materia nº 10/2025

PROJETO DE LEI N.010/2025. 
O Prefeito do Município de Campinorte/GO, no uso regular de suas 
atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, Sanciona a Seguinte Lei: 
as disposições em contrário. 
de 2025. 
Art. 1° -0 subsídio dos Conselheiros Tutelares é fixado em R$ 2.277,00 
(dois mil, duzentos e setenta e sete reais). 
Art. 20 - Os efeitos desta lei retroagirão há 01.01.2025 (primeiro de 
janeiro de dois mil e vinte e cinco). 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
Câmara Municipal Campinorte-G0 
n°, 10, Turno 
GOVERN0 DE 
SecáoOg2022 
Fre_idente 
CAMPINORTE 
Gabinete do Prefeito de CampinorteGo, aos 25 dias do mês de março 
Gestão que Entrega Resutados/ADM 2025-2028 
19, Secretário 
GOVERNO DE 
Trata de Reformular os Cargos de 
Provimnento em Comissão e dá outras 
providências. 
Assinado de forma digital por 
CLEOMAR MARTINS DE CLEOMAR MARTINS DE ARAUJ0:91807549100 ARAUJO:91807549100 
Dados: 2025.03.25 17:22:06 -03'00' 
CLEOMAR MARTINS DE ARAUJO 
Prefeito do Município de Campinorte/GO 
CAMPINORTE 
Cestoo QUe Entego Resultags 
Adminbtração 2025/2028 
Câmara Municipal Campinorte-CT 
Aprovado n°. 20. Turno 
Seção99O 20X 
Gestão que Entrega Resutados 
Presidente 
Praça Crie tovão Colombo Centro -Campinorte -G0 www.camplnorte.gagov.br 
SENHOR PRESIDENTE 
SENHORES VEREADORES 
GOVERN0 DE 
CAMPINORTE 
Trata 
Gestäo que Entrega Resultados/ADM 2025-2028 
JUSTIFICATIVA 
caso de projeto de reavaliar 
remuneratórios dos conselheiros tutelares do município de Campinorte/GO. 
o0VERNO DE 
O padrão remuneratório fixado é plenamente justificado, e 
corresponde ao trabalho desempenhado pelos conselheiros tutelares locais. 
O subsídio é espécie remuneratória que não está acrescida de 
qualquer assessóriO, Ou seja, gratificação, hora extra, adicional noturno, ou qualquer outra especie 
de adicional. 
Desta feita, fixar os subsídio consoante preconiza esta lei é 
meio de valorizar e de igual forma, reconhecer o trabalho destes importantes agentes, que cuidam 
das crianças e dos adolescentes de nossa comunidade. 
DRsrào qus Fntg0 Resytados 
Desta forma, o pleito é pela aprovação do projeto de lei que 
irá contribuir para melhorar o trabalho dos 05 (cinco) eficientes servidores desta municipalidade. 
Não havendo nenhum empecilho e havendo necessidade de 
fixar novo padrão remuneratório, O projeto deve ser tido como ideal, e apto a ser convertido em 
lei. 
OS 
Assinado de forma digital por 
CLEOMAR MARTINS DE cLEOMAR MARTINS DE 
ARAUJO:91807549100 ARAUJO-91807549100 
Dados: 2025.0325 17:22:40 -03'00 
CLEOMAR MARTINS DE ARAUJO 
Prefeito do Município de Campinorte/GO 
padrões 
Solicito aos senhores vereadores a aprovação da propositura. 
Atenciosamente, 
CAMPINORTE 
Adminbtraçôo 2025 / 2028 Gostdo que Entrega Resu tados Praça Cstovão Colombo Centro -Campinorte -GO www.oampinortegagov.br