sessao nº 18

Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos seis (06) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na Cidade de 
Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a décima 
oitava (18ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da décima oitava (18ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h19min, a Presidente Vereadora Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, André Luiz Oliveira Camargos, 
Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Hortência 
Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. 
Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a ata da Sessão anterior. No Expediente 
foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Resolução nº 03/2026 – que “Altera a 
Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025, que estabeleceu o Regimento Interno”, de 
autoria da Mesa Diretora; Emenda Modificativa nº 11/2026 – que “Altera os Incisos II, VI e 
VIII, do Art. 1º, do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos; 
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026 – que “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder 
Executivo alienar veículos e maquinários inservíveis para a Administração, e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo; e Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026 – que 
“Dá nome de “FLORACI ALICE DE SOUZA” à Rua “F”, do Loteamento Conjunto 
Habitacional Moysés Carneiro Guimarães”, desta Cidade, e dá outras providências”, de 
autoria do Ver. Júnior Rezende. Na Ordem do Dia foi para discussão Projeto de Decreto 
Legislativo 1/2026 – que “Concede Título de Cidadão Honorário de Caçu/GO ao Capitão da 
Polícia Militar do Estado de Goiás ALLES MARANHÃO COSTA e dá outras providências”, de 
autoria do Ver. André Camargos. Com a palavra, o autor defendeu o merecimento da 
honraria ao Capitão da Polícia Militar Alles Maranhão, destacando os anos de serviços 
prestados ao Município de Caçu. Submetido o Projeto de Decreto Legislativo em votação 
única foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão a Emenda 
Modificativa nº 10/2026 – que “Altera o Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026”, 
de autoria do Ver. André Camargos. O autor solicitou vênia para fundamentar as duas 
emendas de sua autoria, ressaltando que as propostas — frutos de consenso com os 
demais pares — visam promover justiça e isonomia. A primeira medida fixa a remuneração 
da presidência do CaçuPrev em valor equivalente ao dos Secretários Municipais, 
substituindo o modelo de gratificação por um regime que garante paridade e respeita o teto 
remuneratório dos vereadores e secretários. Fica assegurada ao gestor a opção entre o 
subsídio da presidência ou o vencimento de seu cargo efetivo/benefício. Sob o mesmo 
princípio de equidade, as emendas mantêm os vencimentos dos diretores inalterados, 
acompanhando a ausência de aumento real do funcionalismo municipal, e propõem a 
redução do Jeton dos conselheiros de 8 para 5 UFMC, equilibrando o reconhecimento do 
esforço à realidade orçamentária. A Ver. Virginia Bernardes posicionou-se contrária as 
emendas, ressaltando que, embora tenha inicialmente concordado com as alterações 
propostas pelo Ver. André Camargos em reunião de estudos, reavaliou sua posição. A 
parlamentar esclareceu que, após dialogar com a diretoria, a Presidência do CaçuPrev e 
membros do Conselho Municipal de Previdência, passou a considerar o texto original da 
matéria mais justo, dado o rigor dos requisitos para a ocupação dos cargos e a natureza 
da composição do Conselho.O Ver. Cassiano Lemos manifestou voto contrário às 
emendas, explicando que votou favoralmente no âmbito da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação (CCJR), mas que reviu seu posicionamento após reunião realizada na 
data de hoje. O parlamentar justificou a mudança por compreender a relevância e 
responsabilidade das funçãos dos diretores, conselheiros e presidente. A Ver. Hortência 
Freitas manifestou voto favorável às emendas, ratificando o posicionamento adotado na 
CCJR. A parlamentar pontuou que, dada a relevância e seriedade do Instituto de 
Previdência, a análise da matéria exige responsabilidade e tempo hábil, o que 
fundamentou sua decisão pelas alterações propostas pelo Ver. André Camargos.
Ressaltou, ainda, que a reunião promovida há poucos minutos da sessão não oferece 
segurança para que os vereadores ponderem sobre os efeitos da aprovação do projeto de 
lei em sua redação original. O Ver. Júnior Rezende manifestou seu voto favorável às 
emendas, salientando que as proposições de autoria do Ver. André Camargos foram objeto 
de estudo prévio e contavam com a anuência de todos os parlamentares. Destacou,
também, que considera preocupante que o convencimento parlamentar seja questionado 
em reunião de última hora e que a seriedade do estudo anterior não deve ser substituída 
por discussões breves realizadas às vésperas da votação. O Ver. Alessandro Bessa 
manifestou-se contrário às emendas do Ver. André Camargos, apresentando crítica à 
postura de alguns parlamentares quanto à participação em reuniões. O vereador apontou 
que ausência, atraso e falta de atenção nos debates são recorrentes na Casa, o que
compromete a análise das matérias. Ressaltou que, embora a reunião tenha ocorrido às 
vésperas da sessão, sua realização foi fundamental para que os atuais ocupantes dos 
cargos expusessem seus pontos de vista. Submetida a Emenda Modificativa em votação 
única foi aprovada por maiora dos presentes (5 votos a 3).Na sequência, foi para discussão 
a Emenda Supressiva nº 02/2026 – que “Suprime dispositivos do Art. 4º do Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2026”, de autoria do Ver. André Camargos. Submetida a Emenda 
Supressiva em votação única foi aprovada por maioria dos presentes (5 votos a 3). Ato 
contínuo, foi para discussão o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 – que “Altera a Lei 
Complementar nº 11, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre Regime Próprio de 
Previdência do Município de Caçu – GO”, de autoria do Poder Executivo. O Ver. Cassiano 
Lemos pediu apoio para aprovação da matéria. Submetido o Projeto de Lei Complementar 
em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi para discussão o 
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Cartão 
Renda Mais, concedendo ajuda de custo às pessoas de baixa renda residentes em nosso 
município que se enquadram nos requisitos desta Lei, e dá outras providências”, de autoria 
do Poder Executivo. O Líder de Governo, Ver. Cassiano Lemos, pediu apoio dos pares 
para aprovação da propositura. Submetido o Projeto de Lei em primeira votação foi 
aprovado por unanimidade. Depois, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
26/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços para o “Sindicato 
Rural de Caçu”, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. O Líder de 
Governo, Ver. Cassiano Lemos, explicou que os serviços previstos têm por finalidade 
subsidiar a organização da Semana do Produtor Rural, programada para o mês 
subsequente. Submetido o Projeto de Lei em primeira votação foi aprovado por 
unanimidade. A seguir, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária 27/2026 – que “Altera 
o caput do Art. 1º da Lei Municipal 1.564/2009 que Estabelece valor para os débitos 
judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Administração 
Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo. O Líder de Governo, Ver. Cassiano Lemos, manifestou confiar no
discernimento de seus pares para a deliberação da referida matéria. O Ver. Júnior Rezende 
solicitou vista da matéria. Colocado o Pedido de Vista em discussão, o Ver. Alexandre 
Freitas manifestou apoio ao pedido de vista, relatando sua atuação como relator da matéria 
na CCJR, onde exarou parecer contrário à aprovação. O parlamentar justificou que o 
projeto, nos termos atuais, é inviável. Ressaltou que o pedido de vista é fundamental para 
rediscutir o texto, garantindo que nem os servidores, nem os cidadãos e nem o erário 
municipal sofram prejuízos. O Ver. André Camargos esclareceu que a proposição visa 
reduzir o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV), ressaltando que os servidores 
municipais compõem a maior parcela dos credores do Município. O parlamentar informou 
que, no âmbito da CCJR, acompanhou o parecer contrário do relator, Ver. Alexandre 
Freitas, por considerar a redação atual prejudicial aos servidores e aos advogados. 
Ratificou seu compromisso de não votar contra o funcionalismo público nem contra a 
classe dos advogados, à qual pertence, e manifestou apoio ao pedido de vista. Segundo o 
vereador, o prazo adicional é indispensável para a construção de um posicionamento 
unificado que beneficie toda a população caçuense. Submetido o Pedido de Vista em 
votação foi aprovado por unanimidade, ficando suspensa a tramitação da matéria por três 
dias em conformidade com o art. 160, §3º do Regimento Interno. Por último, foi para 
discussão a Indicação nº 44/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a destinação 
de área pública para construção de pista de esportes urbanos no Setor Gilmar Guimarães”, 
de autoria da Ver. Jeandra Guimarães. A autora justificou que a proposta visa viabilizar um 
espaço voltado à prática de skate e patins, ressaltando que a execução da obra será 
realizada por um campeão da modalidade, cabendo ao Município, portanto, apenas a 
cessão e destinação do terreno adequado. A iniciativa recebeu apoio e congratulação dos 
Vereadores Cassiano Lemos, André Camargos e Virginia Bernardes. Após, o Secretário 
anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao final, os 
Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações Finais. Nada 
mais havendo, a Presidente declarou encerrada a Sessão às 17h48min. Eu, Alexandre 
Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz lavrar a presente Ata, que depois de lida e 
discutida, vai devidamente assinada
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
 Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/05/2026
EXPEDIENTE:
Projeto de Resolução nº 03/2026 – que “Altera a Resolução nº 28, de 04 de 
dezembro de 2025, que estabeleceu o Regimento Interno”, de autoria da Mesa 
Diretora. 
Emenda Modificativa nº 11/2026 – que “Altera os Incisos II, VI e VIII, do Art. 1º, do 
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026 – que “Dispõe sobre autorização para o Chefe 
do Poder Executivo alienar veículos e maquinários inservíveis para a Administração, 
e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026 – que “Dá nome de “FLORACI ALICE DE 
SOUZA” à Rua “F”, do Loteamento Conjunto Habitacional Moysés Carneiro 
Guimarães”, desta Cidade, e dá outras providências”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende.
ORDEM DO DIA:
PARA VOTAÇÃO ÚNICA: 
Projeto de Decreto Legislativo 1/2026 – que “Concede Título de Cidadão Honorário 
de Caçu/GO ao Capitão da Polícia Militar do Estado de Goiás ALLES MARANHÃO 
COSTA e dá outras providências”, de autoria do Ver. André Camargos.
Emenda Modificativa nº 10/2026 – que “Altera o Art. 4º do Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2026”, de autoria do Ver. André Camargos. 
Emenda Supressiva nº 02/2026 – que “Suprime dispositivos do Art. 4º do Projeto 
de Lei Complementar nº 06/2026”, de autoria do Ver. André Camargos.
PARA 1ª VOTAÇÃO: 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 – que “Altera a Lei Complementar nº 11, 
de 21 de março de 2023, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência do 
Município de Caçu – GO”, de autoria do Poder Executivo. 
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo a criar o 
Cartão Renda Mais, concedendo ajuda de custo às pessoas de baixa renda 
residentes em nosso município que se enquadram nos requisitos desta Lei, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo. 
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar serviços para o “Sindicato Rural de Caçu”, e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária 27/2026 – que “Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal 
1.564/2009 que Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante 
Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Caçu/GO e dá outras providências."
PARA DISCUSSÃO: 
Indicação nº 44/2026 – que “Indica ao Poder Executivo Municipal a destinação de 
área pública para construção de pista de esportes urbanos no Setor Gilmar 
Guimarães”, de autoria da Ver. Jeandra Guimarães.