materia nº 66/2023

1 PODER LEGISLATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS
) CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 46 12023.
“Solicita ao chefe do poder Executivo e
Secretária da Assistência Social Vani Lara,
adesão ao Programa Portal de Serviços
Senatran do Denatran.”
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhes
conferem os artigos 47 e 82 do Regimento Interno, requer que se digne essa Mesa
Diretora, “ad referendum” do plenário; para que seja solicitado ao Exmo. Chefe do
poder Executivo e Secretária da Assistência Social Vani Lara, para fazer a
adesão ao “Programa Portal de Serviços Senatran” do Denatran que dá direito
preferencial de estacionamento a idosos e portadores de deficiência.
JUSTIFICATIVA
A medida visa assegurar o direito ao transporte e a mobilidade da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida, da mesma forma que acontece com os
idosos ou com quem os transportem, em vagas especiais devidamente sinalizadas
para este fim no Brasil inteiro.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a
aprovação desta indicação e antecipam agradecimentos ao prefeito e secretários na
certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.
Campinorte 27 de abril de 2023
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Amari imenta Novaes
Vereador
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