| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Solicitar ao chefe de fiscal de postura para esclarecimentos sobre não comprimento do parágrafo 1º do artigo 179 do código de postura que "dispõe aos agentes da fiscalização cumprir e fazer cumprir as disposições Deste código, orientar os interessados quanto à observância dessas normas de lavrar os altos da infração e dá outras providências |
| native_id | 217 |
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