materia nº 91/2023

ii PODER LEGILATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS
í CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO N.º 9) 2023.
Solicita ao chefe do poder
executivo o credenciamento de profissionais
habilitados ao tratamento de pacientes
diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e os cumprimentos das
seguintes leis de nº 650/2021 e 647/2021.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores Julimar Caetano e Josemar Maleta que estes subscreves, nos termos regimentais, requer após
anuência do plenário que seja remetido, o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo prefeito e secretários das
pastas responsáveis, solicitando o credenciamento de profissionais habilitados ao tratamento de pacientes
diagnosticados com espectro autistas pelo município de Campinorte e também os cumprimentos das leis 650/2021
"Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA)
no âmbito do Município de Campinorte/GO, e dá outras providências. " e 647/2021 "Institui a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua execução”.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela busca solucionar uma problemática enfrentada por muitos pais que possuem filhos
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O intuito é solicitar ao governo de Campinorte, que habilite
uma equipe multiprofissional em terapia comportamental especializada no método ABA nos tratamentos de pacientes
com autismo.
Buscar o tratamento desde a infância é fundamental para a qualidade de vida da criança e da família. O
Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento
do cérebro, antes, durante ou logo após o nascimento.
O TEA envolve diversas patologias que prejudicam o desenvolvimento neurológico e apresentam três
características: dificuldade de socialização, de comunicação e comportamentos repetitivos. Saber lidar com a condição
e buscar tratamento desde cedo pode fazer toda a diferença na qualidade de vida de uma pessoa autista.
O tratamento contínuo e precoce, é essencial para melhorar a qualidade de vida de um autista. Se passar por
um diagnóstico correto e uma intervenção adequada, quando criança, com os profissionais habilitados no assunto, o
autista conseguirá ter uma vida saudável,
A pessoa diagnosticada com a doença necessita de acompanhamento diário de equipe multidisciplinar,
composta por psiquiatra ou neurologista infantil, psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional.
Atualmente, o município não atende essa obrigação pelo SUS, Diante disso, são obrigados a arcarem com os
elevados custos do tratamento. É notório que a pessoa que busca aderir um plano de saúde, procura uma proteção e
preservação de sua integridade física como um todo, e espera ser atendido e estar resguardado das consequências
Avenida Bernardo Sayão - QD. 96 LT. 56 - N.º 2001 - Residencial Mansões - CAMPINORTE, GO — CEP: 76410-000
CNPJ: 33.331.042/0001-64 - Fone: (62) 98570-8425, E-mail: camaramunicipalemp hotmail.com
Digitalizado com CamScanner
PODER LEGILATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS já
CÂMARA MUNICIPAL 2
advindas do nisco de ser acometido pelos infortinios da vida Quando um desses infortúnios se instala no seio de uma
família, como é o caso de incontáveis casos, o minimo que o piano contratado pode fazer é cumprir com suas obrigações,
principaimente por se tratar de patologia prevista no Código Intemacional de Doenças - CID.
Diante do exposto, o presente requerimento visa buscar uma medida que ampare de maneira menos dolorosa
às familias que possuem casos diagnosticados de pacientes com auísmo e procuram a realização de tratamento
adequado pelo município O acompanhamento de uma equipe muitorofssional habilitada nesses casos específicos, há
de preservar e resguardar uma melhor qualidade de vida aos autstas, pois quanto mais cedo o diagnóstico e tratamento
Campinorte, 07 de Junho de 2023.
ram
Vereador - Presidente da Câmara DÊ
Avenida Bernardo Sayão - QD. 96 LT. 56 - N.º 2001 - Residencial Mansães - ranamminore cn cen aesin mr
Digitalizado com CamScanner