| Tipo | DECRETOS LEGISLATIVOS |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | Nomeia a comissão de contratação e agente de contratação e virtude de lei 14.133/2021 |
| native_id | 34 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.