materia nº 5/2025

Projeto de Lei n 005/2025 
Lei, 
GOVERNO DE 
CAMPINORTE 
Gestäo que Entrega Resutados/ ADM 2025-2028 
O Prefeito Municipal de Campinorte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber, que a Câmara Municipal de Campinorte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Art. 1° -0 inciso ll e IV do § 4° e $5° do Art. 39 da Lei n° 546 de 18/11/2016 passa a 
vigorar com a seguinte redação respectivamente: 
IV-Fica revogado na integralidade. 
II -o Diretor Financeiro receberá um salário no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e 
quinhentos reais) pago com recursos advindos das despesas administrativas permitidas do 
CAMPINORTE-PREV; 
ooVERNO D 
Campinorte 05 de fevereiro de 2025. 
"Dispõe sobre atualização de valores dos salários 
dispostos na Lei n9 546 /2016" 
$5°-o Gestor Previdenciário continuará a receber seu salário de origem do cargo efetivo 
com ônus para a prefeitura e receberá uma gratificação de função no valor de R$ 3.700,00 (três 
mil e setecentos reais), pago com recursos advindos das despesas administrativas permitidas do 
CAMPINORTE-PREV 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a data de 
02/01/2025 e revoga disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinorte de Goiás, aos 05 dias do mês de fevereiro 
do ano de 2025. 
CLEOMAR 
7549100 
CAMPINORTE 
digital por CLEOMAR MARTINS DE MARTINS DE 
ARAUJO:9180 ARAUJO-91807549100 
Assinado de forma 
Dados: 2025.02.06 
15:46:55 -03'00 
deomar Martins de Araújo 
Prefeito Municipal 
Ad1minbtração 2025 /2028 
Gestão que Entre ga Resutados 
Prapa Crs tovoo Colombo Centro -Campinorte -o 
www.camplrortegagov.br 
Senhor Presidente 
llustres Vereadores, 
GOVERNO DE 
CAMPINORTE 
Gestäo que Entrega Resutados/ ADM 2025-2028 
JUSTIFICATIVA D0 PROJETO DE LEI 
O Projeto de Lei, ora encaminhado, para apreciação e posterior votação, por essa Egrégia 
Casa de Leis, tem por finalidade atualizar valores de salários da Lei Municipal n° 546 de 
18/11/2016, visto que, atualmente o Ente Federativo procedeu atualização de salários em todos 
OS cargos. 
ooVERNO DE 
Destarte e considerando todo o exposto, aguardamos a apreciação desta Egrégia Casa. 
Sem mais para o momento, deixo aqui meus préstimos de elevado apreço e distintas 
considerações a esta Egrégia Casa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinorte de Goiás, aos 05 dias do mês de fevereiro 
do ano de 2025. 
CLEOMAR Assinado de forma 
digital por CLEOMAR 
MARTINS DE MARTINS DE 
ARAUJO:9180 ARAUJO-91807549100 
7549100 
CAMPINORTE 
Dados: 2025.02.06 
15:47:35 -03'00' 
Cleomar Martins de Araújo 
Prefeito Municipal 
Adminbtração 2025 /2028 
Gestoo que Entrega Resutados 
Praça Cris tovõo Colombo Contro -Campinorte -GO 
www.campinorte gagov.br