| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | SOLICITA AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO QUE PROVIDENCIE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO (PPP) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 508 |
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PODERLECINL TIVÓ PODER LEGISLATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL REQUERIMENTON."6 2025. Solicito ao Chefe do Poder Legislativo que providencie o perfil profissiográfico (PPP) dos servidores públicos municipais. Excelentíssimo Presidente da Câmara Justificativa O vereador signatáio, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os artigos 47 e 82 do Regimento Interno, requer que se digne essa Mesa Diretora, "ad referendum" do plenário; o envio da presente indicação após aprOvado, no sentido de que providencie o perfil profissiográfico (PPP) dos servidores públicos municipaise cncaminhe para fins inss o relatorio dos servidores, para comprovação da atividade especial, que detalham os riscos da sua função. O PPP é um documento estratégico e indispensável, tanto para o servidor público quanto para o órgão empregador. Ele garante o cumprimento de obrigações legais, protege direitos previdenciários e trabalhistas, e contribui para a melhoria das condições de trabalho. Sua elaboração e manutenção devem ser tratadas com prioridade, evitando problemas futuros e garantindo transparência e segurança jurídica para todas as partes envolvidas. Campinorte/GO, 12 de março de 2025 Ktallo Eerdesta Silya Nunes ercador Avenida Bernardo Sayão - QD. 96 LT. 56- N.9 2001 - Residencial Mansões - CAMPINORTE, GO - CEP: 76410-000 CNPJ: 33.331.042/O001-64 -Fone: (62)9 3300-6399, E-mail: camaramunicipalcmp@hotmail.com