| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobrea as alterações nos incisos, da Lei Complementar 002/2021 Código de Postura, disposto na Seção I, do título "Da Aplicação das Multas", artigos: 190, 191 e 192 e dá outras providências". |
| native_id | 192 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.