materia nº 8/2026

GOVERNO DE
CAMPINORTE
Gestão que Entrega Resultados / ADM 2025-2028
Projeto de Lei nº 008 de 10 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre doação de área pública para associação com
fins de incentivo aos pequenos produtores
rurais(APROCAMP) e dá outras providências.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Campinorte/GO, aprova, e, eu,
Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada doação da seguinte área com área de 1.372,56 m?, denominado
lote 4-A Quadra 10, no loteamento Novo Horizonte I, a seguir descrito e caracterizado: Lote 04-A, Quadra
10; Frente Fundo Lado Direito Lado Esquerdo Área: 19,00 metros, para Rua Natal; 19,00 metros para Rua
Tiradentes; 72,24 metros os lotes 03 e 11; 72,24 metros, confrontando com o lote 04-B; 1.372,56 metros
quadrados, matrícula 2.355 de 06 de março de 2008.
Parágrafo Único - A donataria de referida área é a Associação dos Produtores Rurais de
Campinorte/GO (APROCAMP), com sede na Cidade de Campinorte/GO.
Art. 2º - A doação se faz com encargos, qual seja, de que seja utilizada única e
exclusivamente para as atividades fins da associação, não podendo ser alienada, onerada com ônus real,
nem ser utilizada para fins diversos de suas finalidades estatutárias.
Art. 3º - Em caso de ser utilizada para fins diversos do estabelecido nesta lei, haverá a
reversão para o patrimônio do Município de Campinorte/GO.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campinorte/GO, aos 10 dias do
mês de fevereiro de 2026.
CLEOMAR MARTINS | As de Rae POr
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CLEOMAR MARTINS DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Campinorte/GO
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CAMPINORTE
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em questão visa obter autorização para
promover doação de área pública para a associação de pequenos produtores rurais que desenvolve
projetos sociais voltados para o pequeno produtor rural.
A associação como é da sua natureza não possui fins
lucrativos, e tem em seu quadro estatutário atribuições que contribuem com o engrandecimento e
com a melhoria da condição de vida dos produtores rurais, os quais são responsáveis pelo
abastecimento de alimentos.
A colaboração interventiva do Município e com o projeto de
lei que busca autorização para que seja doada a gleba de terras, com área total de 1.372,56 metros
quadrados e que já está sendo utilizada pela associação desde o ano de 2018, inclusive por força
de decisão judicial.
O domínio da área é fundamental para que a Associação
possa receber incentivos fiscais e destinação de recursos específicos pelos órgãos governamentais.
Desta forma, concluímos que o projeto de lei é viável e
merece ser aprovado, o pedido que se faz.
Gabinete do Prefeito de Campinorte, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026.
CLEOMAR MARTINS | Asinado deforma al Por
DE ARAUJO:91807549100
ARAUJO:91807549100 Sitos: 20260210 085216
CLEOMAR MARTINS DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Campinorte/GO
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