materia nº 50/2024

PODER LEGILATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS ic
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº SO 12024.
“Solicita informações ao Sr. Oseias
Vicente sobre atual do pagamento do
valor Patronal da prefeitura ao
Campiprev”
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O vereador signatário, no exercício das prerrogativas conferidas pelos artigos 47
e 82 do Regimento Interno, requer que se digne essa Mesa Diretora “ad referendum” do plenário;
Q Nem por meio deste requerimento solicitar, que seja encaminhada ao presidente do Campiprev, Sr.
Oseias Vicente, as seguintes informações:
1. Estado atual do pagamento do valor Patronal da prefeitura ao Campiprev, incluindo a
verificação de eventuais pendências ou atrasos.
2. Detalhamento dos pagamentos realizados nos últimos seis meses, especificando as datas
de pagamento, os valores pagos em cada ocasião e a destinação desses recursos.
3. Previsão de pagamento para os próximos três meses, indicando se há previsão de quitação
de eventuais débitos em atraso e a programação de pagamentos futuros.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização e transparência na
gestão dos recursos previdenciários municipais, visando garantir o adequado financiamento do
«Xegime próprio de previdência social dos servidores municipais e assegurando o cumprimento das
obrigações patronais por parte da prefeitura. Solicitamos que as informações solicitadas sejam
disponibilizadas de forma completa e detalhada, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data de
recebimento deste requerimento, conforme o princípio da publicidade e transparência que devem
reger a administração pública.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a
aprovação desta indicação e antecipam agradecimentos, na certeza de que fará o possível para a
efetivação do que ora lhe é sugerido no prazo previsto em nosso regimento intemo e na
ênrt - s atribuições do prefeito na Lei Orgânica de nosso município.
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«PROVADO EM 20 / 03 ja02 y Plenário Aristoclides Vicentini
POR Off VOTOS FAVORÁVEIS Campinorte - GO., 20 de Março de 2024.
POR VOTOSCONTRÁRIOS
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Vereador
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