sessao nº 15

Ata da 15ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos treze (13) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na Cidade de 
Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a décima 
quinta (15ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da décima oitava (18ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h14min, a Presidente Vereadora Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, André Luiz Oliveira Camargos, 
Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Hortência 
Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. 
Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a ata da Sessão anterior. A Vereadora 
Jeandra requereu a inclusão de matérias de sua autoria no Expediente e na Ordem do Dia 
da presente sessão. Contudo, durante a discussão, a autora optou pela retirada da 
solicitação. Na Ordem do Dia foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026
– que “Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência Municipal dos Transportes, e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei Complementar 
em segunda votação foi aprovado unanimidade dos presentes, registrando-se a ausência 
do Ver. Júnior Rezende durante a discussão e deliberação desta proposição. Em seguida, 
foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 
2.607, de 13 de agosto de 2024, para revogar o artigo 5º e adequar a redação do artigo 2º, 
e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei em 
segunda votação foi aprovado por maioria dos presentes (5 a 2 votos), registrando-se a 
ausência do Ver. Júnior Rezende durante a discussão e deliberação desta proposição.
Após, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026 – que “Dispõe sobre a 
criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo municipal 
dos direitos da pessoa com deficiência, e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo. Submetido o Projeto de Lei em segunda votação foi aprovado por unanimidade
dos presentes, registrando-se a ausência do Ver. Júnior Rezende durante a discussão e 
deliberação desta proposição. A seguir, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
18/2026 – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder Executivo dar publicidade anual, 
nos meios oficiais de publicação e no sítio eletrônico da Prefeitura, à aplicação das 
Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Caçu”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende. O autor defendeu a matéria, enfatizando que a medida permite ao cidadão 
caçuense acompanhar a destinação das verbas e verificar o impacto dos recursos 
destinados ao município, além de identificar os destinatários (vereadores e deputados) das 
emendas. A Ver. Virginia Bernardes apoiou a iniciativa, ressaltando que a transparência 
permite ao cidadão identificar o parlamentar responsável pela emenda e a aplicação do 
recurso, facilitando a avaliação de quem efetivamente contribui para o desenvolvimento de 
Caçu. Submetido o Projeto Lei em sgunda votação foi aprovado por unanimidade. 
Posteriormente, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026 – que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a realizar gastos com a realização do FESTIVAL GASTRONÔMICO 
e a concessão de premiação e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. 
Submetido o Projeto Lei em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Depois, foi 
para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026 – que “Institui a Medalha de Honra ao 
Mérito e o Troféu Empreendedor no Município de Caçu, Estado de Goiás, em homenagem a 
exprefeitos municipal, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o 
Projeto Lei em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para 
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar o parcelamento de débitos conforme política de negociação instituída pela 
Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo. Submetido o Projeto de Lei em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Na
sequência foi para discussão a Emenda Modificativa nº 08/2026 – que “Altera a Ementa e 
o Artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos. O 
autor pediu apoio para aprovação da Emenda, explicando que houve necessidade técnica 
de adequação do projeto por meio desta e de outra emenda. Também parabenizou a 
iniciativa da Ver. Hortência Freitas pelo projeto de lei em prol da garantia de direitos das 
pessoas com fibromialgia A Ver. Virginia Bernardes também parabenizou a iniciativa da 
Ver. Hortência Freitas e solicitou que o Executivo efetive a confecção das emissão das 
carteiras de identificação. Ressaltou que, diante da natureza invisível da condição, o 
documento é vital para garantir o pleno acesso às prerrogativas e prioridades
estabelecidas em lei. Submetida a Emenda em votação única foi aprovada por 
unanimidade. Logo, foi para discussão a Emenda Aditiva nº 03/2026 – que “Acresce artigo 
ao Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
O autor pediu apoio para aprovação da matéria. Submetida a Emenda em votação única
foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária 
nº 23/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 05 de junho de 2023 e dá outras 
providências”, de autoria da Ver. Hortência Freitas. A autora esclareceu que a propositura 
altera a legislação vigente para incluir dispositivos que expandem garantias às pessoas 
com fibromialgia. Entre as ampliações, destacou a concessão de credenciais para 
estacionamento prioritário, o acesso facilitado a exames, medicamentos e terapias 
especializadas, além de transporte e prioridade nos atendimentos de saúde. A parlamentar 
ressaltou que por se tratar de uma enfermidade crônica e incapacitante de natureza não 
aparente, tais instrumentos administrativos são essenciais para mitigar o sofrimento e 
assegurar dignidade e qualidade de vida. O Ver. André Camargos manifestou apoio à 
proposição, argumentando que a atividade política deve estar à serviço da população e 
que o Estado deve garantir respaldo e assistência aos cidadãos necessários à promoção 
da dignidade e do bem-estar social. Submetido o Projeto de Lei em primeira votação foi 
aprovado por unanimidade. Após, o Secretário anunciou as matérias para Ordem do Dia da
próximaSessãoOrdinária. Ao final, osVereadores inscritos usaram da palavra para fazerem
suas Considerações Finais. Nada mais havendo, a Presidente declarou encerrada a 
Sessão às 16h58min. Eu, Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz lavrar a 
presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/04/2026
ORDEM DO DIA: 
PARA SEGUNDA VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 – que “Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência 
Municipal dos Transportes, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.607, de 13 de agosto 
de 2024, para revogar o artigo 5º e adequar a redação do artigo 2º, e dá outras providências”, 
de autoria do poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026 – que “Dispõe sobre a criação do conselho municipal 
dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo municipal dos direitos da pessoa com 
deficiência, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder 
Executivo dar publicidade anual, nos meios oficiais de publicação e no sítio eletrônico da 
Prefeitura, à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Caçu”, de 
autoria do Ver. Júnior Rezende.
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
gastos com a realização do FESTIVAL GASTRONÔMICO e a concessão de premiação e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026 – que “Institui a Medalha de Honra ao Mérito e o Troféu 
Empreendedor no Município de Caçu, Estado de Goiás, em homenagem a ex- prefeitos 
municipal, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
o parcelamento de débitos conforme política de negociação instituída pela Saneamento de 
Goiás S/A – SANEAGO, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
PARA VOTAÇÃO ÚNICA:
Emenda Modificativa nº 08/2026 – que “Altera a Ementa e o Artigo 1º do Projeto de Lei 
Ordinária nº 23/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos. 
Emenda Aditiva nº 03/2026 – que “Acresce artigo ao Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária 
nº 23/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 05 de junho 
de 2023 e dá outras providências”, de autoria da Ver. Hortência Freitas