. Idelfonso Carneiro”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende.
Indicação nº 39/2026 – que “Indica a aquisição de ambulância para atendimento das 
demandas da rede municipal de saúde”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.
Indicação nº 40/2026 – que “Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o aluguel 
de contêineres para acomodação dos pacientes internos do Hospital Municipal durante 
o período de reforma”, de autoria da Ver. Virginia Bernardes.