| Tipo | Projetos de Lei do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar, nos termos previstos na Lei Federal Nº. 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal de 1998. |
| native_id | 216 |
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