sessao nº 14

Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos dez (10) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na Cidade de 
Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a décima 
quarta (14ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da décima oitava (18ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h02min, a Presidente Vereadora Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, André Luiz Oliveira Camargos, 
Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Hortência 
Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. 
Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a ata da Sessão anterior. No Expediente 
foram lidas as seguintes matérias: Emenda Modificativa nº 08/2026 – que “Altera a Ementa 
e o Artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos;
Emenda Aditiva nº 03/2026 – que “Acresce artigo ao Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária 
nº 23/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos; e Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026 –
que “Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 05 de junho de 2023 e dá outras providências”, de 
autoria da Ver. Hortência Freitas. Na Ordem do Dia foi para discussão o Projeto de Lei 
Ordinária nº 22/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.699/25, de 21 de novembro de 2025 
e dá outras providências”, de autoria do Ver. André Camargos. Submetido o Projeto de Lei 
em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi para discussão o 
Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025 – que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU “ACIC” e dá outras providências”, de autoria do 
Ver. Júnior Rezende. Submetido o Projeto de Lei em segunda votação foi aprovado por 
unanimidade. Depois, foi para discussão a Emenda Aditiva nº 04/2026 – que “Acresce 
artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026”, de autoria do Ver. Alexandre Freitas.
Submetida a Emenda em votação única foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo, foi 
para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 – que “Altera a Lei 956/93, cria 
a Superintendência Municipal dos Transportes, e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei Complementar em primeira votação foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
16/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.607, de 13 de agosto de 2024, para revogar o 
artigo 5º e adequar a redação do artigo 2º, e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo. A Vereadora Virginia Bernardes manifestou voto favorável à matéria, reiterando 
seu posicionamento do ano anterior. Justificou que a construção da barragem é uma 
realidade inevitável e que a rejeição do projeto representaria um prejuízo ao município. 
Ressaltou que novos empreendimentos promovem a melhoria da infraestrutura e a atração 
de recursos, permitindo, ainda, que o Poder Público exija da empresa executora 
contrapartidas que contribuam para o desenvolvimento local. O Vereador Júnior Rezende 
manifestou voto contrário à proposição, esclarecendo que sua objeção não se volta contra 
o setor energético ou a instalação de usinas, mas especificamente contra a revogação do 
dispositivo legal que protege o Salto. O parlamentar pontuou haver incoerência na postura 
do Executivo que, embora tenha promovido o passeio de munícipes para visitação ao local, 
submete pela segunda vez matéria que, em sua visão, permite a destruição daquele 
patrimônio natural. Em resposta, a Ver. Virginia Bernardes afirmou que os passeios 
continuarão a acontecer, uma vez que a construção da barragem não desconfigurará o 
Salto. Ratificou seu posicionamento favorável à matéria, fundamentada na convicção de 
que não haverá a descaracterização do referido patrimônio. O Ver. Cassiano Lemos 
pontuou a inevitabilidade da construção da barragem, citando que as etapas de 
licenciamento e a venda da energia já estão consolidadas. O parlamentar ponderou, ainda, 
que a Lei de Tombamento — alvo da presente alteração — teria sido foi promulgada na 
gestão anterior como um instrumento para dificultar as ações da atual gestão. O Ver. André 
Camargos relembrou que, no exercício da Presidência em 2025, proferiu o voto de 
desempate pela rejeição de matéria análoga, justificando que, à época, a ausência de 
participação direta nos estudos técnicos — lacuna comum ao cargo de Presidente — levou￾o a crer que a proposição resultaria na destruição do Salto. Ressaltou, todavia, que sua 
atual composição na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) permitiu uma 
análise exaustiva do projeto e da licença ambiental expedida pela Secretaria de Meio 
Ambiente de Goiás (SEMAD), o que fundamenta seu atual posicionamento favorável.
Concluiu ponderando que a instalação do empreendimento energético será um vetor de 
fomento econômico, promovendo a circulação de capital e o aquecimento do comércio 
local. A Ver. Hortência Freitas endossou a importância de participação de todos os 
Vereadores nas reuniões de estudos, pontuando que a reunião é voltada para análise 
aprofundada das matérias e para o devido esclarecimento de dúvidas junto à Assessoria 
Jurídica da Casa. No que tange ao mérito da proposição, a Vereadora manifestou que a 
rejeição do projeto representaria um óbice ao progresso de Caçu, visto que o 
empreendimento deverá dinamizar o comércio local. Ressaltou, ainda, que a aprovação da 
matéria confere ao Poder Público a prerrogativa de exigir da empresa executora 
contrapartidas que fomentem o desenvolvimento municipal. Submetido o Projeto de Lei em 
primeira votação foi aprovado por maioria (5 a 3 votos). Após, foi para discussão o Projeto 
de Lei Ordinária nº 17/2026 – que “Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos 
direitos da pessoa com deficiência e o fundo municipal dos direitos da pessoa com 
deficiência, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto 
de Lei em primeira votação foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi para discussão o 
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder 
Executivo dar publicidade anual, nos meios oficiais de publicação e no sítio eletrônico da 
Prefeitura, à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Caçu”, 
de autoria do Ver. Júnior Rezende. Submetido o Projeto Lei em primeira votação foi 
aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão a Emenda Aditiva nº 02/2026 
– que “Acresce artigos ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026”, de autoria do Ver. André 
Camargos. Submetida a Emenda em votação única foi aprovada por unanimidade. Logo, foi 
para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar gastos com a realização do FESTIVAL GASTRONÔMICO e a concessão 
de premiação e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto 
Lei em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Depois, foi para discussão a 
Emenda Modificativa nº 05/2026 – que “Altera o Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026”, 
de autoria do Ver. Cassiano Lemos. Submetida a Emenda em votação única foi aprovada por 
unanimidade. Ato contínuo, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026 – que
“Institui a Medalha de Honra ao Mérito e o Troféu Empreendedor no Município de Caçu, Estado 
de Goiás, em homenagem a exprefeitos municipal, e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo. Submetido o Projeto Lei em primeira votação foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Emenda Supressiva nº 01/2026 – que 
“Suprime o Artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026”, de autoria da Ver. Hortência 
Freitas. A autora solicitou vênia para discorrer conjuntamente sobre a referida proposta e a 
Emenda Modificativa nº 06/2026, também de sua autoria. Em sua fundamentação, a 
parlamentar destacou a notoriedade do débito municipal junto à Saneago, ressaltando que a 
política de negociação é essencial para regularizar a dívida e viabilizar a expansão do 
tratamento de água e esgoto no bairro Gilmar Guimarães e adjacências. Esclareceu que a 
Emenda Supressiva originou-se de um questionamento da CCJR, que culminou na solicitação 
do autor da matéria para retirar o dispositivo que tratava de litígios judiciais entre o Município e 
a concessionária. Quanto à Emenda Modificativa, pontuou que sua finalidade é garantir que o 
Poder Executivo detenha pleno conhecimento da política de negociação de débitos, conferindo￾lhe a prerrogativa e a responsabilidade pela efetivação do ato, conforme sua conveniência e 
oportunidade. Submetida a Emenda em votação única foi aprovada por unanimidade. Na 
sequência, a Emenda Modificativa nº 06/2026 – que “Altera o Artigo 5º do Projeto de Lei 
Ordinária nº 21/2026”, de autoria da Ver. Hortência Freitas. Submetida a Emenda em votação 
única foi aprovada por unanimidade. Por último, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária 
nº 21/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de débitos 
conforme política de negociação instituída pela Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei em primeira 
votação foi aprovado por unanimidade. Após, o Secretário anunciou as matérias para Ordem
do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao final, os Vereadores inscritos usaram da palavra
para fazerem suas Considerações Finais. Nada mais havendo, a Presidente declarou 
encerrada a Sessão às 17h21min. Eu, Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz 
lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/04/2026
EXPEDIENTE:
Emenda Modificativa nº 08/2026 – que “Altera a Ementa e o Artigo 1º do Projeto de 
Lei Ordinária nº 23/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos. 
Emenda Aditiva nº 03/2026 – que “Acresce artigo ao Projeto de Lei Projeto de Lei 
Ordinária nº 23/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 05 de 
junho de 2023 e dá outras providências”, de autoria da Ver. Hortência Freitas.
ORDEM DO DIA: 
PARA SEGUNDA VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.699/25, de 21 
de novembro de 2025 e dá outras providências”, de autoria do Ver. André Camargos.
Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025 – que “Declara de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU “ACIC” e dá outras 
providências”, de autoria do Ver. Júnior Rezende.
PARA VOTAÇÃO ÚNICA: 
Emenda Aditiva nº 04/2026 – que “Acresce artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 
05/2026”, de autoria do Ver. Alexandre Freitas.
Emenda Aditiva nº 02/2026 – que “Acresce artigos ao Projeto de Lei Ordinária nº 
19/2026”, de autoria do Ver. André Camargos.
Emenda Modificativa nº 05/2026 – que “Altera o Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 
20/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
Emenda Supressiva nº 01/2026 – que “Suprime o Artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária 
nº 21/2026”, de autoria da Ver. Hortência Freitas. 
Emenda Modificativa nº 06/2026 – que “Altera o Artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 
21/2026”, de autoria da Ver. Hortência Freitas.
PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 – que “Altera a Lei 956/93, cria a 
Superintendência Municipal dos Transportes, e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026 – que “Altera a Lei Municipal nº 2.607, de 13 de 
agosto de 2024, para revogar o artigo 5º e adequar a redação do artigo 2º, e dá outras 
providências”, de autoria do poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026 – que “Dispõe sobre a criação do conselho 
municipal dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo municipal dos direitos da 
pessoa com deficiência, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder
Executivo dar publicidade anual, nos meios oficiais de publicação e no sítio eletrônico da 
Prefeitura, à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Caçu”, 
de autoria do Ver. Júnior Rezende.
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar gastos com a realização do FESTIVAL GASTRONÔMICO e a concessão de 
premiação e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026 – que “Institui a Medalha de Honra ao Mérito e o 
Troféu Empreendedor no Município de Caçu, Estado de Goiás, em homenagem a ex￾prefeitos municipal, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar o parcelamento de débitos conforme política de negociação instituída pela 
Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo