| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | REQUER A APROVAÇÃO DA MOÇAO DE APOIO AO PDL 3/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N. 258 DO CONANDA, E AO PL 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO. |
| native_id | 544 |
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