materia nº 12/2025

Projeto de Lei n° 012/2025. 
0 Prefeito do Município de Campinorte/GO, faz saber que a Câmara 
Municipal de Campinorte/GO, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O art. 2° da Lei Municipal 488/2013, passa a ser alterado para constar a real descrição das medidas constantes da Matricula n. 2.329, livro n. 2-T, fls. 88 do 
Cartório de Registro de Imóveis de Campinorte/GO, conforme segue: 
Frente = 17,18 metros para a Rua Goiás 
GOVERNO DE 
Chanfro =07,07 para ambos os lados 
CAMPINORTE 
Fundo = 17,18 metros confrontando com a Rua Meridional 
Gestão que Entrega Resultados/ADM 2025-2028 
Lateral Direita = 60,00 metros com a área II 
disposições em contrário. 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 488/2013 
de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências. 
Lateral Esquerda = 50,00 metros confrontando com a Rua Belém 
Art. 2°. Fiam inalterados os demais artigos da Lei Municipal 488/2013. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Cåmars Munlcipal Campinorte-G0 Secan0 Turno O 
Presipente 
Gabinete do Prefeito do Municipio de Campinorte/GO, aos 06 dias do mês de maio de 2025. 
10, Secretário 
goVERNO DE 
CLEÓMAR MARTINS DE ARAÚJO 
Prefeito do Município 'de Campinorte/GO 
20P 
CAMPINORTE 
CAmare Municirol Campinorte- C 
Aprovadon°. Turno SeçãoO 06_/20S 
Adminlbtração 2025s / 2028 
Gestão que Entrega Reautados 
Prosidente 
Praça Crletovao Colombo Centro-Campinorte -Go 
www.eamplnorte.gagov.br 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
GOVERNO DE 
CAMPINORTE 
Gestão que Entrega Resutados/ADM 2025-2028 
O Projeto de Lei em questão trata de alterar dispositivo da lei 
municipal aprovada em 2013, que conteve erro na descrição das dimensões do imóvel a ser doado. 
Houve imprecisão em parte que mencionou a correta 
identificação do imóvel, distorcendo com a realidade encontrada no cartório de registro de imóveis. 
Justificativa 
Com a correta identificação a lei passa a ter caracteristica de 
perfeição, sem qualquer pecha de iregularidade, inconstitucionalidade, passando a caracteristica 
de lei perfeita e acabada. 
O projeto de lei em questão visão tão somente retificar a lei 
já existente, para que o cartório tenha condições de proceder ao registro imobiliário da doação, que já está autorizada, para a Policia Civil do Estado de Goiás, sendo que a donatária solicita com 
urgência, já que existe iminência de reforma e ampliação da unidade estatal. 
oOVERNO DE 
Assim, rogamos a esta Egrégia Casa de Leis que aprovem o 
projeto de lei em questão, com a máxima urgência, para que possa ser efetivada a doação. 
Gabinete do Prefeito de Campinorte, aos 06 dias do mês de maio de 2025. 
Gestoo q intega AvtaJo 
CLÉOMAR MARTINS DE ARAÚJO 
Prefeito do Município de Campinorte/GO 
CAMPINORTE 
Adminbtração 2025 /2028 
Geutão que Entrega Resutado 
Praoa Crie tovdo Colombo Centro-Campinorte -G0 
www.campinorte gagov.br 
PROPRIEDADE: 
RESIDENCIAL MANSÕES 
PROPRIETÁRIO: 
MUNICÍPIO: 
COMARCA: 
QUADRA:06 
AREA LOTE 02. 
LOTE 02A 
AREA 02 e 02A DA QUADRA 06 LOTEAMENTO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PREEITURA MUNICIPAL DE CAMPINORTE 
CAMPINORTE-GO 
CAMPINORTE-GO 
LOTE 02 REMANESCENTE 
Matricula 2.329 
AREA LOTE 02A........... 
Proprietário: 
Medindo 24.98 metros de frente para a Rua Goiás, à direita 60,00 metros confrontando 
com o lote 01, Paroquia Nossa Senhora da Guia, á esquerda 60.00 metros confrontando 
com o lote 02A, e ao fundo 24.98 metros confrontando com a Avenida Meridional 
Pertencendo prefeitura municipal de Campinorte. 
DESCRIÇÃO 
AREA TOTAL DO IMOVEL 2.806, 12 m² 
Responsável Técnico: 
Medindo 50.00 metros de frente para a Rua Belém, à direita 17.18 metros confrontando 
Com a Rua Goiás, e mais 07,07 metros em chanfro na esquina da Rua Belém com a Rua 
Goiás, 
á esquerda 17.18 metros confrontando com a Avenida Meridional, e ao fundo 60.00 
metros confrontando com o lote 02 remanescente. Pertencendo prefeitura municipal de 
Campinorte. 
1.500,00 m² 
CAMPINORTE-GO, 12 de Fevereiro de 2025. 
ELCIRIS ROSA OLIVEIRA 
.1.306,12 m² 
PREAEITURA MUNICIPAL 
AGRIMENSOR  CFT-BR- 835947521 0-0 
Código Credenciamento EXLC 
QUADRA 06 LOTE 02 
Pertencace tetra ¯IGa #amoroE 
Resoosave Tho: 
Propnetana 
Lmóvel 
N 
Propnetano 
RUA GOÁS 
Matricula 2.329 
Resp Técnnco 
24,99m 
S17.18m 
Elcrs Rosa Olveua 
Lote 02 
1500,00m 
Lote 
02A 
PREFÈITURA MUNICIPAL DE CAMPINORTE-GO 
Toe Agnmensor CFTBI8is9475210-0 
RUA BURITI 
Lotes a ser desmembrados 
Paroquia Nossa Senhora da Guia Lote 01 
60.00m 
60.00m 60.00m 
50.00m 
RUA BELÉM 
|Data 
LOTE URBANO NUIMEROS C2 e C2A DA QUADRA O6 LOTEAJENTO RESIDENCIAL MJANSÖES 
1306.12m² 
Escala 
7.07m 
24.99m 
17.18m 
1/500O 
AV. MERIDIONAL 
funicipio Esiado 
Fevereiro 2025Campinorte-Goiás 
Area Total (Mensurata 
2806.12 m² 
Desenho 
Elzrns ROS OrewY 
TOP GEO 
le wNNetpgevahonul com 
PROPRIEDADE: 
RESIDENCIAL MANSÖES 
PROPRIETÁRIO: 
MUNICÍPIO: 
COMARCA: 
QUADRA:06 
LOTE 02A 
AREA LOTE 02A. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
AREA 02A DA QUADRA 06 LOTEAMENTO 
Proprietário: 
PREEITURA MUNICIPAL DE CAMPINORTE 
CAMPINORTE-GO 
CAMPINORTE-G0 
Matricula 2.329 
Responsável Técnico: 
DESCRIÇ¢O 
Medindo 50.00 metros de frente para a Rua Belém, à direita 17.18 metros confrontando 
com a Rua Goiás, e mais 07,07 metros em chanfro na esquina da Rua Belém com a Rua 
Goiás, á esquerda 17.18 metros confrontando com a Avenida Meridional, e ao fundo 60.00 
metros confrontando com o lote 02 remanescente. Pertencendo prefeitura municipal de 
Campinorte. 
CAMPINORTE-GO, 12 de Fevereiro de 2025. 
.1.306, 12 m² 
ELCIRIS ROSA OLIVEIRA 
AGRIMENSOR-CFT-BR- 8359475210-0 
Código Credenciamegto EXLC 
PREFEITURA MUNICIPAL 
|Imovel 
N 
Matricula 2.329 
| Pruuielaw 
RUA GOIÁS 
42.18rm 
Resp. Tccico ELCIRIS ROSA 
PREFEITURA MUNCIPAL DE CAMPINORTE-GO 
QD-06 
OUVEIRA83594752100 bsk 02 14 39) o 
Elcinis Rusa Oiveira Téc Agrmensa CFLBR n'859750) 
Lote 02 
RUA BURITI 
Paroqula Nossa 
Senhora da Guia 
2806,12 m² 
60.00m 
RUA BELÉM 
Data: 
Lote 01 
50.00m 
LOTE URBANO NUMERO 02 DA QUADRA 06 LOTEAMENTO RESIDENCIAL MANSÕES 
Escala: 
7.07m 
2.18n 
AV. MERIDIONAL 
/5000 
|Municipio Estado: 
fevereino 2025Campinorte-Goias 
Area Toal Metsura) 
2806.12 m² 
Lesenho 
Flkius NRuss Oeira 
TOPCE) 
(02) 09SI-1415 
le servicetopgeoahobnail. com 
IM 
RFPUBL ICAFFDFRAIVA DO BRAT 
TSTADo Df GOAS MUHCiPIOL cOMARCA IF CAMENORIL 
CERTID¢O 
Paginat de 2 
CE RTIFTC 0, a requerimento de parte interessada que, (evendo neste Cartório, na secçåo do 
REGISTRO GERAL DE IMOVEIS, a meU cargo, no LIVRO N° 2I, nele as fls 88 e verso, encontrei os 
seguintes atos, Sendo um de teor seguinte: MATRICULA N9, 2.329. DATA: 2706 2007. IMOVEL UM 
(01) LOTE DE TERRAS DE N9. 02, DA QUADRA N9,. 06, zona urbana, medindo 50,00 metros de frente; 
7,07+7,07 metros de chantrados; 60,00 metros de fundo; 45,30 metros de frente a fundo pelo lado 
direito, 45,30 metros de frente a fundo pelo lado esquerdo, com a area total de 2.993,06 metros 
quadrados, confrontando com o lote n9, 01, e corn as RUAS GOIAS, RUA MERIDIONALe com a RUA 
BELEM, com a qual faz frente, nesta cidade, procedente do loteamento denominado RESIDENCIAL 
MANSOES, destinado a área públ1ca municipal. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DESTA 
CIDADE DE CAMPINORTE-GO NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR, RO2/2008, FLS. 139V9, LIVRO NO 
2-Q, FEITO EM 18 DE OUTUBRO DE 2001 O referido é verdade. dou fe e assing CAMPINORTE-GO., 27 
DE JUNHO DE 2007 (AS). PEDRO ROSA DE MIRANDA, OFICIAL DO CRI. 
AV.01.2.329, FEITA EM 27 DE JUNHO DE 2007. DESAFETAÇÁO DA AREA DE 186,94 METROS 
QUADRADOS. PROCEDE-SE a esta averbação para constar que do imóvel constante da presente 
matricula, foi DESAFETADO A AREA DE 186,94 MCTROS QUADRADOS, e consequentemente. 
destinada as construções para fins relg1osos Qu filantrópIcos conforme consta da AV. 12/2008. FLS. 
142, LIVRO N°. 2-S, FEITA CM 24 DE GOSTO DE 2005. (AS). PEDRO ROSA DE MIRANDA, OFICIAL D0 
CRI 
AV.02.2.329, FEITA EM 27 DE JUNHO DE 2007. FUSÁO DE UMA ÁREA DE 186,94 METROS 
QUADRADOS. PROCEDE-SE a esta averbação para constar que por torça da escritura publica de 
doação de fis. 36v/37, LIVRO N°. 63, DAS NOTAS DESTE CARTÓRIO, EM 26/03/2007, PELO TABELIÁO 
PEDRO ROSA DE MIRANDA, to fundido do imóvel constante da presente matricula, årea de 186,94 
metros quadrados, juntamente com à área de 2.993,06 metros quadrados, objeto da natricuta n? 
2328 de ordern, fls 87, deste LIVRO N°. 2-T, feita em 27 062007, constituindo assim um unico 
irnovel distinto e perteito, Com a área total de 3.180,00 metros quadrados. matriculado sob o 
número: 2.330 de ordem, fls. 89, deste Livro n. 2-1, em 27.06.2007, o que posteriormente foi 
doado a DIOCESE DE URUAÇU-PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA GUIA DESTA CIDADE DE 
CAMPINORTE-GO., CONFORME REGISTRO R01/2 330, FIS. 89, DESTE LIVRO, FEITO EM 27 062007. 
O referido é verdade, dou té e assino CAMPINORTE-G0, 27 DE JUNHO DE 2007 (AS) PEDRO ROSA 
DE MIRANDA, OFICIAL DO CRI 
AV.03-2.329, FEITA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025 DESAFETAÇÁO DE UMA ÁREA DE 1.306,12 
METROS QUADRADOS. Nos termos do requerimcnto datado de 29 de janero de 2025. tumado pela 
proprietária e requerente. PREIETTURA MUNICIPAL DE CAMPINORTL-GO, OU SEJA, O MUNICIPIO DE 
CAMPINORTE, ESTADO DE GOIAS, pessoJ juridica de dircilo publico nterno, nscita no CNPJ/ME. sob 
o ng. 02.215.747/0001-92, legalmente reptusentado pelo PREFLITO MUNICIPAL, CUEOMAR MARTINS 
DE ARAUJO, filho de Valdenco Martins de Araujo de l:a Mala forela Aauo, nascido em 22 de 
fevereiro de 19 79, portador da Cartera Nacional de Habilitaçào fRepstro n". 02046413184-DETRAN. 
GO e (PF 918 075 491-00, brasilero, agente politco e bel em ciéncias contábers, residente e 
domilado na AVENIDA MARANHÃO N°, 410, SETOR CENTRAL. nesta cidade de CAMPINORTE-G0. 
CEP: 76410 000, COM ENDEREÇO ELEIRÔNICO NO INFORMADO, PROCEDE -SE a esta averbação 
para constar que do imovel constante da presente matricula, foi desafetado a área de 1.306,12 
metros quadrados, e consequentemente, passando do dominio público para o domínio privado do 
municipio, dest1nada a doaçào nos termos, da les Muniipal nº. A83, de 27 de seter1bro de 2013 O 
referido é verdade, dou te e assino. EMOLUMENTOS RS71,06. FUNDOS LEI N° 19 191/2015 
21,25% = R$15,100. TAXA JUDICIARIA RS19, 78. 155QN. 2% RS1,42 10TAL RS 107,37. SELO DIGITAL 
03952502033186825640004 CAMPINORTE GO., 10 DE FEVEREIRO DE 2025. (AS) PEDRO ROSA DE 
MIRANDA, OFICIAL Do CRI NADA MAIS. ERA SOMENTE o QUE ME CoUBE A CERTIFICAR EM INTEIRO 
TEOR DA MATRICULA NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI N". 6.015/23. 9 que este cartgio. certifica, 
reservando todavia, o direito de futuras verificações. EU, 
MIRANDA, OFICIAL DO CRI, que a dig1tei, dou te e assino. 
EMOL 
ISSON (2%} 
1AXA JUD. 
FUNDOS: LE N 19.191/15 (21,25%) RS11,32 
TO1AL 
CAMPINORTE-G0, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 
PEDRO ROSA DE MIRANA, OFICIAL DO CRI 
OBSERVAÇÃO A presente certidão 
DIAS Contorme art 958 du CNPFE 
.R$S3.29 
RSI,07 
R$19.17 
R$84,86 
extraida 
n0s tetmos do 61° do 19, da lei n? 
6015/73. CUIA VAUDADE SLRA DE 3O {RINIA) 
Selo Digita 
Página 2 de 2 
PEDRO ROSA DE 
03952502033116226800024 AS