materia nº 10/2025

PODER LEGISLATIVO.
PODER LEGISLATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
Campnonrt 00
PROJETO DE LEI Nº 010/2025
a regulamentação da definição
Dispõe sobre
douros
e alteração de nomes de logra
públicos no município de Campinorte-Goiás
e dá outras providências.
PAL DE CAMPINORTE, Estado de Goiás, por iniciativa
A CÂMARA MUNICI
e a Lei Orgânica Municipal,
parlamentar, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
norte-GO, o processo de
Art. 1º - Fica regulamentado, no âmbito do Município de Campi
vielas,
definição e alteração de nomes de logradouros públicos, tais como ruas, avenidas,
travessas e alamedas.
Art. 2º - Aos novos empreendimentos imobiliários a serem estabelecidos no município,
fica determinado que a escolha dos nomes para Os logradouros antes do seu registro
formal deve passar por comissão a ser composta por:
1 - 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II — 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
III — 02 (dois) representantes de entidades sindicais e ou religiosas;
IV — 02 (dois) representantes do empreendimento imobiliário.
Parágrafo Único: Caberá a comissão composta no caput, elaborar nomes dos
logradouros a serem registrados, emitir parecer técnico a fim de justificar a nomeclatura
do logradouro, analisar possíveis recursos impetrados por cidadãos interessados em
alterar propor nomes para o logradouro e demais atividades técnicas com caráter
ecisório.
Art. 3º O Município poderá, sempre que possível, preservar a memória e a identidade
cultural dos homenageados e comunidades impactadas, promovendo alternativas como a
y i
renomeação de novos logradouros ou a criação de memoriais
o
Art 4 a eração de nomes de logradouros públicos somente poderá ocorrer mediante
ei espec ica aprovada pela Câmara Municipal, observando-se os critérios estabeleci
ane abelecidos
Avenida Bernardo Sayão - QD. 96 L -N.º - en ões - CAMPINORTE, GO — CEP. 76:
Dá , T. 56 - N.º 2001 - Resid i , 410-
33 : h cial Mansões - CAM: [0] :
/0001-64 - Fone: (62) 9 3300-6399, E-mail: camaramunicipalemp (hotmail mi
000 CNPJ: 33.331.042, .Co
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CÂMARA MUNICIPAL
Art. 5º A alteração de nome de logradouro público deverá ser precedida de:
iretamente afetada, por meio de audiência pública
1 - Consulta pública à população d
organizada pelo Poder Legislativo ou Executivo;
Il — Manifestação favorável de, no mínimo, 70% (setenta por cento)
comerciantes ou proprietários diretamente atingidos pela alteração, por
assinado;
dos moradores,
meio de abaixo-
ada pelo autor da proposição;
III — Justificativa formal apresent:
a Municipal de Administração ou 6
IV — Parecer técnico emitido pela Secretari rgão
equivalente.
as seguintes condutas:
Art. 6º É expressamente vedado
m mais de um espaço público: ruas,
I - Conceder homenagem a mesma pessoa e: vielas
avenidas, praças e ou demais espaços públicos.
ir nome de pessoa viva à bem público, de
Il — Em todo o território municipal, atribu
qualquer natureza.
de má conduta e postura diferente da boa-fé e
IH — Que o homenageado tenha histórico
bons costumes.
Art. 7º É vedada a alteração de nomes de logradouros públicos com mais de 10 (dez)
anos de denominação oficial, salvo nas seguintes exceções:
r considerado conflitante com OS princípios da moralidade,
inal fo;
ativa;
1 — Quando o nome orig
humana ou tiver conotação pejor:
da dignidade da pessoa
II — Em casos de duplicidade
administrativa, postal ou de localização;
HI — Quando houver conflito com aspectos culturais,
mediante manifestação do órgão ou conselho municipal competente;
a administração pública municipal,
de nomes dentro do território municipal, gerando confusão
históricos ou religiosos locais,
Iv - Quando for de extrema necessidade para
documento técnico e legal;
devidamente justificada por
V— Em casos de erro material evidente na grafia ou na designação original do logradouro.
Art. 8º As alterações realizadas nos termos desta Lei deverão ser comunicadas
oficialmente:
1- Aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais com atuação no município;
Il —- À Empresa Brasileira de Correios € Telégrafos (Correios); Ç
CAMPINORTE, GO — CEP: 76410-
D. 96 LT. 56 - N.º 2001 - Residencial Mansões -
mail.com
Avenida Bernardo Sayão - Q
64 - Fone: (62) 9 3300-6399, E-mail: camaramunicipalemphot
000 CNPJ: 33.331.042/0001-
O
“id MUnicina 1 ““Mpinorta
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HI - Aos cartórios de registro de imóveis da comarca;
IV-À população local, por meio de publicação em diário oficial ou jornal de circulação
local, e afixação de placas indicativas atualizadas.
V — Demais empresas que prestem serviço em Cartografia e Geolocalização.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Campinorte-GO - 06 de maio de 2025.
Paulo ic da Silva
Vereador Autor
Câmara Municipal Campinorte-
Aprovado nº. 1º. Tur
Seção, 126 12088
Avenida Bernardo Sayão - QD. 96 LT. 56 - N.º 2001 - Residencial Mansões - CAMPINORTE, GO — CEP: 76410-
000 CNPJ: 33.331.042/0001-64 - Fone: (62) 9 3300-6399, E-mail: camaramunicipalemp hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar, de forma clara e
e nomes de logradouros públicos no
ficas tem gerado
nistrativos €
responsável, os procedimentos para alteração d
município de Campinorte-GO. A ausência de diretrizes especí
insegurança jurídica, controvérsias populares e possíveis prejuízos admi
patrimoniais aos cidadãos e ao poder público.
a identidade cultural e os direitos da
odernização, correção de erros ou
nistração municipal. Além disso,
A proposta busca respeitar a história,
população, sem negligenciar a necessidade de m
atendimento a demandas emergenciais da admi
estabelece critérios objetivos e mecanismos de participação popular, fortalecendo a
democracia e a transparência na gestão pública.
Destacam-se como exceções justificáveis os casos de nomes pejorativos,
trárias ao
conflitantes, duplicidades e outras situações comprovadamente lesivas ou con
interesse público.
Diante do exposto, contamos com O apoio dos nobres vereadores para aprovação
desta importante medida de interesse coletivo.
e 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campinorte — GO, 06 de maio d
Paulo Henrique Ferreira da Silva
Vereador Autor
do gl Sayão - QD. 96 LT. 56 - N.º 2001 - Residencial Mansões - CAMPINORTE, GO — CEP: 76410-
: 33.331.042/0001-64 - Fone: (62) 9 3300-6399, E-mail: camaramunicipalemp hotmail.com