norma nº 15/2025

Poder Legislativo de Campinorte
Câmara Municipal de Vereadores
AUTOGRAFO DE LEI Nº015/2025, CAMPINORTE 30 DE ABRIL 2025.
“Fixação de subsídios dos
conselheiros tutelares”.
O Prefeito do Município de Campinorte/GO, no uso regular de suas
atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Conselheiros Tutelares é fixado em R$
2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais).
Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagirão há 01.01.2025 (primeiro de
janeiro de dois mil e vinte e cinco).
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Campinorte, aos 30 dias do mês
de abril de 2025.
Murilo Matheus da Silva
Presidente da Camara municipal
Vani dos Reis Rosa Lara
1ºsecretaria
11 Endereço: Av. Bernardo Sayão, 2001, Qd. 96, Lt. 56, Residencial Mações, Campinorte, Goiás, Cep:
unicipalcmp(Dhotmail.com Site: https://campinorte.go.leg.br/
|| 76410-000.Email: camaram
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