materia nº 4/2023

PODER LEGISLATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 04/2023.
Autor(es): VEREADOR ITALLO FERNANDES DA SILVA NUNES
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINORTE, GOIÁS
Ementa: "Declara de Utilidade
Pública a entidade ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO
DOS AMIGOS DE CAMPINORTE-GO,
e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de
Campinorte-Go, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal a associação de
desenvolvimento comunitário dos amigos de Campinorte-Go, Inscrita no
CNPJ- 45.923.342/0001-11, com sede estabelecida à Av. Portugal, setor
Parque das Nações, Numero 2235, Município de Campinorte-Go, entidade
sem fins lucrativos, neste Município.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Campinorte-Go,
passa a ter todos os beneficios concedidos as Instituições de Utilidade
Pública no âmbito municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Itallo Fernandes da Silva Nunes, Câmara Municipal de
Campinorte-Go, aos 10 de maio de 2023.
Itallo Fernandes da Silva Nunes
Vereador
||| Avenida Bernardo Sayão - QD. 96 LT. 56 - N.º 2001 - Residencial Mansões - CAMPINORTE, GO
||| — CEP; 76410-000 - CNPJ: 33,331.042/0001-64 - Fone:(62) 99935-9773, E-mail:
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PODER LEGISLATIVO DE CAMPINORTE, GUIAS
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Em anexo, estamos encaminhando, para apreciação e aprovação desse
Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 04 do Poder Legislativo, de 10 de
maio de 2023, que declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento
Comunitário dos Amigos de Campinorte-GO.
Essa associação foi criada com intuito de atender as pessoas mais
vulneráveis de nosso munícipio, atendendo através de cestas básicas,
medicamentos, e ajuda de custo para as necessidades diárias.
Além disso, a população de Campinorte-GO, tem procurado a associação
para solicitar ajuda de custo com as atividades essenciais da vida humana, que
asseguram os direitos fundamentais garantidos pela nossa Constituição Federal de
1988, em especial a partir de seu título Il, e o art. 6º que prevê que entre os direitos
sociais, está a alimentação e assistência aos desamparados, que é o objeto desta
associação.
Sabemos que devido a grande demanda, o poder público tem dificuldade de
atender todas as pessoas que necessitam, apesar de ser um direito que é garantido
pela Constituição, e que muitas vezes esse papel cabe as instituições associativas.
Diante do exposto e entre outras tantas atribuições da Associação de
Desenvolvimento Comunitário dos Amigos de Campinorte-GO, esperamos que os
célebres símeis dessa egrégia afamada casa de leis, aprovem o presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Vereador Itallo Fernandes da Silva Nunes, Câmara Municipal de
Campinorte-Go, aos 10 de maio de 2023.
Itallo Fernandes da Silva Nunes
Vereador
| | Avenida Bernardo Sayão - QD. 96 LT. 56 - N.º 2001 - Residencial Mansões - CAMPINORTE, GO
||| — CEP: 76410-000 - CNPJ: 33.331.042/0001-64 - Fone:(62) 99935-9773, E-mail:
|| | camaramunicipalcmp(Qhotmail.com
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