materia nº 65/2023

PODER LEGISLATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
CampmoaTE
am A
REQUERIMENTO N.º 69 /2023.
“Solicita ao Chefe Executivo e ao
Secretário de Administração e
Planejamento e Patrimônio, a investigação
de uma invasão de Área pública inclusive
com construção. ”
Excelentíssimo Presidente da Câmara
O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os
artigos 47 e 82 do Regimento Interno, requer que se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário; para que seja solicitado Exmo. Ao Chefe Executivo e ao
Secretário de Administração e Planejamento e Patrimônio, que faça a
investigação de área pública, conforme o Art.12. inciso V. e Art.66 inciso
XXXIII. — E Adotar medida severas é urgentes para a conservação e
salvaguarda do patrimônio público municipal.
JUSTIFICATIVA
Ressaltando que, por se tratar de uma área pública, peço que seja feita a
investigação desta denúncia, constatando tomar.medidas severas e energéticas
para proteger o Patrimônio Público, denúncia feita por cidadão cónforme Art.187. da
lei orgânica do Município.
Campinorte 27 de abril de 2023
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A O Pimenta Novas
Vereador
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