materia nº 9/2025

GOVERNO DE 
CAMPINORTE 
PROJETO DE LEN° 009/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025 
Gestão que Entrega Resutados/ADM 2025-2028 
CRIA A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL 
DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A 
MULHER NO MUNICÍPIO DE 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituido, no âmbito do Municipio de Campinorte/GO, o Programa 
Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que trata 
sobre a prevenção, combate, assistência e garantia de direitos no atendimento à mulher vitima de 
violência, além da reflexão e conscientização dos autores de violência doméstica contra as 
mulheres. 
CAMPINORTE/GO. 
§1° Esta Lei cria mecanismos e estabelece as diretrizes gerais para que o Poder Publico 
Municipal possa definir e desenvolver sua politica municipal de enfrentamento à violência contra 
a mulher. 
§ 2° A capacitação ea fornmaç
o permanente dos agentes públicos constituem ações de governança, essenciais para implantação e desenvolvimento da Politica Municipal de 
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. 
§ 3" A capacitação e a formaçào permanente dos agentes püblicos são condiçðes básicas para um atendimento qualificado e humanizado à vitima em situação em violência, 
ampliando o acesso da mulher aos serviços públicos. 
ooVERNO DE 
Art. 2" Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I - Violência contra a mulher: qualquer conduta de discriminação, por ação ou 
omissão, ocasionada pelo fato de a vitima ser mulher, que cause morte, dano, constrangimento, 
limitação, sofrimento fisico, sexual, moral, psicológico, social, politico ou econômico ou perda 
patrimonial, tanto em âmbito público como no privado, II -Política de enfrentamento a violência contra a mulher: a atuação articulada e 
conjunta entre os entes públicos municipais e organizações não governamentais existentes, visando 
ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de politicas que garantam a autonomia 
e os direitos da mulher, a responsabilização e ressocialização dos autores e a assistência qualificada 
a mulher em situação de violência; 
Oest0o quo thtrega Aewtados 
III - Mulher: pessoa fisica, assim compreendida como a do gênero feminino, 
independentemente da sua faixa etária, 
IV -Enfrentamento à violência contra a mulher: a implementação de politicas amplas 
e articuladas, que busquem enfrentar a violência contra as mulheres em todas as suas expressões; 
V-Rede de atendimento: a atuação articulada e integrada entre as instituições e/ou 
serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando à ampliação e melhoria da 
qualidade do atendimento, à identificação e encaminhamento adequado das mulheres em situação 
de violência, e ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção, visando enfrentar a 
CAMPINORTE 
Adminbtração 2025 / 2028 
Cestão que Entrega Resukados 
Praça Crletovåo Colombo Centro-Campinorte -G0 
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GOVERNO DE 
CAMPINORTE 
Gestio que Entrega Resuttodos/ ADM 2025-2028 
complexidade da violncia contra as mulheres e do caráter multidimensional do problema, que perpassa diversas áreas, tais como: saúde, cducação, segurança pública, assistência social, cultura, 
entre outros, 
Art. 3° Ficam estabclecidos os seguintes eixos de ações e articulações de politicas públicas, que devem orientar a ação do Poder Público Municipal no enfrentamento à violência 
contra a mulher no Municipio de Campinorte/G0 
|-Prevenção primária: trala-se de instrumentos preventivos de médio a longo prazo, consistentes em progranmas de prevenção destinados a criar os pressupostos aptos a neutralizar as 
causas da violência doméstica e familiar contra a mulher e equidade de gênero, como ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas, com desenvolvimento de atividades que promovam a divulgação c a difusão do conhecimento relativo aos direitos e garantias da mulher 
vitima de violência, previstos na Lei Federal n 1.340, de 07 de agosto de 2006, inclusive no 
âmbito escolar, além do fortalecimento da rede de atendimento público e de assistência a mulher 
por meio de capacitação de seus agentes e da disponibilidade as vitimas e seus familiares de 
material informativo contendo os principais direitos e garantias disciplinados na referida norma e 
o fomento de iniciativas para a autonomia da mulher; 
II -Prevenção secundária: trata-se de instrumentos preventivos de curto a médio 
prazo, atuando em momento posterior ao crime ou na sua iminência, consistentes em 
monitoramento das ações preventivas e punitivas relativas ao cumprimento das disposições 
normativas da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, além de medidas que propiciem o 
reaparelhamento dos órgãos de controle social, 
I| - Prevenção terciária: trata-se de instrumentos preventivos de curto, médio e longo 
prazo, destinados a prevenir a reiteração de violência doméstica e familiar contra a mulher, 
consistentes em medidas alternativas, como a implementação dos Grupos Reflexivos, dentre 
outros, 
Art. 4° Para a concretização dos eixos estabelecidos no artigo 3° desta Lei, deverão 
ainda ser estabelecidos os seguintes objetivos: 
I- garantira divulgação, a implementação e a aplicabilidade da Lei Federal n° 11.340, 
de 07 de agosto de 2006, por meio de sua difusão e do fortalecimento dos instrumentos de proteção 
dos direitos da mulher em situação de violência, 
II -propiciar condiçõöes para a formação de um sistema municipal informatizado de 
dados sobre violência contra a mulher, para a constituição de indicadores que permitam o 
monitoramento e a avaliaço da politica pública, a subsidiar, inclusive, elaboração de novas 
propostas legislativas, 
oOVERNO DE 
II| -garantir o atendimento adequado à mulher em situações de violência, com a 
ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação e integração dos serviços da 
rede de atendimento de forma a promover a capilaridade de sua oferta e a garantia de acesso a todo 
núcleo familiar: 
IV - garantir a inserção da mulher, vitinma de violência, aos programas sociais e 
assistenciais, assegurando sua autonomia econômica e financeira, bem como o pleno acesso aos 
direitos previstos na legislaço protetiva da mulher, 
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Praça Crte tovão Colombo Centro-Campinorte -G0 
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Art. 5° As diretrizes yerais para o enfrentamento a violência contra a mulher devem 
ser estabelecidas pela nmultiplicidade de serviços já existentes e convergidos para a construção de 
uma politica poblica efetiva, em prol das vitimas e do núcleo familiar que elas compõem, de forma 
articulada e integrada a buscar soluções destinadas em afastar a situação de vulnerabilidade e 
paciticação social do conflito. 
GOVERNO DE 
P'arágrafo único. Sâo diretrizes da politica pública municipal de prevenção da 
violência doméstica: 
CAMPINORTE 
|- prevenir e combater as violências fisica, psicológica, sexual, moral, patrimonial, 
politica, simbolica e institucional contra as mulheres, conforme a legislação vigente, 
violência, 
Gestio que Entrega Resultados/ ADM 2025-2028 
II- divulgar e promover os serviços que garantam a proteção das vitimas, a 
responsabilização e ressocialização dos autores de violência contra as mulheres, 
Il-acollher a mulher em situação de violência, orientando-a de forma individualizada 
e humanizada sobre os diferentes serviços disponiveis para prevenção, apoio e assistência, 
IV - promnover o atendimento especializado e contínuo à mulher em situação de 
V- articular os meios que favoreçam a inserção da mulher ao mercado de trabalho e 
em programas de capacitaçåo para a atividade laborativa e geração de renda, 
VI - garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação 
formal e não formal, quando couberem; 
VII -propiciar à mulher a assistência juridica e psicológica, quando necessário, 
VIII -organizar e manter rede de informações básicas, tais como os endereços e nomes 
dos responsáveis pelos serviços especializados, assim como de entidades de apoio e 
assessoramento do Estado de Goiás e do Municipio, 
IX - desenvolver ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, 
psicológica, juridica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, à mulher em 
situação de violência. 
a necessidade, 
X - conscientizar toda a comunidade, especialmente os que fazem o atendimento à 
mulher em situação de violência em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a 
imporåncia de denunciar o agressor como forma de inibição da violência contra a mulher, 
XI-disponibilizar cursos de treinamentos especializados no atendimento à mulher em 
situaçào de violencia, 
XII-instituir e manter abrigos para a mulher em situação de violência de acordo com 
XII -realizar campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico, 
XIV -divulgar permanentemente os endereçose os telefones de órg
os e entidades de 
atendimento à mulher em situação de violência, 
GOVE RNO DE 
XV-disponibilizar central de atendimento destinada a prestação de informações por meio de contato pessoal, telefönico ou eletrônico e ao recebimento de denúncias sobre atos de 
violéncia contra a mulher. 
desto qe Entr ga Aetadea 
DOS EIXOs DE AÇÕES ESTRATÉGICAS 
CAPÍTULO II 
CAMPINORTE 
Seção I 
Da Prevenção Primária 
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0estão que Entrega Rosutadoe Praça Crletovôo olombo Centro-Campinorte -00 
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GOVERNO DE 
Art. 6° A prevenção primária, voltada ao público em geral, com o objetivo de 
sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, em observância ao 
artigo 30, inciso 1, desta Lei, tem como finalidades, dentre outras: 
CAMPINORTE 
I - realizar oficinas lúdico-pedagógicas, oficinas temáticas, roda de diálogo com 
meninase meninos, na faixa etária de 08 a 17 anos, em escolas da Rede Municipal, fomentando 
uma educação não sexista e inclusiva que promova a equidade de gênero, II - realizar rodas de diálogo comn mães e responsáveis de meninas e meninos de 
escolas da Rede Municipal, fomentando uma educação não sexista e uma cultura de equidade de 
gênero, 
Gestäo que Etrega Resultados/ ADM 2025-2028 
I - executar campanhas de prevenção da violência contra as mulheres; 
IV - desenvolver e executar ações informativas, visando ao empoderamento e a 
autonomia das mulheres; V- desenvolver elou apoiar campanhas, ações de enfrentamento ao abuso e exploração 
sexual contra as mulheres; VI- promover capacitação, formação em gênero e enfrentamento da violência contra 
a mulher para os agentes públicos; VIl - estimular a criação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Autores 
de Violência Doméstica e Sexista contra as mulheres; 
de gênero, 
VIl - promover e apoiar campanhas, mobilizações e ações educativas sobre a Lei 
Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha, IX -Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal n 
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha: 
X -impulsionar as reflexões sobre o combate a violência contra a mulher e equidade 
XI -conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes, professores e todos 
aqueles que compõem a comunidade escolar da importância do respeito aos direitos humanos, 
notadamnente os que refletem a promoção da equidade de gênero, prevenindo e evitando, dessa 
forma, as práticas de violência contra a mulher; 
XII - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra, 
XII -confeccionar cartilhas com orientações de segurança a serem observadas pelas 
mulheres vítimas de violência. 
GOVERNO DE 
Gostûo que EntreQa outados 
Art. 7° A prevenção secundária, voltada para ações de ampliação e fortalecimento do 
serviço de atendimento às mulheres em situação de violência, em observância ao artigo 3°, inciso 
II, desta Lei, tem como finalidades, dentre outras: 
Seção II 
Da Prevenção Secundária 
I- prestar acolhimento e atendimento Social, Psicológico e Juridico especializado às 
mulheres em situaç
ão de violência, 
CAMPINORTE 
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ostão quo Entrega Resultadoe Praça Cristovão Colombo Centro -Campinorte -GO 
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GOVERNO DE 
CAMPINORTE 
I| - acompanhar e monitorar as mulheres em situação de abrigamento e 
desabrigamento, articulando o atendimento destas nos serviços das diversas politicas públicas do 
Municipio, ll- promover capacitação dos profissionais da rede especializada de atendimento à 
mulher em situação de violência, 
Gestão que Etrega Resultados/ ADM 2025-2028 
V -criar comiss
o especializada na fiscalização de decisões judiciais favoráveis a 
proteção da mulher, 
Art. 8 Fica criada a Comissão de Proteção da Mulher - COPROM com o objetivo de 
tiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e dar apoio as mulheres vítimas de 
violência. 
§1° A comissão será formada por, no mínimo, 03 (três) membros indicados pelo Poder 
Executivo Municipal, sendo 01 (uma) assistente social, O1 (uma) psicóloga e O1 (uma) técnica em 
enfermagem, com o intuito de acompanharo cumprimento dessas medidas e propiciar o acesso a 
rede de apoio existente. 
§ 2° A comissão ficará responsável por fazer visitas regulares as mulheres, vitimas de 
violência doméstica e familiar, para fiscalizaro cumprimento de medidas protetivas de urgencia 
concedidas por decis
o judicial, de tudo certificando e cientificando, via relatório/oficio, o 
Ministério Público eo Poder Judiciário. 
§ 3° A comissão poderá realizar os encaminhamentos das mulheres vítimas de 
violência doméstica, sem prejuízo do núcleo familiar, aos órgãos públicos integrantes da rede de 
proteção no município. 
Art. 9° O Municipio poderá criar os centros de atendimento integral e multidisciplinar 
para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar, bem como 
casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência 
doméstica e familiar, nos termos do artigo 35 da Lei Federal n 11.340/2006. 
S 1°O centro de atendimento integral e multidisciplinar, podendo ser denominado para 
melhor compreensão e acesso às vítimas como "Rede de Proteção à Mulher de Campinorte", trata 
se de um centro de referência de acolhimento humanizadoe especializado no atendimento à mulher 
em situação de violência doméstica, reunindo, em um mesmo espaço, serviços de atendimento 
psicológico, jurídico e social, além de funcionamento de programas destinados ao enfrentamento 
da violência doméstica e familiar contra as mulheres, a exemplo de capacitação econômica e 
realização dos encontros dos grupos reflexivos, dentre outros. 
GoVERNO DE 
§ 2° O centro de atendimento integral e multidisciplinar também deverá proporcionar o atendimento e o acolhimento necessários à superação de situação de violência, contribuindo para 
o fortalecimento da mulher e o resgate de sua cidadania, além de exercer o papel de articulador 
das instituições e serviços governamentais e não-governamentais que integram a Rede de 
Atendimento, monitorando e acompanhando as ações desenvolvidas pelas instituições que compõe 
a Rede. 
§ 3° A Casa-Abrigo, podendo ser denominada para melhor compreensãoe acesso às 
vitimas como "Casa da Mulher de Campinorte/GO", será o local que abrigará provisoriamente mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar que estejam em risco, devendo ser instalada em local seguro e sigiloso. 
CAMPINORTE Gostoo que Entro ga Aesuttodcs 
Adminbtração 2025s /2028 
Gostão que Entrega Resutados Praça Crletovao Colombo Centro-Campinorte -G0 
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GOVERNO DE 
CAMPINORTE Gestäo que Entrega Resultados / ADM 2025-2028 
§ 4 Dentre os recursos a serem utilizados para implementação dos centros de 
atendimento e casas-abrigo, o municipio poderá pleitear recursos empenhados junto ao Fundo 
Nacional de Segurança Püblica (FNSP), nos termos do art. 5° inciso XII e § 4°, da Lei n° 
13.756/2018, sob nova redação dada pela Lei n° 14.316, de 29 de março de 2022, cujo art. 4 
estabelece que a criação e promoção dos centros de atendimento e casas-abrigo são consideradas 
ações de enfrentamento da violência contra a mulher e poderão ser custeadas com os recursos do 
FNSP. 
Art. 10 0 Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar manterá atendimento em 
horario comercial e será instalado em local de fácil acesso a ser definido pelo Poder Executivo. 
Art. 11 Para a consecuç
ão do disposto nesta lei, o Poder Executivo autorizará o 
remanejamento, dentre os agentes públicos municipais capacitados, de recursos humanos 
suficientes para o pleno funcionamento do Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar e da 
Casa-Abrigo, sem prejuizo de adotar outras modalidades de contratação, a fim de assegurar o 
atendimento especializado. 
Art. 12 A regulamentação do Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar e da 
Casa-Abrigo ficará a cargo do Poder Executivo, observadas as peculiaridades da localidade e 
demanda 
Seção III 
Da Prevenção Terciária 
Art. 13 A prevenção terciária, voltada a prevenir a reiteração de violência doméstica 
e familiar contra a mulher, em observância ao artigo 3°, inciso III, desta Lei, tem como finalidades, 
dentre outras: 
I -promover o encaminhamento de autores de violência doméstica e familiar contra a 
mulher a instituições voltadas ao enfrentamento de alcoolismo e dependência quimica; 
II -estimular a capacitação dos autores de violência doméstica e familiar contra a 
mulher mediante cursos profissionalizantes, a serem implementados através de convênios: 
III -fomentar programas de recuperação e reeducação para autores de violência 
doméstica e familiar contra a mulher. 
GOVERNO DE 
Art. 14 Fica instituído, no âmbito do Municipio de Campinorte/G0, o Programa 
Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméestica e Familiar contra a Mulher, que trata 
sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e 
familiar. 
Art. 15 O programa a que se refere esta Seção tem como objetivos principais atender 
a determinação da Lei Federal n°l1.340/2006, Lei Maria da Penha, romper o cicio da violência, 
evitar a reiteração ou reincidência, além de diminuir os indices de violência contra a mulher. 
Art. 16 O programa tem como diretrizes: 
I-A conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar 
contra a mulher, tem como parâmetro a Lei Federal n°11.340, de 07 de agosto de 2006; 
II - A transformação e rompimento com a cultura de violência contra a mulher, em 
todas as suas formas e intensidades de manifestação; 
CAMPINORTE 
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Gestão que Entroga Resutados 
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mulheres, 
violência, 
GOVERNO DE 
V-A participação do Ministério Püblico e Judiciário no encaminhamento dos autores 
de violência doméstica e familiar contra as mulheres, 
CAMPINORTE 
Ill - A desconstrução da cultura do machismo e a busca pela equidade de genero. 
IV -0 combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. 
Gestão que Etrega Resuitados/ADM 2025-2028 
Art. 17 O programa a que se refere esta Seção terå como objetivos especificos. 
I-Promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher. 
II - Conscientizar os autores de violència sobre a cultura de violência contra as 
III- Promover um ambiente reflexivO que favoreça a construção de alternativas a 
IV -Evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizam violência contra a mulher. 
V- Promover a integração entre Municipio, Ministério Publico, Poder Judiciário, 
Policias Civil e Militar, além da sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando 
sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher; 
e profissionais. 
VI - Promover a ressignificação de valores intrinsecos na sociedade no que diz respeito 
a sobreposição, domninação e poder do homem sobre a mulher, 
VIl -Promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares 
Art. 18 O progranma se aplica aos autores de violência doméstica e familiar contra as 
mulheres, que se encontram em cumprimento de medidas protetivas, com ação penal instaurada, 
sob a forma de medidas cautelares diversas da pris
o ou medidas alternativas proferidas em 
sentença judicial. 
Parágrafo único. Nào poderào participar do Programa os autores de violência 
doméstica e familiar que: 
|- Estejam com a sua liberdade cerceada: 
I| -Sejam processados e acusados por crimes sexuais: 
I| -Sejarm dependentes quimicos com alto comprometimento, 
IV - Sejam portadores de transtornos psiquiátricos, 
V-Sejam autores de crimes dolosos conta a vida (feminicidio). 
Art. 19 Fica criado o comitê do programa dos Grupos ReflexivOS para Autores de 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com a finalidade de deliberar acerca da 
periodicidade, metodologia e a duração do programa. 
GOVERNO DE 
Parágrafo único. O comitê será composto por representantes do Poder Judiciario, 
Ministério Püblico, Poder Executivo e Legislativo Municipal. 
Art. 20 O programa dos Grupos Reflexivos para Autores de Violència Domstica e 
Familiar contra a Mulher será compostoe realizado por meio de: 
CAMPINORTE 
Adminbtração 202s / 2028 
estdo que Entrega Resvitados 
Praça Crletovdo Colombo Centro-Compinort -90 
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GOVERNO DE 
CAMPINORTE 
I-Trabalho psicossocial de reflexão e reeducac£o promovido por profissiornais habilitados para desempenhar esse papel, -Palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre 
os temas abordados: 
Gestio que Entrega Resutados/ADM 2025-28 
II - Discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado, IV -Orientação e assistência social 
Art. 21 0 programa dos Grupos Reflexivos para Autores de Violéncia Doméstica e 
Famil1ar Contra a Mulher será elaborado, executado e reavaliado pelo Comite dos Grupos 
Reflexivos para Autores de Violência Domésticae Familiar contra a Mulher, com auxilio de uma 
equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais, advogados e especialistas no tema. 
Parágrafo único. O Municipio participará da elaboração do programa, por meio dos 
seus órgãos e entidades. 
Art. 22 Para a consecução do disposto no artigo 14, o Poder Executivo autor1zara o 
remanejamento, dentre os agentes públicos municipais, de recursos humanos suficientes para o 
pleno funcionamento dos Grupos Reflexivos para Autores de Violéncia Domést ica e Familiar 
contra a Mulher, a fim de assegurar a participação de equipe especializada, além de fornecer os 
mantimentos necessários a subsidiar a realização dos encontros provenientes do programa. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO III 
Art. 23 A politica municipal de enfrentamento à violéncia contra a mulher é atribuição 
do órgão ou entidade de assistência social do Municipio. 
Art. 24 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçametár ías próprias, suplementadas se necessário. 
GOVERNO DE 
Art. 25 Para o cumprimento das disposições desta Lei, fica o Municipio autorizado a 
firmar convênios e termos de parceria e/ou cooperação, dentre outros. 
Ar. 26 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias 
a contar da sua vigencia. 
DE 
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
CLEOMAR MARTINS 
CAMPINORTE 
Assinado de forma digital por 
CLEOMAR MARTNS DE 
ARAUJO918075491 00 
ARAUJO:91807549100 Dados: 2025.03.11 1442:11 
-03 00 
CLEOMAR MARTINS DE ARAæJO 
Prefeito de Campinorte GO 
Administroçõo 2025 /2028 
Gostoo que Entrega Resukados 
Propa Cistovão Colombo Centro -Campinorte -Go 
www.complnortegagoN.br 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
GOVERN0 DE 
CAMPINORTE 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por finalidade dispor sobre diretrizes para a politica publica 
municipal de enfrentamento à vËolência contra a mulher. que se justifica pelas razòes que adiante 
seguem 
Segundoo Anuário Brasileiro de Segurança Publica 2023, divulgado em março de 03 
pelo Forum Brasileiro de Seguranca Püblica a violência contra a mulher cresceu em 202 
alcançando o maior indice de vitimização por agressão e assédio desde 2017 
Os dados são alarmantes: os feminicidios aumentaram6.1% em 2022. resultando em 1437 
mulheres mortas por serem mulheres. Os homicidios dolosos contra mulheres cresceram 1,2 em 
relação ao ano anterior. Além dos crimes contra a vida, as agressões no contexto de violència 
domestica tiveram um aumento de 2.9%. totalizando 245.713 casos; as ameaças cresceram 7,2. 
resultando em 13.529 casos; e os acionamentos ao 190 chegaram a 899485 ligaçöes. o que 
significa uma média de 102 acionamentos por hora (Forum Segurança) (Fonte Segura). 
Em Goiás, conforme dados da Secretaria de Estado da Segurança Publica, divulgados no 
Observatório de Segurança Pública do Estado de Goiás, de 2020 a 2022, houve um aumento de 
23% nos crimes contra a honra, 1,7% nos casos de les§o corporal, e 5,6% nas ameaças praticadas 
no contexto da violência doméstica (https://goias. gov br/seguranca estatisticas). 
Esses números não são meras estatisticas; representam uma grave falha do Estado em 
proteger as mulheres e a perSistência de uma cultura que as coloca em situação de vulnerabilidade 
Soma-se a isto a ineficiência dos órgãos de controle e a inexistência ou mau funcionamento de 
politicas públicas concretas diversas daquelas de atuação criminal que visem combater 
preventivamente e repressivamente esse tipo de delito. 
GOVERNO DE 
Para combater essa violência, é necessário implementar politicas publicas eficientes, 
solidificadas em um microssistema juridico de suporte valido, que garantam a diminuiçào das 
diferentes formas de violência contra a mulher, capaz de alcançar aspectoS SOciais e culturais que 
fomentam a ocorrência desses delitos. 
Nesse sentido, destaca-se texto dos professores Patricia Raposo Moreira e Jose Cesar 
Naves de Lima Júnior, que pontuam a necessidade de criar normatividade especitica para 
disciplinar as politicas publicas e aproximar o mundo ideal do real, obtendo uma eficácia social da 
norma (https://encurtador.com.br/RYbo). Exemplo concreto disso é a Lei Municipal n 
5.259/2023, que dispõe sobre diretrizes para a politica publica municipal de enfrentamento à 
violência contra a mulher, aprovada no município de Itumbiara, no Estado de Goiás 
(https/encurtador com br/vlf2W) 
CAMPINORTE 
A ssim, em que pese a existência da Lei Maria da Penha, é imperativa a realizaç§o de 
politicas públicas concretas capazes de suprir as necessidades sociais, fisicase psicológicas das 
Adminbtração 2025 / 2028 
Gestðo que Entrega Resultados 
Prapa Crltovo Colombo Centro-Campihorte0 www.camplnorte.gagov.br 
vitimas. A criaçåo de órgâos, instrumentos e procedimentos que transformem normas juridicas em 
açoes concretas é essencial para a implementação de uma ação de politicas publicas voltada a 
alcançar os direitos sociais e fundamentais de todos os cidadãos, incluindo, em especial, as 
mulheres vítimas de violência doméstica. 
Nesse sentido, o projeto de lei propõe a criação do Programa Municipal de Prevenção e 
Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Este programa visa implementar um 
conjunto abrangente de medidas que envolvem prevenção, combate, assistência e garant ia de 
direitos das mulheres vítimas de violência, além de promover a reflexão e conscientização dos 
autores de violência. 
GOVERNO DE 
Além disso, a proposição legislativa define claramente os termos relacionados à violència 
contra a mulher, a politica de enfrentamento e a rede de atendimento, estabelecendo dretrizes 
precisas para a ação do Poder Público Municipal. 
CAMPINORTE 
As ações s§o estruturadas em três eixos principais: a prevenção primár ia, que cons Iste em 
programas educativos e culturais de médio a longo prazo para neutralizar as causas da violència. 
a prevenção secundária, com medidas de curto a médio prazo para monitoramento e punição 
adequadas, além do reaparelhamento dos órg
os de controle social, e a prevenção terciária, que envolve medidas alternativas, como grupos reflexivos, para prevenir a reincidência da violência. 
Adicionalmente, entre os objetivos se incluema divulgação e implementação da Lei Maria 
da Penha, a criação de um sistema municipal de dados sobre violência contra a mulher, ea garantia de atendimento adequado e inserção das vitimas em programas sociais. 
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O projeto tambénm prevê a criação da Comissão de Proteção da Mulher (COPROM) para 
fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas e apoiar as vitimas, e dos Centros de Atendimento 
Integral e Multidisciplinar, que proporcionar
o acolhimento humanizado e especializado, bem 
como casas-abrigos para mulheres em situação de risco. 
A proposição também prevê e reforça a atuação em rede dos serviços que atendem a mulher 
vitima de violência, envolvendo diversos poderes e instituições, metodologia de trabalho que é 
crucial para a proteção das mulheres. A implementaç
o de um modelo proativo-dialógico, que promove a cooperação entre Executivo, Legislativo, Judiciário e outras entidades, fortalecerá a 
rede de proteção e permitirá respostas mais eficazes e coordenadas 
março de 2025. 
Por tudo que foi dito, vê-se que o presente projeto de lei visa fomentar politicas publicas de atuação em rede em favor da proteção das mulheres contra a violência, além de proporcionar subsidios juridicos para a inclusão definitiva destas ações na agenda de politicas do Municipio Certo de poder contar com o apoio desta Augusta Casa de Leis na aprovação do referido 
projeto, desde já agradeço a atenção, colocando-me à inteira disposição para maiores 
esclarecimentos. 
OOVERNO DE 
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinorte, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de 
CLEOMAR 
549100 
CAMPINORTE 
Assinado de forma 
MARTINS DE 
ARAUJO:91807 ARAUJO:91807549100 
Dados: 2025.03.11 
14:41:50 -03'00 
digital por CLEOMAR 
MARTINS DE 
CLEOMAR MARTINS DE ARAUJO 
Prefeito de Campinorte/GO 
Adminstração 2025S / 2028 
Gestao qUe Entrega Resu tados 
Proça Cris tovão Colombo Centro -Campinorte -00 
www.campinorte gagov.br 
cOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
Poder Legislativo de Campinorte Câmara Municipal de Vereadores 
Referência: Parecer Juridico: Natureza: Dispõe sobro atualização de 
valores dos vencimentos servidores do CAMPIPREV - Projoto de Lei n. 
05/2025. 
Autor: Prefeito Municipal de Campinorto/GO 
Natureza: ANÁLISE DO ASPECTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO DO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL. 
presente caso de analisar o aspecto 
orçamentário, financeiro e conformação com os precoitos estatuidos na lei 
de finanças püblicas. 
Trata 
O projeto possui amparo na logislação municipal e não 
possui nenhuma contrariedade. 
Também não se trata de renúncia de receitas porque o 
objetivo é efetuar pagamentos com recursos do fundo próprio de 
previdência para servidores que se dedicam as atividades de referido 
fundo, sempre com esmero, e ainda está dentro do limite de gastos daquela Autarquia. 
Há previsão na lei orçamentaria, o objeto da lei é 
melhorar as finanças públicas, portanto, atende tanto o aspecto da 
legislação municipal quanto infra constitucional federal. 
do plenário. 
Não havendo óbice o parecer não pode ser outro senão 
pela aprovação sem emendas ou ressalvas. 
Este é o parecer, que submetemos a elevada apreciação 
Salão das Sessões da Câmara Municipal de 
Vinicius Stephany Carvalho Manduca 
PRESIDENTE 
Juscelino Correia de Miranda 
MEMBRO 
Vani dos Reis Rosa Lara 
RELATORA 
Endereço: Av. Bernando Sayà., 2001, Qd. 96, L. S0, Residencial Mansdes, Campinorte, Goids, (ep: 76410. 
000.Fmail: camaramunicipalephonail.com Site: hups:/campinortc.go.leg br 
Campinorte/GO, aos 11 dias do môs de março de 2025.