materia nº 17/2022

GOVERNO DE
CAMPINORTE
Inovação e eficiência
ADM 2021 - 2024
Projeto de Lei nº 017 de 22 de setembro de 2022
“Dispõe sobre regulamentação das funções de
servidores da saúde e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Campinorte, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Piso Municipal dos ocupantes do Cargo de Protético Dentário fica fixado em R$
2.500,00 (dois mil, e quinhentos reais).
Art. 2º - Os ocupantes do Cargo de Técnico em Radiologia têm direito a gratificação de
insalubridade fixada em 40% (quarenta por cento), conforme disposto na Lei Federal n,
7394/1985.
Art. 3º - A gratificação de insalubridade tem caráter transitório, não permanente, sendo
devida apenas quando o servidor efetivamente estiver no exercício da atividade insalubre,
sendo que sobre referida gratificação não deverá incidir qualquer desconto previdenciário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINORTE/GO, aos vinte dias do
mês de setembro do ano dois mil e vinte e dois (22.09.2022).
RT INS DE ARAÚJO
— Prefeito Municipal de Campinorte/GO —
DE Praça Cristovão Colombo, Centro, Campinorte-Go.
(62) 3347-3281/3814
https://www.campinorte.go.gov.br
GOVERNO
CAMPI
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GOVERNO DE
trevação e eticiêmeia
Apm gert- tete
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Trata O projeto de li de regulamentar O
fungionemento de cargos de servidores és ssdde, tais como fixação de pisos, e também
regulamentando a forma de se efedvarem as insslubndades.
O projeto visa melhorar à legislação municipal,
com o estsbslesmento de critsrios e formas de atenção 20 servidor. tudo ne intuito de atingir
a méxima eficiência no serviço público municipel
O projeto atende sos anseios da administração
pública a medida que melhor e vsloriz o servidor e e serviço público sempre com O
desidersto de oferecer o melhor pera à comunidade local.
Sendo o projeto de grande valia constitucional e
com fores preceitos adminisrsdves estumrantes não resta altemativa senão o beneplácito
do Lasssivo Memapel
Diante do exposta, requeiro aos ilustres pares a
pronta aprovação, sem emendas cu resslves
snsc | Praça Cristovão Colombo, Centre, Campinerte-So.
use ses anca beto) Pera. campinorte go gou.br
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