materia nº 15/2023

Inovação e eficiência
ADM 2021 - 2024
PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos base dos ocupantes
do cargo de Professor dos Quadros Permanente e Transitório
do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINORTE, aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a
Seguinte Lei:
Art. 1º - O Piso de vencimentos dos Profissionais do
Magistério da educação básica pública Municipal para o exercício de 2023, ficam
reajustados a partir de 2 de janeiro de 2023 os vencimentos dos ocupantes do cargo
de Professor dos Quadros Permanente e Transitório do Magistério Público estadual
com a carga de 40 (quarenta) horas semanais, e 30 (trinta) horas semanais, terá os
valores dispostos no quadro anexo a esta lei, serão efetuados da seguinte forma:
I — Acréscimo de 05% (cinco) por cento, a partir de 01 de
agosto de 2023.
II — Acréscimo de 05% (cinco) por cento, a partir de 01 de
outubro de 2023.
II — Acréscimo de 4,95% (quatro virgula noventa e cinco) por
cento, a partir de 01 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros decorrentes desta Lei,
inclusive a título de reposição salarial, abrangem a revisão geral anual relativa à data-
base de 2023.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei onerarão as
dotações próprias orçamentarias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campinorte,Go, em 09
de agosto de 2023.
CLEOMAR MARTINS DE ARAÚJO
PREFEITO DE CAMPINORTE/GO
GOVERNO DE Praça Cristovam Colombo, Centro, Campinorte-Go,
Inovação q eficiência (62) 3347-3281/3814
ava BAN e BRA https://www.camplinorte.go.gov.br
DE
CAMPI
!novação e eficiência
ADM 2021 - 2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereador Presidente,
Senhores Vereadores,
| A o Tenho a honra de encaminhar
| Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei
Para apreciação da Egrégia
que dispõe a atualiza i ici
| dos professores da rede municipal de ensino. E ii gi pai
O valor visa estabelecer e cumprir metas e objetivos
traçados pelo Governo do Município de Campinorte, tendo por base critérios objetivos.
o que foi utilizado para se chegar aos valores suportados pelas finanças públicas
municipais.
im » OS recursos creditados no
Fundo Municipal de Educação básica foram na ordem de R$ 520.000,00 (quinhentos e
vinte mil reais), em média, nos três primeiros meses do ano de 2023. Portanto, os
recursos ingressados para pagamento de professores, dos quais 70% (setenta por cento),
devem ser gastos obrigatoriamente com pagamento de professores em sala de aula, são
utilizados integralmente, ou seja, 100% (cem por cento), e ainda há necessidade de o
Município complementar o pagamento dos professores, na ordem de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais).
Portanto, o Município para pagar a revisão de piso de
14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), necessita de grande esforço,
contenção de gastos, aplicação com eximia responsabilidade.
Por outro lado no Município de Campinorte já está sendo
pago o piso fixado pelo Governo Federal, pois nenhum professor da rede municipal
percebe menos que R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais, e cinquenta e
cinco centavos) para professor com carga horária de 40 horas; e R$ 331 5,41 (três mil,
trezentos e quinze reais, e quarenta e um centavos), para carga horária de 30 horas.
Portanto, o Município com responsabilidade e muito esforço já efetua o pagamento do
piso, rigorosamente, e ainda apresenta proposta de lei para revisão de 14,95% (quatorze
virgula noventa e cinco por cento), isto aliado a realidade de que no ano de 2022 fá
efetuada revisão de 33,23%, e agora está sendo proposta revisão de mais 14,95%,
portanto, em sendo aprovado o projeto de lei, nos últimos 12 (doze) meses teremos
revisão considerável dos vencimentos dos profissionais do magistério municipal.
Destarte, o projeto visa hngeni direito pu
jonai istéri i hum perceba vencimento
onais do magistério, de forma a garantir que nen! percel
iseça ao estabelecido na lei de referência. Inclusive o valor do piso já compromete a
| totalidade dos recursos transferidos pelo FUNDEB, e ainda o Municipio
| complementação.
|
Praça Cristovam Colombo, Centro, Campinorte-
(62) 3347-3281/3814
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— Inovação e eficiência
MATRIZ DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAG. MUNICIPAL - EM VALOR ANO 2023
20 HORAS SEMANAIS
QUINQUÊNIO 5%
| Sanos [ 10anos [ 15anos [ 20anos [ 25 anos [ 30 anos |
ERREI RREO PRERRE ROSO
2873,3
[6 | 232078] 243682] 255286] 266890] 278494] 290098] 301702
ERR
CARGOS NÍVEL
Rja
(o)
3160,6
D | 2sasi] 266890] 279599] 292308] 305017] 3177,26| 3304,35
E | 265232] 278494] 291756] 305017] 318279] 33151] 344802]
3481,18] 3626,22] 377127]
a [27620] 290098] 303912] 317726] 33151] 345355] 359169]
EB | 276284] 290098] 303912] 317726] 331541] 345355] 35916
c | 303912] 319108] 334303] 349490] 364695] 379890] 3050,86]
Superior JD | 317726] 333613] 349499] 365385] 3812,72] 397158] 4130,44]
E | 331san] 348118] 360695] 3812,72] 397849] 414426] 431003]
4489,6
414840] 434594] 454349] 474103] 493857] 513611]
A [2e73s[ 301702] 316069] 330435] 342802] 359169] 373536]
[6 | somo] 316787] 331872] 3460,57] 362042] 377127] 392,12)
PósGraduação [D | 330435] 346957] 363479] 380001] 3965,22] 4130,44] 295,66
E | 3ra802] 362042] 375282] 396522] 413763] 431003] 448243]
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2|8|8]8
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Apoio Pedag.
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E | 377127] 395984] arasã0] 433696] 452553] a714,09] 490266]
5 | a10889] 431434] 451978] 4725,23] 4930,67] 5136,11] 10240,00]
A [298386] 313306] 328225] 343144] 358064] 372983] 387902]
E | 313306] 328971] 344636] 360302] 3759,67] 391632] 072,98
5 8 0 3
Mestrado
4266,9
D | 343144] 360302] 377459] 390616] 411773] 428931] a460,58]
E | 358064] 375967] 393870] a117,73] 429676] 447580] a6sas
E | 391632] ari2aa] 430795] 0505,77] 469959] 489540] 509122]
o | 020693] 448027] 469362] 490697] 5120,31] 1022525] 5547,
Eq
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