materia nº 77/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINORTE
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Protocolo Nº DATA / /
Data: 03/05/2022 DATA 03105 1 Zol / ( JAPROVADO
( JREPROVADO
Autor: ve 2 po Pimenta
4
Visto, Mi VISTO q W ) Visto Presidente
Visto Secretário
REQUERIMENTO N.º ? já /2022.
“Requer ao Executivo e ao Secretário Municipal
de Saúde para prestar esclarecimentos em razão dos
procedimentos de saúde em relação às gestantes e
uso do aparelho de ultrasson.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário o seguinte
requerimento:
REQUERO à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Plenário, para
oficiar ao senhor Prefeito Municipal, para convocar ao Secretário de Saúde para
prestar esclarecimentos em razão dos procedimentos médicos das gestantes do nosso
município na sessão do dia 16 de maio. Outro ponto que devemos salientar é em
razão do uso do ultrassom e de como estão sendo realizados os procedimentos .
JUSTIFICATIVA “S “nm
É de grande relevância À o: atendimento a este requerimento, pois
sabe-se que em nossa cidade existem gestantes que enfrentam dificuldades diárias
para realizar os procedimentos de pré-natal, sendo um dos fatores preponderantes é
a realização do exame de ultrassom em conjunto com o acompanhamento medico.
Além disso, sabe-se que a PORTARIA Nº 569, DE 1º DE JUNHO DE
2000, que diz o seguinte no “Art. 2º Estabelecer os seguintes princípios e diretrizes
para a estruturação do-Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento”, e
complementa no “5 1º O Componente, I Incentivo à Assistência Pré-natal, tem o
objetivo de estimular os estados e municípios, "de acordo com os princípios e critérios
estabelecidos, a realizarem o (acompanhamento pré-natal-”"completo e o
cadastramento das gestantes”; is do dia re
Nesse sentido, é de extrema importância se atentar quanto aos
direitos dessas pessoas, e garantir que estes estejam garantidos também em nosso
município.
Face ao exposto, IN DIC O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
viabilize o atendimento a esse requeri to.
Ver. áriído Pimenta
Endereço: Av. Bernardo Sayão, 2001, Qd. 96, Lt. 56, Residencial Mansões, Campinorte, Goiás, Cep:
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