sessao nº 19

Ata da 19ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos sete (07) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na Cidade de 
Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira, realizou-se a décima 
nona (19ª) Sessão Ordinária da segunda (2ª) Sessão Legislativa, da décima oitava (18ª) 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às 16h03min, a Presidente Vereadora Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo declarou aberta a Sessão na presença dos Vereadores: 
Alessandro Bessa, Alexandre Eterno Freitas Santos, André Luiz Oliveira Camargos, 
Cassiano Lemos de Souza, Donisete Paiva Rezende Junior – Junior Rezende, Hortência 
Freitas dos Santos, Rodolfo Ancelmo da Silva Neto e Virgínia Bernardes de Freitas Silva. 
Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por todos a ata da Sessão anterior. No Expediente 
foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 07/2026 – que “Institui 
o Programa de Desenvolvimento Econômico de Caçu, com a finalidade de atração de 
empreendimentos em energia por fonte renovável pela concessão de benefício fiscal e 
dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; e Requerimento nº 10/2026 – que 
“Requer abono de falta à 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Caçu, a realizar-se no dia 08 de maio de 2026”, de 
autoria do Ver. André Camargos. Na Ordem do Dia foi para discussão o Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2026 – que “Altera a Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023, 
que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência do Município de Caçu – GO”, de autoria do 
Poder Executivo. Submetido o Projeto de Lei Complementar em segunda votação foi 
aprovado por unanimidade. Na sequência foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
24/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Cartão Renda Mais, concedendo ajuda 
de custo às pessoas de baixa renda residentes em nosso município que se enquadram nos 
requisitos desta Lei, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. O Líder de 
Governo, Ver. Cassiano Lemos, solicitou apoio para aprovação da matéria, destacando a 
relevância do projeto para a assistência a cidadãos em situação de vulnerabilidade e para o 
fortalecimento do comércio local. Submetido o Projeto de Lei Ordinária em segunda votação 
foi aprovado por unanimidade. Depois, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
26/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços para o “Sindicato 
Rural de Caçu”, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. O Líder de Governo, 
Ver. Cassiano Lemos, defendeu a matéria, explicando que os serviços a serem prestados 
para o Sindicato Rural se destinam a contribuir para a realização da Semana do Produtor 
Rural. Submetido o Projeto de Lei Ordinária em segunda votação foi aprovado por 
unanimidade. A seguir, foi para discussão o Projeto de Resolução nº 03/2026 – que “Altera a 
Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025, que estabeleceu o Regimento Interno”, de 
autoria da Mesa Diretora. Submetido o Projeto de Resolução em votação única foi aprovado 
por unanimidade. Após, foi para discussão a Emenda Modificativa nº 11/2026 – que “Altera 
os Incisos II, VI e VIII, do Art. 1º, do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026”, de autoria do Ver. 
Cassiano Lemos. O autor pediu apoio dos pares para aprovação da proposição. Submetida a 
Emenda em votação única foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, foi para discussão 
o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026 – que “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder 
Executivo alienar veículos e maquinários inservíveis para a Administração, e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. O Ver. Cassiano Lemos defendeu a matéria, 
destacando que foi relator desta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e que junto 
da Ver. Hortência Freitas aferiu os veículos constatando serem inserviveis à Administração.
Submetido o Projeto de Lei Ordinária em primeira votação foi aprovado por unanimidade. 
Ato contínuo, foi para discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026 – que “Dá nome 
de “FLORACI ALICE DE SOUZA” à Rua “F”, do Loteamento Conjunto Habitacional 
Moysés Carneiro Guimarães”, desta Cidade, e dá outras providências”, de autoria do Ver. 
Júnior Rezende. O autor defendeu a proposição, explicando que se trata de homenagem 
à pessoa querida em Caçu e que aqui viveu e contribuiu com seu trabalho. Submetido o 
Projeto de Lei Ordinária em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Após, o 
Secretário anunciou as matérias para Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Ao 
final, os Vereadores inscritos usaram da palavra para fazerem suas Considerações 
Finais. Nada mais havendo, a Presidente declarou encerrada a Sessão às 16h34min. Eu, 
Alexandre Eterno Freitas Santos, 1º Secretário, fiz lavrar a presente Ata, que depois de 
lida e discutida, vai devidamente assinada.
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO Ver. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS
 Presidente 1º Secretário

PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2026
EXPEDIENTE:
Projeto de Lei Complementar nº 07/2026 – que “Institui o Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Caçu, com a finalidade de atração de 
empreendimentos em energia por fonte renovável pela concessão de benefício fiscal 
e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Requerimento nº 10/2026 – que “Requer abono de falta à 20ª Sessão Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu, a realizar￾se no dia 08 de maio de 2026”, de autoria do Ver. André Camargos.
ORDEM DO DIA:
PARA 2ª VOTAÇÃO: 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 – que “Altera a Lei Complementar nº 11, 
de 21 de março de 2023, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência do 
Município de Caçu – GO”, de autoria do Poder Executivo. 
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo a criar o 
Cartão Renda Mais, concedendo ajuda de custo às pessoas de baixa renda 
residentes em nosso município que se enquadram nos requisitos desta Lei, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo. 
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar serviços para o “Sindicato Rural de Caçu”, e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo.
PARA VOTAÇÃO ÚNICA: 
Projeto de Resolução nº 03/2026 – que “Altera a Resolução nº 28, de 04 de 
dezembro de 2025, que estabeleceu o Regimento Interno”, de autoria da Mesa 
Diretora. 
Emenda Modificativa nº 11/2026 – que “Altera os Incisos II, VI e VIII, do Art. 1º, do 
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026”, de autoria do Ver. Cassiano Lemos.
Requerimento nº 10/2026 – que “Requer abono de falta à 20ª Sessão Ordinária da 
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu, a realizar￾se no dia 08 de maio de 2026”, de autoria do Ver. André Camargos.
PARA 1ª VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026 – que “Dispõe sobre autorização para o Chefe 
do Poder Executivo alienar veículos e maquinários inservíveis para a Administração, 
e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026 – que “Dá nome de “FLORACI ALICE DE 
SOUZA” à Rua “F”, do Loteamento Conjunto Habitacional Moysés Carneiro 
Guimarães”, desta Cidade, e dá outras providências”, de autoria do Ver. Júnior 
Rezende.