materia nº 6/2026

Tipo	Projetos de Lei do Poder Executivo
Número / Ano	6 / 2026
Date	2026-02-09
Ementa	DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO 1 E 2 DO ARTIGO 110 DA LEI COMPLEMENTAR 003/2021
native_id	590

Autoria

Autoria: Gabinete do Prefeito - GABPREF - Projetos de Lei do Poder Executivo nº 6 de 2026 primeiro autor

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