materia nº 6/2025

PROJETO DE LEI N.006/2025. 
0 Prefeito do Municipio de Campinorte/GO, no uso regular de suas 
atribuições faz saber quea Câmara Municipal aprovou, e ele, Sanciona a Seguinte Lei: 
a) 
Art. 1° - Fica Criado o Cargo de DIRETOR DE HABITACÃO E 
URBANISMO, com a remuneração, atribuições e requisitos de investidura abaixo 
especificados: 
b) 
C) 
1- Vencimento de RS 3.700,00 (três mil e setecentos reais) 
II  São Atribuições do Cargo descrito no caput: 
d 
CAMPINORTE 
g) 
GOVERNO DE 
Gestão que Entrega Resutados/ ADM 2025-2028 
Gerir a politica habitacional do municipio; Planejar, controlar e executar atividades habitacionais; 
Definir as diretrizes da politica habitacional do municipio; 
Proporcionar acesso à moradia para famílias em vulnerabilidade social; 
Elaborar e coordenar programas, projetos e obras da secretaria; 
Acompanhar a execução e o andamento das obras nos núcleos habitacionais: 
Realizar estudos para compatibilizar os programas habitacionais e a legislação; 
II Requisito de Investidura é o Ensino Médio. 
III  Vagas para o Cargo: 01 (uma) vaga. 
Trata de Reformular os Cargos de 
Provimento em Comissão e dá outras 
Art. 2° Fica Criado o Cargo de DIRETOR DE DESPORTO E LAZER 
IVencimento de RS 3.700,00 (três mil e setecentos reais) 
II- São atribuições do Cargo descrito no caput: 
a) Planejar, organizar e dirigir atividades de desporto e lazer; 
b) Elaborar calendários de eventos esportivos; 
d) Incentivar a prática de desporto amador; c) Promover a prática de desporto e lazer para todas as idades; 
e) Zelar pela conservação dos equipamentos e espaços públicos, 
f) Promover a integração social da comunidade; 
i) Promover gincanas municipais; 
g) Apoiar a realização de eventos esportivos promovidos por outras entidades; 
i) Definir e implementar políticas de lazer; 
h) Incentivar a participação de jovens e adultos em festas do municipio; 
o0VERNO DE 
1) Organizar campeonatos internos e externos; 
CAMPINORTE 
m) Dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos; 
Adminbtração 2025 / 2028 
estôo que Entrega Reeultados 
Proça rletovdo Colombo Centro-Compinorte -G0 
www.oampinortegogov.br 
providências. 
n) Oferecer suporte às escolinhas de desporto; 
GOVERNO DE 
o) Promover atividades de lazer e entretenimento; 
IV-Vagas: 02 (duas) vagas. 
CAMPINORTE 
p) Incentivar o resgate de modalidades da cultura esportiva da região, 
Gestão que Entrega Resultados/ ADM 2025-2028 
Il| Requisito Para Investidura  Ensino Médio. 
Art. 3° Fica Criado o Cargo de DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
IVencimento: Vencimento de RS 3.700,00 (três mil e setecentos reais) 
II São atribuições do Cargo descrito no caput: 
a) Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de proteção social; 
b) Apoiar estratégias de mobilização social; 
c) Garantir os direitos de grupos populacionais em situação de isco, 
d) Promover a participação social nos processos de planejamento e avaliação de politicas públicas; e) Conduzir processos de planejamento estratégico setoriais; 
IV-Vagas: 01 (uma) vaga. 
f) Planejar, coordenar, controlar e executar programas e ações voltadas ao aumento da inclusão 
social; 
II- Requisitos Para Investidura: Ensino Médio 
Art. 4° Fica Criado o Cargo de DIRETOR DE AGRICULTURA 
IVencimento de RS 3.700,00 (três mil e setecentos reais). 
II São atribuições do Cargo descrito no caput: 
IV-Vagas: 02 (uma) vaga. 
a) O diretor de agricultura é responsável por elaborar e implementar programas de apoio ao setor 
agricola, como a promoção do desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente; 
II Requisitos Para Investidura  Ensino Médio; 
Art. 5° -Fica Criado o Cargo de DIRETOR DE SAÚDE 
GOVERNO DE 
I- Vencimento de RS 4.216,17 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais e dezesete centavos). 
II- São atribuições do Cargo descrito no Caput: 
CAMPINORTE 
Adminbtração 2025S /2028 
Gestão qUe Entrega Reultados 
Praça Crstovõo Colombo Centro-Campinorte -o 
www.oampinorte gagov.br 
a) Prestar atividades de assessoramento especifico e especializado em unidades técnicas com nivel 
hierárquico de Coordenadoria, Departamento, Divisão e Serviço nas diversas áreas da organização. 
Elaborar, acompanhar, avaliar programas e projetos. 
IV Vagas: 03 (duas) vagas. 
b) Gerir, coordenar e supervisionar a execução das atividades afetas a área de atuação. Orientar 
subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as 
competèncias e atribuições especificas definidas por legislação. Prestar assessoramento as 
autoridades superiores. Prestar informações e demonstrativos sobre serviços executados. 
IIl Requisitos Para Investidura - Ensino Médio. 
GOVERNO DE 
Art. 6° - Fica Criado o Cargo de DIRETOR DE CONTROLE INTERNO. 
CAMPINORTE 
1-Vencimento de RS 3.700,00 (três mil e setecentos reais). 
b) Algumas das atribuições do DCI são: 
II-São atribuições do Cargo descrito no caput 
Gestão que Entrega Resutados/ ADM 2025-2028 
a) O diretor de controle interno (DCI) tem como atribuição assessorar o controle interno das 
atividades administrativas, financeiras e patrimoniais. 
c) Acompanhar prOcessos administrativos 
d) Apoiar o Controle Externo na identificação de irregularidades e ilegalidades 
e) Avaliar o desempenho das atividades do Executivo 
f) Conferir a exatidão dos dados contábeis 
i)) Avaliar desvios 
g) Analisar os resultados econômic0-financeiros 
h) Aplicar normas e técnicas de auditoria 
j) Propor boas práticas 
IV-Vagas: 01 (uma) vaga. 
III São Requisitos Para Investidura  Ensino Médio. 
Art. 7°- Fica Criado o Cargo de DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
I-Vencimento de R$ 3.700,00 (trê mil e setecentos reais). 
II São Atribuições no Cargo definido no caput 
a) O diretor de indústria e comércio municipal tem como atribuição coordenar as atividades que 
contribuem para o desenvolvimento econômico do municipio. 
b) Promover o funcionamento de cursos profissionalizantes 
GoVERNO DE 
c) Realizar parcerias com entidades afins. 
d) Assessorar e auxiliar o Secretário em todas as suas atribuições. 
CAMPINORTE Qostoo que tnue go Deaitodos 
Adminbtracão 20O25/ 2028 
Gestbo que Entrega Resutados 
Praça Crotovdo Colombo Centro-Complnorte -00 
www.camplnorte.gagov.br 
IV - Vagas: 01 Vaga. 
IlI  São Requisitos Para lnvestidura (Ensino Médio) 
Art. 8° - Fica Criado o Cargo de SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS 
|Vencimento: R$ 3.928,17 (três mil, novecentos e vinte e oito reais, dezessete centavos). 
b) Algumas das atribuições do SRH são: 
II- São Atribuições do Cargo definido no caput 
c) Delegar atribuições aos servidores 
a) O superintendente de recursos humanos (SRH) de um município é responsável por coordenar 
as ações de gestão de pessoas. 
d) Controlar a folha de pagamento 
d) Implantar o Plano de Carreira 
GOVERNO DE 
e) Administrar o cadastro central de recursos humanos 
CAMPINORTE Gestão que Entrega Reultados/ADM 2025-2028 
e) Formnular e executar a politica de recursos humanos 
) Auxiliar na realização de concursos públicos 
IV Vagas: 01 (uma) vaga. 
g) O departamento de recursos humanos (RH) é responsável por cuidar das necessidades dos 
trabalhadores, contribuindo para o seu desenvolvimento pessoale profissional. 
II  Requisitos Para Investidura (Ensino Médio) 
Art. 9°-Fica Criado o Cargo de SUPERINTENDENTE DE COMPRAS 
I Vencimento: RS 3.928,17 (três mil, novecentos e vinte e oito reais, dezessete centavos). 
II São atribuições do Cargo definido no caput 
a) Assessorar o planejamento de compras e contratação de serviços 
d) Elaborar editais de licitação 
b) Gerenciar e controlar os registros de preços c) Garantir o cumprimento das normas vigentes 
g) Realizar o procedimento licitatório 
e) Enviar documentos para o Tribunal de Contas 
h) Dispensar ou inexigir licitação 
f) Controlar e registrar o cadastro anual de pessoas jurídicas 
i) Solicitar pareceres jurídicos 
QOVERNO DE 
i) Gerenciamento da aquisição de bens e serviços necessários para o funcionamento do serviço 
público. 
II  Requisitos Para Investidura (Ensino Médio) 
CAMPINORTE Gestoo e heega Aesutads 
Adminbtraçõo 2025 /2020 
Gestão que Entrega Resutados 
Praça Crtstovdo Cotombo Centro-Campinorte 00 
www.canpnorte.gagov.br 
IV  Vagas: 01 (uma) vaga 
a) Vagas: 05 (vagas) 
ICargo de Assessor de Transporte da Secretaria de Saúde 
São atribuições do cargo 
b) Vencimento: R$ 3.400,00 (três mil e duzentos reais). 
a) Planejar, coordenar e controlar as operações de transportes de passageiros/pacientes. 
b) Acompanhar embarques, transbordo, desembarque de passageiros/pacientes. 
IICargo de Assessor de Educação 
GOVERNO DE 
Requisitos para Investidura (Ensino Médio) 
a) Vagas: 07 (sete) 
CAMPINORTE 
Art. 10 Os cargos abaixo mencionados e descritos na Lei Municipal n. 763/2024, de 14 de 
novembro de 2024 passanm a ser alterados, ficando redefinidos conforme constam dos incisos: 
Gestão que Entrega Resultados/ADM 2025-2028 
a) Vagas: 06 (seis) 
b) Vencimento: R$ 3.600,38 (três mil, seiscentos e trinta e oito centavos). 
IIICargo de Assessor da Secretaria de Transportes 
IVCargo de Assessor Administrativo 
a) Vagas: 08 (oito) 
b) Vencimento: RS 2.219,03 (dois mil duzentos e dezenove reais com três centavos). 
b) Vencimento: R$ 2.219,03 (dois mil duzentos e dezenove reais com trÇs centavos). 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GOVERNO DE 
Gabinete do Prefeito de Campinorte/Go, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025. 
Assinado de forma digital por 
CLEOMAR MARTINS DE CLEOMAR MARTINS DE 
TN99EARUJO 
Prefeito do Município de Campinorte/G0 
ARAUJO91807549100 
CAMPINORTE 
Admin btroção 2025 /2028 
Gestoo quo Fntega Reeutados 
Praça Crtovõo Colombo Centro -Compinorte -90 
www.camplnortegagov.br 
SENHOR PRESIDENTE 
SENHORES VEREADORES 
GOVERNO DE 
CAMPINORTE 
chefia e assessoramento. 
Gestio que Entrega Reutados/ ADM 2025-2028 
instituiu o quadro de cargos de provimento em comissão. 
JUSTIFICATIVA 
Trata o caso de projeto de lei que trata de alterar a lei que 
indicação do valor dos vencimentos, atribuições, requisitos de investidura. 
oOVERNO DE 
H£ compatibilidade com o orçamento vigente, lei de 
diretrizes orçamentarias e plano plurianual. Além, há compatibilidade com os limites de gastos 
com a folha de pagamento, índice de gastos com pessoal. 
DE 
O projeto de lei foi elaborado de forma correta, com a 
Os cargos de provimento em comissão são necessários para 
que o Poder Püblico possa ter gerência e comando, posto que são aqueles que confiança, direção, 
Não havendo nenhum empecilhoe havendo necessidade de 
referidos servidores em provimento, o projeto deve ser tido como ideal, e apto a ser convertido em 
lei. 
Solicito aos senhores vereadores a aprovação da propositura. 
Atenciosamente, 
CLEOMAR MARTINS Assinado de forma digital por CLEOMAR MARTINS DE 
ARAUJO91807549100 
ARAUJO:91807549100 030g Dados: 2025.02. 26 09:29:29 
CLEOMAR MARTINS DE ARAUJO 
Prefeito do Municipio de Campinorte/GO 
CAMPINORTE 
Adminbtroçðo 2025 / 2028 
ertão que Entrega Resultados Praça Crletovão Colombo Centro -Camplnorte -90 
www.oamplnortegoagov.br