materia nº 76/2023

PODER LEGISLATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 70 12023.
“Solicito ao Chefe do Poder Executivo,
para que faça a lei e cumpra o pagamento do
piso salarial atual da Enfermagem.”
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Os vereadores signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhes
conferem os artigos 47 e 82 do Regimento Interno, requer que se digne essa Mesa
Diretora, “ad referendum” do plenário; que seja solicitado ao Exmo. Chefe do Poder
Executivo .para que faça a lei e cumpra o pagamento do piso salarial da
enfermagem, previsto na Lei Nº 14.434/2022.
JUSTIFICATIVA
O objetivo é evitar futuros prejuízos ao Erário Público tendo em vista que, caso não
seja pago, os profissionais da saúde poderão entrar na justiça e solicitar este direito,
gerando com certeza prejuizos para a administração pública.
Campinorte 12 de maio de 2023.
Antarildo Pimenta Novaes
Vereador
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