sessao nº 17

Ata da 17ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos cinco (05) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na Cidade 
de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a
décima sétima (17ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da décima
oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h05min, a Presidente
Vereadora Jeandra Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão na presença 
dos Vereadores: Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, André Luiz Oliveira 
Camargos, Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior 
Rezende, Hortência Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia 
Bernardes de Freitas Silva. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a ata da 
Sessão anterior. No Expediente foram lidas as seguintes matérias: Emenda Modificativa 
nº 10/2026 – que “Altera o Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026”, de autoria 
do Ver. André Camargos; Emenda Supressiva nº 02/2026 – que “Suprime dispositivos do 
Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026”, de autoria do Ver. André Camargos; 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 – que “Altera a Lei Complementar nº 11, de 21 
de março de 2023, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência do Município de 
Caçu – GO”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026 – que 
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Cartão Renda Mais, concedendo ajuda de custo às 
pessoas de baixa renda residentes em nosso município que se enquadram nos requisitos 
desta Lei, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei 
Ordinária nº 26/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços para 
o “Sindicato Rural de Caçu”, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. 
Projeto de Lei Ordinária 27/2026 – que “Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal 
1.564/2009 que Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante 
Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Caçu/GO e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; Projeto 
de Decreto Legislativo 1/2026 – que “Concede Título de Cidadão Honorário de Caçu/GO 
ao Capitão da Polícia Militar do Estado de Goiás ALLES MARANHÃO COSTA e dá outras 
providências”, de autoria do Ver. André Camargos; e Indicação nº 44/2026 – que “Indica 
ao Poder Executivo Municipal a destinação de área pública para construção de pista de 
esportes urbanos no Setor Gilmar Guimarães”, de autoria da Ver. Jeandra Guimarães. 
Na Ordem do Dia foi para discussão a Indicação nº 42/2026 – que “Indica aquisição de 
um computador (desktop ou notebook) para atender às demandas do Conselho Tutelar 
deste Município”, de autoria do Ver. Alexandre Freitas. O autor defendeu a indicação, 
destacando que se trata de demanda requerida pelos próprios tutelares para garantir 
eficiência e melhoria na prestação do serviço público. Na sequência, foi para discussão 
a Indicação nº 43/2026 – que “Indica a instituição de Plano de Carreira, Cargos e 
Remuneração (PCCR) e a recomposição salarial dos servidores da saúde do Município 
de Caçu”, de autoria do Ver. Alexandre Freitas. O autor explicou o objetivo da indicação, 
ressaltando que a implementação de Plano de Carreira é forma de valorização 
profissional e organização funcional. Após, o Secretário anunciou as matérias para 
Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao final, os Vereadores inscritos usaram da
palavra para fazerem suas Considerações Finais. Na ocasião, a Ver. Virginia Bernardes 
solicitou o registro em ata de seu pedido ao Executivo para a limpeza de terrenos públicos 
ou áreas sob embargo no município, com ênfase nas imediações do Loteamento 
Bandeirantes e do Projeto Pequeno Trabalhador (PET), atendendo a reclamações de 
moradores sobre o mato alto na região. Nada mais havendo, a Presidente declarou 
encerrada a Sessão às 16h52min. Eu, Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz 
lavrar a presente Ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente assinada
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
 Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026
EXPEDIENTE:
Emenda Modificativa nº 10/2026 – que “Altera o Art. 4º do Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2026”, de autoria do Ver. André Camargos. 
Emenda Supressiva nº 02/2026 – que “Suprime dispositivos do Art. 4º do Projeto
de Lei Complementar nº 06/2026”, de autoria do Ver. André Camargos.
Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 – que “Altera a Lei Complementar nº 11, 
de 21 de março de 2023, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência do 
Município de Caçu – GO”, de autoria do Poder Executivo. 
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo a criar o 
Cartão Renda Mais, concedendo ajuda de custo às pessoas de baixa renda 
residentes em nosso município que se enquadram nos requisitos desta Lei, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo. 
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar serviços para o “Sindicato Rural de Caçu”, e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária 27/2026 – que “Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal 
1.564/2009 que Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante 
Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Caçu/GO e dá outras providências."
Projeto de Decreto Legislativo 1/2026 – que “Concede Título de Cidadão Honorário 
de Caçu/GO ao Capitão da Polícia Militar do Estado de Goiás ALLES MARANHÃO 
COSTA e dá outras providências”, de autoria do Ver. André Camargos.
Indicação nº 44/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a destinação de 
área pública para construção de pista de esportes urbanos no Setor Gilmar 
Guimarães”, de autoria da Ver. Jeandra Guimarães.
ORDEM DO DIA:
PARA DISCUSSÃO: 
Indicação nº 42/2026 – que “Indica aquisição de um computador (desktop ou 
notebook) para atender às demandas do Conselho Tutelar deste Município”, de 
autoria do Ver. Alexandre Freitas. 
Indicação nº 43/2026 – que “Indica a instituição de Plano de Carreira, Cargos e 
Remuneração (PCCR) e a recomposição salarial dos servidores da saúde do 
Município de Caçu”, de autoria do Ver. Alexandre Freitas.