materia nº 92/2024

PODER LEGILATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS e
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO N.º G a 12024.
“Venho por meio deste, solicitar ao Poder
Executivo que elabore e encaminhe a esta
Casa Legislativa um projeto de lei que diminua
as laxas e Os prazos para a religação de
água.”
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os artigos 47 e
82 do Regimento intemo, requer que se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário;
que por meio desta, solicitar ao Poder Executivo que elabore e encaminhe um projeto de lei que
diminua as taxas e os prazos para a religação de água, estabelecendo limites legais para o valor
cobrado e para os prazos de efetivação do serviço nos casos de corte de fornecimento.
Justificativa
À concessão, regulamentada por uma lei municipal, pode legalizar limites de valor e de prazo de
religação de água nos casos de corte, protegendo os cidadãos de eventuais abusos e garantindo
um serviço mais acessível e ágil. Essa medida é de extrema importância para assegurar o acesso
ao serviço essencial de fornecimento de água, especialmente para as famílias de baixa renda,
promovendo justiça social e dignidade.
“ÂMARA MUNICIPAL DE C AMPINORTE Campinorte, 14 de agosto de 2024.
; “PROVADO EM 2! , 9B 1J02) ;
Por
POR —
TT ——————
DEI
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
Italtó F
Vefeador
Avenida Bernardo Sayão - QD. 96 LT. 56 - N.º 2001 - Residencial Mansões - CAMPINORTE, GO — CEP: 76410-000
CNPJ: 33.331.042/0001-64 - Fone: (62) 98199-4503, E-mail: camaramunicipalemp hotmail.com