norma nº 10/2026

Poder Legislativo de Campinorte
Câmara Municipal de Vereadores
DECRETO ADMINISTRATIVO DE N. 010/2026.
"Dispõe sobre designação de servidor como
responsável junto ao PASSAPORTE, para
envio de dados ao TCWGO, via plataforma
colare, e das outras providências”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINORTE, Estado
de Goiás, senhor ITALLO FERNANDES DA SILVA NUNES, no uso de
suas atribuições legais;
Considerando a instrução Normativa nº 006/2018 — Técnico Administrativo
do Tribunal de Contas dos Municípios, data de 08 de agosto de 2018, que
instituiu o sistema PASSAPORTE, cujo objetivo é padronizar os
procedimentos do TCM/GO, referente ao controle de processos por áreas e a
necessidades de identificação dos ordenadores de despesas e responsável
pelos diversos setores da administração Pública nos Municípios.
DECRETA:
Art. 1 º- Fica designado o servidor comissionado NIXON CLEY BAILONA,
no cargo de Diretor Geral, RG 3586602 1 º via SSP-Go, CPF. 792.416,621-
15, como responsável pelo envio de Licitações, Dispensa, Contratos e
empenhos, via plataforma COLARE do TCM/GO, referente Compras,
licitações, contratos, empenhos e Serviços do Poder Legislativo de
Campinorte/GO.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Campinorte/Go, aos 02 dias do mês de janeiro de 2026.
LO FERNANDA DA SILVA NU VES
Prásidénte da Cã Câmar&Municipal-de Campinorte
Endereço: Av. Bernardo Sayão, 2001, Qd. 96, Lt. 56, Residencial Mações, Campinorte, Goiás, Cep:
76410-000.Email: camaramunicipalemp(Dhotmail.com Site: https://campinorte.go.leg.br/
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