materia nº 1/2022

Poder Legislativo de Campinorte
Câmara Municipal de Vereadores
“Dispõe sobre designação de servidor como
responsável junto ao PASSAPORTE, para envio de
dados ao TCM/GO, via plataforma COLARE, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campinorte Goiás, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica
Municipal.
Considerando a instrução Normativa nº 006/2018 — Técnico Administrativa — do
Tribunal de Contas dos Municípios, data de 08 de agosto de 2018, que instituiu o
sistema PASSAPORTE, cujo objetivo é padronizar os procedimentos do TCM/GO,
referentes ao controle de processos por áreas e a necessidades de identificação
dos ordenadores de despesas e responsável pelos diversos setores da
administração Pública nos Municipio.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Designado o Servidor PATRIK LUAN ASSIS DE MORAES
FERNANDES, comissionado no cargo de Assessor Parlamentar, como
responsável pelo envio de Licitações e Dispensa, via plataforma COLARE do
TCM/GO, referente Compras e Serviços do Poder Legislativo de Campinorte
Goiás.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campinorte Goiás, aos 10 de
janeiro do ano de 2022.
A SILVA NUNES
PRESIDENTE
Endereço: Av. Bernardo € é 2001, Qd. 96, Lt. 56, Residencial Mações, Campinorte i :
76410-000.Email: camaramunicipalemp(Dhotmail.com Site: rd + Goiás, Cop:
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