materia nº 8/2022

PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI Nº 08/2022
“Dispõe sobre a alteração de uma APM (Área
Pública do Município) para uma APP (Área de
mese Preservação Permanente)..na área do Pula-
SR : Toco no Nunielelo de Sampinorte”
Faço SEDE que a Câmara Municipal. de Campinorte/Go,
dprova,, eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei:
Art.1º: Fica a alteração | nas APM'S (Área Pública do
Município) para APP (Área de Preservação Permanente). Fica localizado na rua:
Meridional com a Av. Eno Prado, Qd: 05 e Qd: 12 no Setor Manshes, região do Pula-
Toco. k
AR. 29: A área d “por. Eimentio: 2.133,02
m2 e a área referente a Qd: 12 tem, por tamanho 3.623,08 Et sendo vedado
Diminuição da Pecas área.
> Art.3º O Poder, Executivo deverá fazer Placas
informativas Para a preservação Ga referida rea.
À Art.49; Às. ddipesás decorrentes da é execução desta tei
correrão por conta de A “orçamentárias Próprias: suplementadas «o
necessário. — E Ss su
- Art. so: A presente, lei en
tra(em vigor na data
pub icação, revogando disposições em contrário. - “> q de sua
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provado nº. 25, Turno >
Amarildo Pimenta
Vereador
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ardo Sayão, 2001 - Qd. 96 Lt. 56 — Parque das Nações — CEP 76.410:
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PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Amarildo Pimenta
Vereador
PODER LEGISLATIVO
E Sayão, 2001 - Qd. 96 Lt. 56 — Parque das Nações — CEP 76.410-000
Bernardo Campinorte-Goiás
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