materia nº 21/2024

PODER LEGILATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS mi
CÂMARA MUNICIPAL aa
REQUERIMENTO N.º A 12024,
Solicita o cumprimento da
Lei 643/2021 de Divulgação de
Medicamentos na Farmácia Básica
Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhes
<onferem os artigos 47 e 82 do Regimento Interno, requer que se digne essa Mesa Diretora, “ad
«Sferendum” do plenário; para que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Cleomar
Martins de Araújo, e a Secretária de Saúde em nome da transparência e do interesse público, que
faça o cumprimento da Lei 643/2021 de divulgação de medicamentos disponíveis e indispensáveis
na Farmácia Básica Municipal, conforme estabelecido na legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
É de suma importância garantir o acesso à informação sobre os medicamentos
disponíveis na rede pública de saúde, especialmente aqueles considerados indispensáveis para o
tratamento de diversas condições de saúde. Solicitamos, portanto, que sejam tomadas as medidas
Necessárias para garantir a divulgação clara e acessível da lista de medicamentos disponíveis e
indisponível na Farmácia Básica Municipal.
Esta medida visa promover a transparência e facilitar o acesso da população aos
medicamentos necessários para o cuidado de sua saúde, contribuindo assim para a melhoria do
Asstema de saúde municipal.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a
aprovação desta indicação e antecipam agradecimentos ao prefeito e secretários na certeza de que
fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido no prazo previsto em nosso regimento
interno e na competências. que-ranes-a Art. 66 das atribuições do prefeito na Lei Orgâni
municiLGÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINORTE FEI site LeeSIrgAica dessigado
APROVADO EM. [7 / DA /I02)
FAVORÁVEIS Voa NR
Ee CONTRÁRIOS Plenário Aristoclides Vicentini
Campinorte - GO., 14 de Fevereiro de 2024.
Do ceia
Vereador
DISCUSSÃO
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