materia nº 7/2025

PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Projeto de lei: 007/2025 do Poder Legislativo.
Vereadores Autores: Paulo Henrique e Vani Lara.
Institui a semana de conscientização, valorização, e
atenção as necessidades da pessoa idosa no município
de Campinorte, e das outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campinorte/Go, aprova, eu, Prefeito Municipal
Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída uma Semana da Conscientização, Valorização e Atenção às
Necessidades da Pessoa Idosa, a ser comemorada anualmente no mês de outubro.
Art. 2º A Semana tem como objetivos:
| - Promover a conscientização da sociedade sobre os direitos e necessidades das
pessoas idosas;
Il - Valorizar a experiência e a contribuição das pessoas idosas na comunidade;
III - Incentivar a criação de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de
vida da população idosa;
IV - Estimular a participação ativa das pessoas idosas em atividades sociais, culturais
e esportivas.
Art. 3º Durante a Semana, o Poder Público Municipal deverá promover:
| - Rodas de conversas, experiencias e seminários sobre direitos da pessoa idosa;
II - Atividades culturais e recreativas voltadas para a terceira idade;
Ill - Campanhas educativas sobre saúde e bem-estar do idoso;
IV - Parcerias com entidades e organizações da sociedade civil para a realização de
eventos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições privadas,
ONGs, associações e profissionais liberais para a realização das atividades previstas
nesta lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social em especial o (SCFV- para idosos),
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo, (antigo CCI) em conjunto com
outras secretarias, será responsável pela organização e execução das atividades da
semana de conscientização, valorização, e atenção as necessidades da pessoa idosa.
Parágrafo único: na ausência de iniciativa do poder público em realizar as ações
estabelecidas pelos artigos anteriores, fica a iniciativa privada e o terceiro setor
autorizado a realizar ações, a fim de garantir a continuidade desta política pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Av. Bernardo Sayão, 2001 - Qd. 96 Lt. 56 — Setor Mansões — CEP 76.410-000
Campinorte-Goiás
PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Camara Munici e Campinorte, 12 de março de 2025.
Vereador Autor
Vani dos Reis Rosa Lara
Vereadora Autora
Câmara Municipal Campinorte.GO
Aprovado nº, 1º. Turno
E) Seção) (A /20,99 Câmara Municipal Campinorte- 2
Aprovado nº. 2º. Turno
[20 2€
Pr
SE
1º. Secretário
Justificativa:
Av. Bernardo Sayão, 2001 - Qd. 96 Lt. 56 — Setor Mansões — CEP 76.410-000
Campinorte-Goiás
PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
A população idosa cresce a cada ano, e é fundamental que a sociedade reconheça e
valorize suas contribuições. Este projeto visa promover o respeito, a dignidade e a
atenção necessária a este grupo, além de fomentar políticas públicas que garantam
seus direitos.
Por esta razão, o projeto de lei que institui a semana de conscientização, valorização e
atenção às necessidades da pessoa idosa é fundamental para promover uma sociedade
mais justa e inclusiva. Essa semana dedicada à conscientização visa:
1. Educação e Sensibilização: Informar a população sobre os direitos, desafios e
necessidades das pessoas idosas, combatendo preconceitos e estigmas associados
ao envelhecimento.
2. Valorização da Experiência: Destacar a importância da sabedoria e experiência dos
idosos, promovendo o respeito e a valorização de suas histórias de vida.
3. Promoção de Políticas Públicas: Incentivar a discussão sobre políticas públicas que
garantam o bem-estar, a saúde e a dignidade das pessoas idosas, assegurando que
suas necessidades sejam atendidas.
4. Integração Social: Fomentar a interação entre gerações, promovendo atividades que
envolvam jovens e idosos, fortalecendo laços familiares e comunitários.
5. Apoio às Famílias: Oferecer informações e recursos para as famílias que cuidam de
pessoas idosas, auxiliando na compreensão das suas necessidades e na busca por
apoio.
Assim, a criação da semana de conscientização é um passo importante para garantir
que a sociedade reconheça e atenda às necessidades da população idosa, promovendo
um ambiente de respeito, dignidade e inclusão.
Camara Municipal de Campinorte, 12 de março de 2025.
Paulo Henri erreira da Silva
Vereador Autor
Vani RA Lara
Vereadora Autora
Av. Bernardo Sayão, 2001 - Qd. 96 Lt. 56 — Setor Mansões — CEP 76.410-000
Campinorte-Goiás