GOVERNO DE
CAMPINORTE
Inovação e eficiência
ADM 2021 - 2024
Projeto de Lei nº 004/2022, Campinorte-Go., em 04 de fevereiro de 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial
com cancelamento parcial de dotação orçamentária no
Orçamento Geral do Munícipio exercício 2022, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campinorte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei;
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Créditos
Adicionais Especiais ao Orçamento Geral do Município — Lei nº 663/2021, na forma abaixo
especificado:
03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINORTE 02 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003-2.006 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 21.000,00
03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0003-2.009 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.ADMINISTRATIVAS EM GERAL
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 15.000,00
04.122.0801-2.100 — CONTROLADORIA INTERNA
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 7.000,00
04-SECRETARIA DE FINANÇAS
04.122.0004-2.011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.01 - APOSENTADORIA — CUSTEADA COM RECURSO DO TESOURO R$ 50.000,00
3.1.90.03 — PENSÕES-CUSTEADAS COM RECURSO DO TESOURO R$ 75.000,00
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 8.000,00
28.843.0004-9.021 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
4.6.90.71 — PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO R$ 500.000,00
05-SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0016-2.014 - MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS E CONVENIO C/ AG.RURAL
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 4.000,00
12-SECRETARIA DE TRANSPORTES
15.452.0011.2.040 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA
DE Praça Cristovam Colombo, Centro, Campinorte-Go.
(62) 3347-3281/3814
ros UM https://www.campinorte.go.gov.br
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wu
ES DE - DIES SENEFIDOS LSSSTÊNCA DO SEPI'DOS x sam
112.042 — MEN STENÇÃO DOS SENVIÇOS RSANOS
SSD -DIES BENTHÍCOS LESS ÊNCA DO SEPV'DOS x íxMIN
tm
[04 2041- MEN TENÇÃO DA TEDE DE 1 BOSUCA
339 08 - DITOS BENESÍCOS 15SS ÊNCA DO SESV'DCR ks mx
1313 2.045 - Wim LO DE ESTRADAS E LOGRADOUROS XE TOS
339, 0% -OSHOS BENEFÍCOS ASSSTÊNCA DO SEFV' DOR 353 WINX
13-SEHET IRS DO WED EMBENTE
12541/N20.2. 102 - EINDO MIWICE SL DO MEO AMBENTE
33H DE -DITEOS SENEFÍDIOS 15SSTÊNCA DO SESY'DOS ss ENXCN
17- GI7EANTENDÊNOSL DA INDÓSTEA, COMÊZDO E TURISMO
vs. 2.206 —- WANDA SIPEZINTENDÊNDA DE IND. COMÉRDO E TURSMO
23.90 0% —- OITEOS BENEFÍCIOS ASSSTÊNCA DO SESV'DOR as LATA
15- SJPEZINTENDÊNCIA DE DESPORTO E LATER
21 212/N152.035 - MEM DE SIZEZINTENDÊNCA DE ESPORTE E LATER
2.390 08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSSTÊNCA DO SESW'DOR as EMCN
20 — SECRETARIA DE HABITAÇÃO
15422 (0252115 - MAN. DO FUNDO MUM HASITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
239008 -DITROS BENEFÍDOS ASSSTÊNCA DO SERV DOR as TC
Os — FUNDES — CAMPINORTE
01-FUNDES
L095-2.103 — DO FUNDES 60%
3.3.9002- OUTROS BENEFÍDOS ASSISTÊNCIA DO SERV'DOS RS *5.000.00
12.351.0)05-2.105 — DO FUNDES 40%
3.390 - OUTROS BENEFÍDOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR RS 15.000,00
0101-2.231 DO ENSINO INFANTE
3.39002- OUTROS BENEFÍDOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 15.000,00
05 - FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - SAÚDE E SANEAMENTO
1-2.054 — DO PROGRAMA DE AGENTE DE SAÚDE
3.3.9002 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ TS,
]
Praça Cristovam Colombo, Centro, Campinorte-Go. .
(62) 3347-3281/3814
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ADM 2021 - 2024
10.301.0021-2.016 - PROGRAMA DE SAÚDE BOCAL
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$
10.301.0021-2.107 - MANUTENÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 14.000,00
10.301.0021-2.108 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 14.000,00
8.000,00
10.302.0071-2.053 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 34.000,00
07-FMAS-CAMPINORTE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007-2.027 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 40.000,00
09 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAMPINORTE
21 — FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.306.0012-2.038 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 14.000,00
12.361.0009-2.034 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 48.000,00
12.365.0401-2.028 — MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR R$ 24.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............ evieosaasy pisinsesoravasonsensesensassaneniibisênconmdásinição «R$ 1.046.000,00
Art. 2º: Servirão de recursos para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43,
8 18, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações
orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, e a seguir especificadas:
03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINORTE
02 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003-2.006 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11 — VENCIMENTO DE VANTAGENS FIXAS R$ 21.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0003-2.009 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.ADMINISTRATIVAS EM GERAL
3.1.90.11 - VENCIMENTO DE VANTAGENS FIXAS R$ 200.000,00
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DE Praça Cristovam Colombo, Centro, Campinorte-Go.
(62) 3347-3281/3814
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ADM 2071
3.3.90.35 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$
04.122.0801-2.100 - CONTROLADORIA INTERNA
3.3.90.30 - MATERIAL PERMANENTE R$
04-SECRETARIA DE FINANÇAS
04.122.0004-2.011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R
4
05-SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0016-2.014 — MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS E CONVENIO C/ AG.RURAL
3.3.90.36 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$
12-SECRETARIA DE TRANSPORTES
15.452.0011.2.040 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.36 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$
15.452.0011.2.042 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.32 — MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$
3.3.90.36 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$
15.452.0014.2.041- MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO R$
26.782.1313-2.046 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
3.3.90.36 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$
13-SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.102 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.35 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$
3.3.90.36 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$
17- SUPERINTENDÊNCIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
04.122.0031-2.209 - MAN. DA SUPERINTENDÊNCIA DE IND.COMÊRCIO E TURISMO
3.3.90.35 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$
19- SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO E LAZER
27.812.0019-2.039 - MAN.DA SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE E LAZER
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DE Praça Cristovam Colombo, Centro, Campinorte-Go.
) (62) 3347-3281/3814
Meração 4 aficiancia
now ao aee https://www.campinorte.go.gov.br
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2024
15.000,00
7.000,00
133.000,00
4.000,00
18.000,00
8.000,00
12.000,00
108.000,00
14.000,00
3.000,00
3.000,00
2.000,00
2.000,00
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CAMPINORTE
Inovação e eficiência
ADM 2021 - 2024
33.3.90.36 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$ 6.000,00
20 — SECRETARIA DE HABITAÇÃO
16.482.0026-2.115 - MAN. DO FUNDO MUN.HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3.3.90.32 — MATERIAL OU SERVIÇOS PARA DISTRUIÇÃO GRATUITA R$ 7.000,00
04 — FUNDEB — CAMPINORTE
01 FUNDEB
12.361.0009-2.103 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60%
3.1.90.11 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 145.000,00
12.361.0009-2.105 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICAS R$ 15.000,00
12.365.0101-2.231 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICAS R$ 15.000,00
05 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - SAÚDE E SANEAMENTO
10.301.0021-2.054 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE DE SAÚDE
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICAS R$ 12.000,00
10.301.0021-2.016 — PROGRAMA DE SAÚDE BOCAL
3.3.90.32 — MATERIAL OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 8.000,00
10.301.0021-2.107 - MANUTENÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$ 14.000,00
10.301.0021-2.108 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$ 14.000,00
10.301.0070-2.085 - PROGRAMA DE AGENDE DE ENDEMIAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
10.302.0071-2.053 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.36 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$ 25.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 100.000,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM.E COMUNICAÇÃO R$ 9.000,00
07-FMAS-CAMPINORTE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007-2.027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$ 32.000,00
09 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAMPINORTE
21 - FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.306.0012-2.038 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
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Inovação é aficitncia
du avir croaa https://www.campinorte.go.gov.br
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GOVERNO DE
CAMPINORTE
Inovação e eficiência
ADM 2021 - 2074
3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO
R$ 14.000,00
12.361.0009-2.034 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 48.000,00
12.365.0401-2.028 - MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 24.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.....simmsseeesssmenmeseessmeereersmmeeseaesesermreseeeemmmeeesarse R$ 1.046.000,00
Art.3º. fica modificado a Lei do Plano Plurianual = PPA de n. 661/2021 — nos moldes e naquilo que
for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 48. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021 — Lei nº 648/2021,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente.
Art.5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de
janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, Campinorte, 04 de fevereiro de 2022.
CLEOMAR MARTINS DE ARAÚJO
PREFEITO! MUNICIPAL
GOVERNO DE Praça Cristovam Colombo, Centro, Campinorte-Go.
CAMPINORTE (62) 3347-3281/3814
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GOVERNO DE
CAMPINORTE
Inovação e eficiência
AOM 2021 - 2024
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDEN
SENHORE e
S VEREADORES,
normativas contábeis com fins de i
Trata o projeto de lei em questão de estabelecer
efeitos no orçamento do Município
mpactar os instrumentos normativos orçamentários, com
de Campinorte/Go para o ano de 2022.
. O projeto se faz necessário para fins de corrigir situações
existentes dentro do orçamento público municipal, e que possuem viés estritamente contábeis
orçamentários.
Muitas nomenclaturas e estruturas de codificações,
dotações e fichas necessitam ser alteradas para a finalidade de se adequar a realidade,
notadamente, no que diz respeito ao pagamento de pensões aos servidores inativos que não
estão segurados pelo Camprev, e nem pelo INSS, sendo o Município o responsável pelo
pagamento de seus proventos.
Além do mais, lei da espécie da que ora se apresenta está
sendo necessária a apresentação nos últimos anos, justamente para atender a esta realidade.
Sendo assim, melhores e maiores esclarecimentos
técnicos serão prestados por ocasião da tramitação desta propositura nesta Egrégia Casa de Leis.
Destarte solicito aos ilustres edis a aprovação desta
propositura para que surtam os jurídicos efeitos legais, dela esperados.
Atenciosamente,
CLEOMAR MARTFINS DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Campinorte/Go
GOVERNO DE Praça Cristovam Colombo, Centro, Campinorte-Go.
CAMPINORTE (62) 3347-3281/3814
meração é alicidncia
aou near - rona
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