materia nº 61/2025

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PODER LEGISLATIVO DE CAMPINORTE, GoIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL 
REQUERIMENTO N." 6 2025. 
Requer ao Poder Executivo a adequação dos 
procedimentos de uso de veiculos automotores 
de propriedade do municipio. 
Excelentíssimo Presidente da Câmara 
Justificativa 
Os vereadores signatários, no uso da função administrativa auxiliar que lhes 
conterem os artigos 47 e 82 do Regimento Interno, requer que se digne essa Mesa Diretora, 
"ad referendum" do plenário, o envio da presente indicação após aprovado, no sentido de 
que a adequação dos procedimentos de uso de veiculos automotores de propriedade do 
municipio e dos que estejam a serviço, conforme determina integralmente os art.4, §1, $2, 
$3 e $4e art. 5 da lei 565/2017 de fevereiro de 2018, que trata sobre a identificação de 
veiculos automotores de propriedade do município ou que estejam a serviço da 
municipalidade, bem como versa sobre autorização por escrito de uso do maquinário e 
veiculos oficiais fora do horário de expediente. 
O uso sem a devida identificação dos veiculos automotores e maquinário, e ausência de autorização por escrito para realização dos serviços fora do horário, 
podem causar prejuízo ao erário público, pois possibilita de forma desproporcional e 
irregulara utilização dos veiculos e maquinários do municipio. Bem como acarreta 
em prejuízo a continuidade dos serviços públicos prestados à coletividade. Todavia, 
a autorização por escrito e identificação para uso dos veiculos e maquinário fora do 
horário de expediente, determinada por lei, garante transparência e segurança juridica aos serviços e servidores. 
Cgyjnorte/G0, 
Vani dos Reikosa Lara 
Nereg 
10 de março de 2025 
Paulo Henrique Ferreira Silva 
Vereador 
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