materia nº 13/2024

ESTADO DE GOIAS
CAMPINORTE
PRACA CRISTOVAO COLOMBO CENTRAL 76.410-000
CNPJ: 02.215.747/0001-92
Projeto de Lei nº 013/2024 Campinorte, aos 30 dias do mês de agosto de 2024.
“Dispões sobre alteração no PLANO PLURIANUAL
DE 2022 A 2025, dá outras providências”.
O Prefeito faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINORTE, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado à alteração do PLANO PLURIANUAL do
Município de CAMPINORTE, para o período de 2022 e 2025, em cumprimento ao
disposto no art. 167, paragrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período
os programas com seus respectivos objetivos, indicando o montante de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras de correntes e nas despesas de duração
continuadas na forma dos anexos.
Art. 2º Os objetivos e diretrizes do Plano Plurianual visam estimular
o desenvolvimento físico -territorial, sócio - econômico e institucional — administrativo
do Município, para proporcionar melhores condições de vida a sua população.
Art.3º A partir da vigência desta Lei, os órgãos que integram a
estrutura do Município, utilizarão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento Programa como instrumentos básicos para a disciplina de todas suas
atividades.
Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do
período, serão ajustada as importâncias consignadas da Receita, poderão ser criados
novos projetos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos
anexos desta Lei.
Parágrafo Único — As importâncias referente ao exercício de 2025
estimadas a preços de 2024 serão consignadas monetariamente segundo variação da
inflação e evolução das receitas, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais
correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º As Diretrizes Orçamentárias Anuais deverão obedecer em seu
detalhamento as metas constantes desta Lei, como ressalva as modificações que se
fizerem necessária no decorrer de sua execução.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINORTE, aos 30 dias do mês
de agosto de 2024.
feomar Martins Araújo
PREFEITQ MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Trata o presente projeto de lei de iniciativa
necessária a readequação da realidade fático e social do que visualiza no Município de
CAMPINORTE.
Necessária a alteração devido a necessidade
de se adequar o Plano Plurianual a Lei Orçamentária, e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
No caso é de extrema necessidade, haja
vista a imprescindível necessidade de se adequar o plano de longo prazo para a situação
hoje vivenciada.
A adequação é propositiva, necessária, e
adequada a realização do que é melhor para a nossa sociedade atual.
Sendo assim, e diante da necessidade que
ora se apresenta, a solicitação é a de que os honrados, e ilustrados vereadores apreciem
o projeto de lei em questão, aprovando-o sem emendas ou ressalvas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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PRACA CRISTOVÃO COLOMBO - CENTRAL
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Orçamento 2025
PROJETO DE LEI Nº 14, de 30 de agosto de 2024,
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de
CAMPINORTE, para o exercício financeiro de 2025.
O Prefeito Municipal de CAMPINORTE - ESTADO DE GOIAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
TÍTULOI
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CAMPINORTE, para o
exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da
administracão direta e indireta.
I- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como
os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 20. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$
96.414.490,20 (noventa e seis milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos)
Art. 30. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de
capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL 1.960.824,1
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 81.626.998,5
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
199.000,0
886.429,7
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Orçamento 2025
TÍTULOS TOTAL
SUB-TOTAL 93.796.401,0
ALIENAÇÃO DE BENS 25.306,7
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL .510.428,2
SUB-TOTAL 7.535.734,9
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -4.917.645,8
SUB-TOTAL -4.917.645,8
TOTAL GERAL 96.414.490,2
Art. 40. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das
transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,
denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art 50. A Despesa total fixada é no valor de R$ 96.414.490,20 (noventa e seis milhões, quatrocentos e
quatorze mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos).
1- Orçamento fiscal em R$ 87.235.490,20 (oitenta e sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos
e noventa reais e vinte centavos).
I- Orçamento da seguridade social em R$ 9.179.000,00 (nove milhões, cento e setenta e nove mil reais).
Art 60. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a
esta Lei. apresenta o seguinte desdobramento:
I- Por Órgãos e Unidades:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 3.100,000,0 3.100.000,0
FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.743.293,04] 10.743.293,0
FUNDEB 11.084.272,64) 11.084.272,6
DSR DIREITOS DAS CRIANÇAS E 750.000,00 750.000,0
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.917.335,8 3.917.335,8
GABINETE DO PREFEITO 705.007,01 705.007,0
PREVIDENCIA SOCIAI, GERAL, 9.179.000,0 9.179.000,0]
RESERVA DE CONTIGENCIA 199.565,85) 199.565,85
SAÚDE E SANEAMENTO 24.066.139,5 24.066.139,5
SECRETARIA DA AGRICULTURA 1.085.682,1 1.085.682,1
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 7.561.522,3 7.561.522,31
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Orçamento 2025
DISCRIMINAÇÃO FISCAL | SEGURIDADE | TOTAL
PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE FINANÇAS 3.954.027,91] 3.954.827,9
SECRETARIA DE HABITAÇÃO 1.241,691,4 1.241.691,4
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2.280.643,9 2.280.643,9
SECRETARIA DE TRANSPORTE 14.283.248,3 14.283.248,3
SUPERINTENDENCIA DE DESPORTO E LAZER 1.920.024,7 1.920.024,7
SUPERITENDENCIA DA INDUST. COMERC. TURIS 342.235,4 342.235, 4
TOTAL GERAL 87.235.490,2 9.179.000,00) 964144902
Il - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO SEGURIDADE
Administração 773. 8.773.624,4:
Agricultura 1.085.682,1
Assistência Social
Assistência Social
Cultura
Desporto e Lazer
Educação
Educação
Encargos Especiais
Gestão Ambiental .240. 2.240.643,9
Habitação 020. 1.020.832,5
Judiciária . 500.000,0
Legislativa .100. 3.100.000,0
Previdência Social 1.196.369,1
Previdência Social 9.179.000,0 9.179.000,0
Reserva de Contingência ; 199.565,8
Saneamento É 40.000,0
Saúde .066. 24.066.139,5
Segurança Pública Ê 475.355,4
Transporte 4.177.718,1 4.177.718,1
Urbanismo 10.351.695,8 10.351.695,8
TOTAL GERAL
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL 3.100.000,00
FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.743.293,0
FUNDEB 11.084.272,64
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS F ADOLESCETES 750.000,0
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Orçamento 2025
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3917.3358
GABINETE DO PREFEITO 705.007,01
PREVIDENCIA SOCIAL GERAL 9.179.900,0
RESERVA DE CONTIGENCIA 199.565,8
SAÚDE E SANEAMENTO 24.066.139,5
SECRETARIA DA AGRICULTURA 1.085.682,1
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 7.561.522,3
SECRETARIA DE FINANÇAS 3.954.827,9
SECRETARIA DE HABITAÇÃO 12416914
SECRETARIA DE MEIQ AMBIENTE 2.280.643,9
SECRETARIA DE TRANSPORTE 14.283.248,3
SUPERINTENDENCIA DE DESPORTO E LAZER 1920.024,7
SUPERITENDENCIA DA INDUST. COMERC. TURIS 342.235,4
TOTAL GERAL 96.414.490,2
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art 70. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento), de acordo com o estabelecido
no art 43.8 1º, Inciso e & 2º da Lei 4.320/64:
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento), conforme estabelecido no
art 43.8 1º, Inciso Il e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025, até o limite de 100 % (cem por cento) do total geral do orçamento, conforme o estabelecido no
art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos
necessários a execucão da desnesa deste aue atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Il - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na
forma do disnosto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 80. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025
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ORÇAMENTO 2025
MENSAGEM Nº
CAMPINORTE, ESTADO DE GOIAS, 30 de agosto de 2024.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a) da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa, na forma e no prazo previstos no artigo 165, inciso Ill e &
5º da Constituição Federal, combinado com o disposto nos artigos da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, o anexo Projeto
de Lei que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
O mencionado Projeto compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social e foi elaborado de acordo com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentando-se consistente com o Plano Plurianual relativo ao período 2022 - 2025 e em observância
aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os Programas, Projetos e Atividade contidos na referida Lei têm como principais objetivos promover o desenvolvimento
econômico e social, através de ações que permitam o Estado ser um prestador de serviços básicos ao cidadão, bem como, de
investimentos que atendam às aspirações da população, em conformidade com os objetivos, metas e prioridades constantes da Lei do
Plano Plurianual e priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Exmo(a). Senhor(a)
D.D. Presidente da Câmara Municipal de CAMPINORTE
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ORÇAMENTO 204
Considerando o atual cenário e conjuntura político, econômico, financelro e soclal, e em exata observância aos princípios c
Gestão Fiscal Responsável o presente Projeto de Lel, enfatiza, reflete e reproduz fielmente os planos e programas de governo e E
políticas públicas, em perfeita coerência e sintonia com o planejamento financeiro objetivando, precisamente, o alcance e manutenção d
condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município.
A gestão fiscal responsável não concebe, o planejamento apenas da quantificação financeira das ações, mas também da
quantitativos fisicos que irão reverter em benefícios ao cidadão/contribuinte, introduzindo parâmetros de custos destas ações.
Para tanto, a definição clara e precisa das politicas públicas e seus objetivos centrados e voltados para o cidadão-cliente, dever
estar estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas nas Diretrizes Orçamentárias e concretamente alocadas e contempladas na Le
Orçamentária Anual.
Neste sentido, a ação planejada e transparente, é essencial e imperativa, tendo em vista que enfatiza a prevenção de riscos «
correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas €
despesas, melhoria de indicadores dos programas governamentais, exata coerência e compatibilidade entre os instrumentos de
planejamento, a execução orçamentária e realizações fisicas.
O termo orçar possui uma multiplicidade de significados, assim como o orçamento público apresenta características de
atendimento aos objetivos variados das diversas políticas que devem ser implementadas pela administração pública.
Este contexto exige mudança de postura por parte dos governantes e dirigentes, no que tange aos instrumentos de
planejamento do setor público, reconhecendo que a lei orçamentária não apenas serve como uma peça meramente contábil, mas sim
como ferramenta de gerenciamento, gestão, execução e controle dos gastos públicos.
Em períodos de crise, em que os recursos se tornam mais escassos e as despesas maiores, o processo decisório de alocação
desses recursos requer aperfeiçoamento, para que as prioridades sejam atendidas e não haja descontinuidade nas ações de prestação de
serviços à sociedade.
O compromisso com a transparência e a prudência da administração municipal com o dinheiro público, norteou o processo de
elaboração deste Projeto de Lei, conduzido dentro da atitude de respeito aos direitos e garantias fundamentais, tendo como sinalização a
real situação e capacidade econômico-financeira do município, observando rigorosamente os princípios da responsabilidade fiscal.
O Município pode e deve liderar mudanças em prol da sustentabilidade, uma vez que, independente da escala de referência, as
ações de desenvolvimento se concretizam e repercutem no seu território, já que este se constitui na esfera estatal mais próxima dos
cidadãos e mais acessível aos mesmos, responsável, portanto, por serviços públicos que interferem diretamente no bem-estar cotidiano da
população.
Esta abordagem pressupõe uma nova visão da administração, cuja ênfase está no problema que demanda ação de govemo
através dos programas enquanto locus organizador da ação governamental. A concepção do programa é de que os resultados implicam
em solução para os problemas, o atendimento de demandas e o aproveitamento das oportunidades.
O Projeto de Lei Orçamentária, em anexo, embasado em dados socioeconômicos e financeiros, encontra-se estruturado de
forma a refletir as prioridades, demandas e necessidades do Município, de modo a possibilitar, a essa Casa e a sociedade, como um todo,
uma visão integrada deste importante instrumento, permitindo ainda, maior transparência dos objetivos, programas e ações priorizados, os
quais serão desenvolvidos e executados no exercício financeiro de 2025.
As Prioridades e Metas de cada Programa Governamental, consignados à Lei Orçamentária, encontram-se em exata
observância, coerência e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Plano Plurianual e com as demais normas legais
que disciplinam a matéria, em especial a Lei Complementar 101/2000, são voltadas ao cumprimento das diretrizes estratégicas e macro
objetivos, no contexto dos instrumentos de política governamental, visando contribuir para a sustentação e aprofundamento dos resultados
obtidos nos anos recentes, em especial:
« desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente
dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
* promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança e do adolescente, investindo,
também, em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da
população;
* ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade
infantil e das carências nutricionais;
* desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo
que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação e outros;
* modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o
seu desenvolvimento econômico;
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ORÇAMENTO 2025
* desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor
súblico como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das Instituições públicas municipais;
+ desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização raclonal dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência
econômica e a conservação do meio ambiente;
* desenvolvimento de ações com vistas ao Incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à
sonegação e à evasão de receitas,
* austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem
prejuizo da prestação dos serviços públicos ao cidadão.
A atuação seletiva do Governo na execução de seus programas e ações, focalizando o gasto público, naqueles de maior
efetividade para o desenvolvimento sustentável do município e da região em que este se insere, maximiza os seus impactos diretos na
qualidade de vida do cidadão, na expansão do emprego e da renda, no desenvolvimento regional, na preservação do meio ambiente, na
disseminação da informação e do conhecimento e na possibilidade de realização de parcerias com a União e com o Estado.
Esta atuação está evidenciada nos gráficos a seguir, onde poder-se-á avaliar o volume de recursos alocados a cada Programa e
Função de Govemo.
TOTAL R$ | o
PROGRAMA
PROGRAMAS ENCARGOS ESPECIAIS 199.565,85 0,207
AÇÃO LEGISLATIVA 3.100.000,00 3,215
ADMINISTRAÇÃO GERAL 7.649.723,00 7.934
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 3.954.827,91 4,102
ATIVIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA 475 355,46 0,493
PROMOÇÃO SOCIAL 3.403.935,32 3,531
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20.355.338,79 21,112
SERVIÇOS URBANOS 9.628.307,16 9,986
MERENDA ESCOLAR 530.026,66 0,55
ILUMINAÇÃO PUBLICA 723.388.67 0,75
APOIO A AGRICULTURA 1.085.682,11 1,126
ESTRADAS VICINAIS E LOGRADUROS 878.500,00 0,911
EVENTOS ESPORTIVOS 1.920.024,76 1,991
EDUCAÇÃO AMBIENTAL 2.240.643,96 2,324
MANT. ATCAO BASICA PSF, ACS, SB, SF, OU 8.852.770,08 9,182
SANEAMENTO BASICO 40.000,00 0,041
FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 78.824,63 0,082
FUNDO MUN. DA INFANCIA E DO ADOLECENTE 750.000,00 0,778
FUNDO HABITACIONAL - FNHS 1.020.832,59 1,059
SUPERITENDENCIA DA INDUST. COMERC. TURI 316.928,69 0,329
CONSORCIO INTERMUNICIPAL 3.500,00 0,004
PVVPS, PFVPS E PFVISA OUTROS DA VIGILAN 617.556,75 0,641
MANUTECAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14.595.812,71 15,139
CRAS, PROJOVEM, PAIF OUTROS 434.575,89 0,451
DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 76.600,00 0,079
FUNDEB 529.800,56 0,55
MANUTENCAO DO ENSINO PRE - ESCOLAR 130.799,67 0,136
CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO 137.950,86 0,143
PREVIDENCIAL SOCIAL 8.110.000,00 8412
MANUTENCAO DA PREVIDENCIA ADMINISTRATIV 1.069.000,00 1,109
SUPORTE ADMINISTRATIVO 3.299.218,12 3,422
1358 COORD. DE PROGRAMA DE APOIO A DIF. CULTU 205.000,00 0,213
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ORÇAMENTO 2025
A Função de Govemo consiste no maior nivel de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público. O
Gráfico Il evidencia a alocação dos recursos públicos em cada uma das Funções a cargo do Poder Público Municipal, assim como a
Reserva de Contingência.
cóDiGO FUNÇÕES TOTAL R$ %
Legisativa o CC [3410000000 3,215
Judiciária 509.000,00 0,519
Administração 8.773.624,43 910
Segurança Pública 475.355,46 0,493
Assistência Social 4.667.335,84 4,841
Previdência Social 10.375.369,19 10,751
Saúde 24.066 139,54 24,961
Educação 21.622.565,68 22,427
Cultura 205.000,00 0,213
Urbanismo 10.351.695,83 10,737
Habitação 1.020.832,59 1,059
Saneamento 40.000,00 0.041
Gestão Ambiental 2.240.643,96 2,324
Agricultura 1.085.682,11 1,126
Transporte 4.177.718,12 4,333
Desporto e Lazer 1.920.024,76 1,991
Encargos Especiais 1.592.936,84 1,652
Reserva de Contingência 199.565,85 0,207
96.414.490,20 100,00
Na estrutura govemamental do Município cada Órgão é responsável pela execução das ações inerentes as diretrizes
estratégicas e macro objetivos estabelecidos no Plano Plurianual e priorizados nas Diretrizes Orçamentárias. O Gráfico Ill permite a
avaliação e visualização dos recursos consignados a cada Órgão, Secretaria e Unidade.
SECRETARIA/UNIDADE TOTAL R$
FUNDEB 11.084.272,64 11,496
CAMARA MUNICIPAL 3.100.000,00 3,215
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCETES 750.000,00 0,778
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.017.325,84 4,063
SAÚDE E SANEAMENTO 24.066.139,54 24,961
GABINETE DO PREFEITO 705.007,01 0,731
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 7.561.522,31 7,843
SECRETARIA DE FINANÇAS 3.954.827,91 4,102
SECRETARIA DA AGRICULTURA 1.085.682,11 1.126
PREVIDENCIA SOCIAL GERAL 9.179.000,00 9,52
SECRETARIA DE TRANSPORTE 14.283.248,37 14,814
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2.280.643,96 2,365
SUPERITENDENCIA DA INDUST. COMERC. TURIS 342.235,40 0,355
SUPERINTENDENCIA DE DESPORTO E LAZER 1.920.024,76 1,991
SECRETARIA DE HABITAÇÃO 1.241.691,46 1,288
FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.743.293,04 11,143
RESERVA DE CONTIGENCIA 199.565,85 0,207
TOTAL GERAL 96.414.490,20 100,00
Os mencionados Projetos e Atividades refletem e traduzem os compromissos assumidos com a comunidade, com vistas a
implementar, implantar e ampliar ações que conduzam ao desenvolvimento econômico e social, objetivando alcançar avanços
significativos voltados para a equidade, com a melhoria dos Indicadores da qualidade de vida da população do nosso Município.
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ESTADO DE GOIAS
CAMPINORTE
PRACA CRISTOVAO COLOMBO CENTRAL 76.410-000
CNPJ: 02.215.747/0001-92
/ ORÇAMENTO 2025
Deste modo, ao encaminhar o presente Projeto de Lei, estamos certos de contar com o decidido e costumeiro apoio dessa
Câmara, que se constitui em respaldo parlamentar essencial à implementação, viabilização, execução e continuidade das ações do Poder
Público Municipal que permitirão a consolidação da construção de uma sociedade mais justa.
Submetemos assim, o Projeto de Lei Orçamentária à apreciação e deliberação dessa Câmara, ao tempo em que renovamos à
Vossa Excelência e dignos Pares, protestos de elevada estima, consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2024
ARTINS ARAUJO
MUNICIPAL
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