materia nº 34/2023

PODER LEGILATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS Dura
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO N.º: 34 /2023.
“Solicito ao chefe do Poder Executivo e a Secretária
de Educação para encaminhar ao poder legislativo
o projeto de lei que irá dispor acerca do novo piso
dos professores e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os artigos 47
e 82 do Regimento Interno, requer que se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário; o envio da
presente indicação após aprovada ao senhor Prefeito e a Secretária de Educação para encaminhar ao
poder legislativo o projeto de lei que irá dispor acerca do novo piso dos professores, com base na lei
federal 11.378/2008 e a lei: 14.113/2020 e Portaria Interministerial 7 de 29/12/22 que dispõem acerca do
piso.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que os profissionais de educação exercem uma profissão primordial na sociedade e
cabe ao poder público municipal dispor acerca da revisão anual do piso dos professores. Diante do
exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação na certeza de que fará
o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.
01 de Março de 2023
o SD e q
Amatildo Pimenta-Vereador
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