materia nº 2/2024

GOVERNO DE
CAMPINORTE
inovação e eficiência
- 2024
P
ROJETO DE LEI N.º 002/2024, de 16 de janeiro/2024.
rvidores públicos ocupantes do
Estabelece a fixação do piso dos se )
ério Municipal e dá outras
Cargo de Professor do Magist
providências.
no uso de suas
O Prefeito do Município de Campinorte/GO,
11.738/2008, Faz
atribuições legais e nos termos do disposto no art. 2º e seus parágrafos da lei Federal n.
saber que a Câmara Municipal Campinorte/GO, aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Magistério -
Art. 1º Fica atualizado o Piso Municipal dos Profissionais do
partir de 02
Professores da Rede Municipal de Ensino em 3,62%, (três virgula sessenta e dois por cento), a
(dois) de janeiro de 2024.
Parágrafo Único — Fica autorizado o Prefeito Municipal, juntamente com O
Secretário Municipal de Educação a proceder aos ajustes necessários para proceder ao pagamento do piso
nacional, conforme estabelecido no caput, inclusive atualizado a tabela de vencimentos dos servidores.
Art 2º - O Chefe do Poder Executivo implementará o pagamento dos
vencimentos decorrentes desta revisão.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei onerarão as dotações próprias
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos à 02 de janeiro de 2024.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Campinorte/GO, aos 16 dias do mês de janeiro de
2024.
Prefeito do Município de Campinorte/GO
Câmara Municipal Camplnorte-GO Câmara Municipal Campinorte-CO
, * Aprovado nº. 2º. Tumo
Aprovado nº,
Seção if) (é | TumO side
GOVERNO DE
CAMPI
ração é alictênelo Praça Cristóvho Colombo, Centro, 1º andar, CEP; 76410-000, Campinorto
“Um pequeno gesto realiza um grande s
ao 0031 + ame
GOVERNO DE
CAMPINORTE
Inovação ficiência
ADM 2021 - 2024
JUSTIFICATIVA
Se
Ed Vereador Presidente,
nhores Vereadores,
Tenh : '
de Lei que dispõe a Ra oa de encaminhar para apreciação da Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto
ização do piso municipal dos professores da rede municipal de ensino.
O valor vi : psdl E
de Campinorte heh TO Ge ER Ei id metas e objetivos traçados pelo Governo do Municipio
+ DSO os objetivos, i utili
pelas finanças públicas ao poda, j o que foi utilizado para se chegar aos valores suportados
forma re Pp e Campinorte/GO efetuou gastos com folha de pagamento dos professores de
EinançeiPás do erário pontual, de forma a atender ao anseio da categoria, ainda que acima das capacidades
Desito), fesa Portanto, o Município para pagar a revisão de piso de 3,62% (três virgula sessenta e três por
ps di fo ssita de grande esforço, contenção de gastos, aplicação com eximia responsabilidade, como
pre foi feito por esta gestão administrativa.
Federal, poi ne outro e no Município de Campinorte já está sendo pago o piso fixado pelo Governo
, pois nenhum professor da rede municipal percebe menos do que o estabelecido pelo governo
federal a título de piso nacional. Ê o:
dele Além do mais, o governo municipal em atenção ao estabelecido está encaminhando projeto
e lei com a revisão do piso, atualizado, e com implicação de efeito a todos os níveis e categorias de
profissionais do ensino municipal.
onais do magistério, de forma a
Destarte, o projeto visa resguardar direito dos profissi
de referência. Inclusive o valor do
garantir que nenhum perceba vencimento inferior ao estabelecido na lei
piso já compromete a totalidade dos recursos transferidos pelo FUNDEB, e ainda o Município efetua
complementação.
» Desta forma, o proj
alunado na rede municipal de educação, sendo qu
| pilares defendidos pela atual gestão com O objetivo
lência e demais membros dessa Augusta Casa meus protestos
erendo que este projeto de lei seja aprovado, para a posteriori
eto de lei é reconhecimento pelos valorosos trabalhos efetuados com o
e a revisão dos vencimentos dos professores é um dos
de melhorar a educação pública municipal.
Ao ensejo, reitero a Vossa Exce
de elevado apreço e distinta consideração, requ
ser convertido em lei municipal.
Atenciosamente,
aos 16 dias do mês de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Campino
RTINS DE ARAÚJO
ICÍPIO DE CAMPINORTE/GO
DE .
“Um pequeno gesto realiza um grande sonk
andar, CEP: 76410-000, Campinorte
PI etietóseis — praça Cristóvio Colombo, Centro, 1º
Inovação
aou 1021 + 2044 ss.