materia nº 7/2026

GOVERNO DE
CAMPINORTE
Gestão que Entrega Resultados / ADM 2025-2028
Projeto de Lei nº 007 de 09 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre doação de área pública para associação com
fins de incentivos esportivos e dá outras providências.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Campinorte/GO, aprova, e, eu,
Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada doação da seguinte área 2.000 (dois mil) metros quadrados,
localizado no Jardim dos Ipês II, sendo 36,85 metros confrontando com a Rua Deodato da Rocha Lemos
pela frente; 43,73 metros confrontando com Benedito Candido da Rocha Lemos Neto pelo fundo; 42,97
metros confrontando com o lote 01 pelo lado direito; 59,67 metros confrontando com a remanescente da
área pela lateral esquerda, registrado na Matricula 4.081 de 29 de abril de 2020, do Cartório de Registro de
Imóveis de Campinorte.
Parágrafo Único - A donataria de referida área é a Associação Esportiva Ajax
Campinortense, inscrita no Cnpj sob o n. 23.863.424/0001-85, com sede na Cidade de Campinorte/GO.
Art. 2º - A doação se faz com encargos, qual seja, de que seja utilizada única e
exclusivamente para as atividades fins da associação esportiva, não podendo ser alienada, onerada com
ônus real, nem ser utilizada para fins diversos de suas finalidades estatutárias.
Art. 3º - Em caso de ser utilizada para fins diversos do estabelecido nesta lei, haverá a
reversão para o patrimônio do Município de Campinorte/GO.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, e retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Campinorte/GO, aos 09 dias do
mês de fevereiro de 2026.
CLEOMAR MARTINS DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Campinorte/GO
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CAMPINORTE
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em questão visa obter autorização para
promover doação de área pública para a associação esportiva AJAX que desenvolve projetos
sociais voltados para o esporte.
A associação como é da sua natureza não possui fins
lucrativos, e tem em seu quadro estatutário atribuições que contribuem com o engrandecimento e
com a melhoria da condição de vida da população, principalmente aqueles que estão em fase de
desenvolvimento — crianças e adolescentes.
A colaboração interventiva do Município e com o projeto de
lei que busca autorização para que seja doada a gleba de terras, com área total de 2.000 metros
quadrados e que já está sendo utilizada pela associação desde o ano de 2016.
O domínio da área é fundamental para que a Associação
possa receber incentivos fiscais e destinação de recursos específicos pelos órgãos governamentais.
Desta forma, concluímos que o projeto de lei é viável e
merece ser aprovado, o pedido que se faz.
Gabinete do Prefeito de Campinorte, aos 09 dias do mês de
fevereiro de 2026.
Prefeito do Município de!Campinorte/GO
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