sessao 9 — Campinorte (GO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	9
Date	2025-03-12
native_id	61

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Poder Legislativo de Campinorte
Câmara Municipal de Vereadores
PAUTA DO DIA 12/03/2025
2 SESSÃO ORDINARIA D0 MÊS DE MARÇO DE 2025.
LEITURA E APROVAÇAO DA ATA DA SESS®O ANTERIOR.
VOTAÇAO EM 2° TURNO DO PROJERO DE LEI 005/2025 DO
EXECUTIVO.
VOTAÇAO EM 2° TURNO DO PROJERO DE LEI 008/2025 DO
EXECUTIVO.
LEITURAE APRECIAÇAO DO PARECER DA CFOE, AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025 DO EXECUTIVO E
VOTAÇAO EM 1° TURNO DO MESMO.
" VOTAÇAO EM 2° TURNO DO PROJERO DE LEI 002/2025 DO
LEGISLATIVO.
VOTAÇAO EM 2° TURNO DO PROJERO DE LEI 004/2025 DO
LEGISLATIVO.
" LEITURA DO PROJETO DE LEI 005/2025 DO LEGISLATIVOE
ENCAMINHAR PARA CCJR.
" LEITURA DO PROJETO DE LEI 006/2025 DO LEGISLATIVO E
ENCAMINHAR PARA CCJR.
" LEITURA DO PROJETO DE LEI 007/2025 DO LEGISLATIVOE
ENCAMINHAR PARA CCJR.
1- REQUERIMENTO DO VEREADOR ITALLO.
NIXON CUEAILONA
DIRETORGERAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, 2001, Qd. 96, Lt. 56, Residencial Mações, Campinorte, Goiás, Cep:
76410-000.Email: camaramunicipalcmp@hotmail.com Site: https://campinorte.go.leg.br/
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO DE CAMPINORTE GO.
Ata de número um mil seiscentos trinta e quatro (1634) da Câmara Municipal de
Campinorte - aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco
(11/03/2025). Exatamente às vinte e uma horas e quinze minutos, em sua sede
situada na Avenida Bernardo Sayao n° 2001, setor mansões. Nos ditames da
Legislação em vigor, a Câmara Municipal, reuniu-se em Sessão extraordinária.
Conferidas assinaturas feitas no livro de registro, ficou confirmadas as presenças dos seguintes Vereadores: Murilo Matheus da Silva Presidente, comigo Vani
dos Reis Rosa Lara 1° secretaria, Juscelino Correia de Miranda, Roberto
Carlos Manduca, Cezamar Correia Oliveira, Vinicius Stephany Carvalho
Manduca, Rosangela de Oliveira Barcelo Silva, Paulo Henrique Ferreira da
Silva e deixou de comparecero vereador: Itallo Fernandes da Silva Nunes.
Com este resultado ficou confirmada a presença de todos os vereadores. Então
o Presidente invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da
democracia, declarou abetos os trabalhos da presente sessão e convidou o 1°
secretario para fazer a leitura do texto Biblico e a oração de costume, em seguida
o Presidente iniciou-se com o expediente, leitura e aprovação da ata da sessão
anterior e leitura resumida das matérias do dia, em seguida o Presidente deu
inicio à ordem do dia: Então o prèsidèente pediua 1° secretaria parà que lesse o
parecer da COSPU, ao Projeto de Lei 008/2025 do Poder Executivo, após a
ciência do Plenárioo Presidente abriu o espaço para que todos os membros da
COSPU, para que fizessem o uso da palavra, cada um por sua vez fizeram sua
explanação e acompanhou o voto do relator pela aprovação do parecer, o
Presidente então eu a disposição do Projeto de Lei 008/2025 do Executivoe
colocou o mesmo em votação em 1° turno, os favoráveis permaneçam como
estão e os desfavoráveis levantem e se manifestem, como não houve manifesto
o Presidente declarou aprovado em 1°turno. Ao termino da ordem do dia o
Presidente abriu espaço a todos os vereadores(a), para que eles fizessem seus
agradecimentos e consideraçöes finais. Todos os vereadores(a) presentes, incluindoo Presidente, agradeceram em 1° lugar a Deus, por mais um dia de
trabalho realizado nesta Egrégia Casa de Leis, em seguida agradeceram a
presença de todos os visitantes e convidou todos para assistir os trabalhos da
próxima Sessão da Câmara Municipal, em fim o Presidente usando de suas
atribuições legais, declarou a Sessão encerrada. Eu, VANI DOS REIS ROSA
LARA 1° Secretaria, digitei a presente ata, que depois de liada e aprovada, será
assinada por todos os vereadores(a) Presentes, em vista todos confirmam que estão em pleno acordo com a ata digitada, para que surta o efeito como
documento original e legal, que posteriormente será registrada no livro de ata da
Câmara Municipal de Campinorte-GO. Sala das Sessões aos onze dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e cinco (1 1/03/2025). Segue as assinaturas.
Projeto de Lei ne 005/2025
Lei,
O Prefeito Municipal de Campinorte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Campinorte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1° -0 inciso ll e IV do § 4° e $5° do Art. 39 da Lei n° 546 de 18/11/2016 passa a
vigorar com a seguinte redação respectivamente:
IV - Fica revogado na integralidade.
iI| 0 Diretor Financeiro receberá um salário no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e
quinhentos reais) pago com recursos advindos das despesas administrativas permitidas do
CAMPINORTE-PREV;
do ano de 2025.
GOVERNO DE
(Camara Municipal Camoinorte-GO
Aprovado n, 1°. Turno
CAMPINORTE
$5-o Gestor Previdenciário continuará a receber seu salário de origem do cargo efetivo
com ônus para a prefeitura e receberá uma gratificação de função no valor de R$ 3.700,00 (três
mil e setecentos reais), pago com recursos advindos das despesas administrativas permitidas do
CAMPINORTE-PREV
Seção
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a data de
02/01/2025 e revoga disposições em contrário.
Presidente
Gestão que Entrega Resultados/ADM 2025-2028
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinorte de Goiás, aos 05 dias do mês de fevereiro
1°. Secretário
j202
ooVERNO DE
"Dispõe sobre atualização de valores dos salários
dispostos na Lei n 546 /2016"
Gnstao Que Entrepg Deuragos
Campinorte 05 de fevereiro de 2025.
CLEOMAR
MARTINS DE
7549100
CAMPINORTE
Assinado de forma
MARTINS DE digial por CLEOMAR
ARAUJO-9180 ARAUJO-91807549100
Dados: 2025.02.06
15:46:55 -03'00
Cleomar Martins de Araújo
Prefeito Municipal
Adminstração 2025 / 2028
Gestão que Entrega Resutados
Praça Cristovão Colombo Centro -Campinorte -GO
www.canpinorte.gagov.br
Projeto de Lei N. "00s /2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINORTE, no uso de suas atribuições legais
e constituciona is, envia a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES do municipio de
Campinorte o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica alteradoo nome da Escola Municipal Casinha Feliz, que passará a denominar
se Escola Municipal Dalva Marques da Costa.
GOVERNO DE
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE
Seção
CAMPINORTE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINORTE, Estado de Goiás.
aos 07 dias do mês de março do ano de 2025
Câmara Municipal Campinort-)
Gestão que Entrega Resutados/ ADM 2025-2028
CLEOMAR MARTINS
Aprovag C J20 n°. 1°, Turno
"Dispõe sobre a alteração do nome da Escola
Municipal Casinba Feliz para Escola Municipal
Dalva Marques da Costa."
Presicente
ARAUJO:91807549100o Dados: 2025.03.07 08:52-03
-03'00
1°. Sfcretário
ooVERNO DE
CLEOMAR MARTINS DE ARAUJO
PREFEITO MUNCIPAL
Assinado de forma digital por
CLEOMAR MARTINS DE
ARAUJO:91807549100
CAMPINORTE
Administração 2025 / 2028
Gestão qve Entrega Resutados
Praça Cris tovão Colombo Centro -Campinorte -G0
www.campinortegogov.br
Poder Legislativo de Campinorte
Câmara Municipal de Vereadores
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Referência: Parecer Jurídico: Natureza: Dispõe sobre a alteração
dispositivos da lei municipal n. 394.2009, projeto de lei complementar n.
01.2025.
Autor: Prefeito Municipal de Campinorte/GO
possui
ANÁLISE DO ASPECTO
ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO DO PROJETO
Trata caso de analisar o aspecto o presente
orçamentário, financeiroe conformação com os preceitos estatuídos na lei
de finanças públicas, bem como na lei de criação do fundo municipal de
previdência própria do municipio de Campinorte/GO.
Natureza:
O projeto possui amparo na legislação municipal e não
Está havendo alteração da nenhuma contrariedade.
de determinados
Também não se trata de renúncia de receitas, ou
assunção de despesas, porque o objetivo é efetuar pagamentos com
recursos do município e não do fundo de previdência para servidores, que
não estejam definitivamente aposentados, e que se dedicam ao serviço
público sem o completo desligamento do serviço ativo.
do plenário.
Há previsão na lei orçamentaria, o objeto da lei é
melhorar e adequar ao exigido pelo ministério da previdênciae ministério
da economia, além estar coerente com os preceitos constitucionais.
Não havendo óbice o parecer não pode ser outro senão
pela aprovação sem emendas ou ressalvas.
Este é o parecer, que submetemos a elevada apreciação
Salão das Sessões da Câmara Municipal de
Campinorte/GO, aos 11 dias do mês de março de 2025.
Vinicius Stephany Carvalho Manduca
PRESIDENTE
Endereç0: Av. Bernardo Sayão, 2001, Qd. 96, Lt. 56. Residencial Mansões, Campinorte, Goiás, Cep: 76410
000.Email: camaramunicipalcmp@hotmail.com Site: https://campinorte.go.leg.br/
DE LEI MUNICIPAL.
benefícios responsabilidade para pagamento
previdenciários pela Autarquia Previdenciária, e passando tal atribuição
para o Município diretamente.
Poder Legislativo de Campinorte
Câmara Municipal de Vereadores
Projeto de Lei de n. 002/2025 do Poder Legislativo.
Vereador Autor - Paulo Henrique.
Art. 1° Fica criado o Conselho
Cria o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais CMPDA - e dá
outras providencias.
Municipal de Proteção e Defesa dos Arnimais
CMPDA - órgão consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas de
destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a
execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem estar animal
no Município de Campinorte-GO, isando à saúde humana, animal e a proteção ambiental.
Art. 2° O CMPDA tem como objetivos;
I- incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente,
I| acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e
o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
Art. 3° São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
|- emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2° desta
lei;
I|-avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com proteção animal
e controle de zoonoses;
Ill - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legitimo e legal dos animais;
IV- propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicase privadas
que possam apoiar, com auxilio financeiro ou força de trabalho, cumprimento dos
objetos deste Conselho;
V- propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e
projetos relacionados à guarda responsável;
VI- solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública Direta
ou Indireta, que tên incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e
defesa dos animais;
VIl -acionar os órgãos competentes em situação relativas ao bem estar animal; VIll - requisitar e acompanhar diligencias e adotar providencias contra situações de maus tratos aos animais;
Endereço: Av. Bernardo Sayo, 2001, Qd. 96, LI. S6, Residencil Mações, Campinorte, Giás, Cep: 76410-000.Email: camaramunicipalemp@hotmail.com Site: https://campinorte.go.leg.br/
PROJETO DE LEI N° 004/2025.
PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
VEREADORA AUTORA: VAN DOS REIS ROSA LARA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campinorte/Go, aprova, eu,
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: 0 sentido único da Rua Francisca Pereira, fica alterado,
passando a originar-se-á da Avenida Central, sentido Avenida Bernardo Sayão.
"Altera o sentido único da rua Francisca Pereira no
Setor Central e dá outras providências".
Art. 2°: Caberá aos órgãos responsáveis, em especiala Secretária de
Transporte e Urbanismo, pelas medidas necessárias para sinalização e cumprimento desta
lei.
Art. 3°; Está lei entra em vigor na data de sua publicaço, revogando
disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora da Câmara Municipal de Campinorte/GO, aos
18 dias do mês de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal Campinorte-C)
Aprovado n1°. Turno
Seção1 03/20o
Preßidente
1°/ Secretário
VANI DOS REIS ROSA LARA
VEREADORA
Av. Bernardo Sayão, 2001 - Qd. 96 Lt. 56- Setor Mansões - CEP 76.410-000
Campinorte-Goiás
Projeto de lei: 005/2025 do Poder Legislativo. Vereadores autores: Paulo Henrique e Itallo Fernandes
PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Faço saber que a Câmara Municipal de Campinorte/Go, aprova, eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei:
Dá isenção de IPTU de contribuintes que residam em
de imóveis com rua sem pavimentação em Campinorte,
e das outras providencias.
Art. 1° Fica instituida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (|PTU) para os
contribuintes que residam em imóveis localizados em ruas não pavimentadas.
Art. 2° Para fins desta lei, considera-se "rua sem pavimentação" aquela que não
possui qualquer tipo de revestimento asfáltico, paralelepípedo ou outro material que
garanta a sua regularização.
Art. 3° São pré-requisitos para o beneficiário da isenção do IPTU;
| -Utilizar o imóvel como residência própria (morar no local);
existem.
I| -Estar em dia com o IPTU do imóvel e dos demais imóveis de sua posse, caso
resida.
Parágrafo Único: o beneficio de isenção do IPTU só se aplica a um único imóvel que não tenha acesso a pavimentação, de propriedade do contribuinte e que o mesmo
Art. 4° A isenção será concedida mediante requerimento do contribuinte, que
comparecer à Prefeitura apresentando todos os documentos necessários que deverá
comprovar a localização do imóvel em área não pavimentada e a posse do mesmo, e
por meio de documentos que atestem a condição da via.
Parágrafo Único: A isenção deverá ser solicitada anualmente. O prazo para requerer o
beneficio será até o vencimento da cota única e ou primeira parcela do IPTU do ano
vigente.
Art. 5° A isenção será válida enquanto perdurar a condiço de rua não pavimentada e
deverá ser reavaliada anualmente pelo órgão competente.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Camara Municipal de Campinorte, 12 de março de 2025.
Paulo Henrigue Ferreira da Silva
Vereador Autor
itato Fernandes da Sílva Nunes
Veredder Atttor
Av. Bernardo Sayão, 2001 - Qd. 96 Lt. 56- Setor Mansões - CEP 76.410-000
Campinorte-Goiás
Justificativa:
PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
O presente projeto de lei visa a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (|PTU)
para contribuintes que residem em imóveis localizados em ruas sem pavimentação. Essa medida se justifica por diversos fatores:
1. Equidade Fiscal: A isençäo do IPTU para moradores de áreas não pavimentadas busca corrigir desigualdades, uma vez que esses cidadãos enfrentam dificuldades em
acessar serviços básicos e infraestrutura adequada, o que impacta diretamente na
valorização de seus imóveis.
2. Incentivo à Regularização: Ao oferecer isenção, o município estimula a
regularização fundiária e a melhoria das condições de habitaço, promovendo um
ambiente mais justo e digno para os moradores dessas áreas.
3. Promoção da Inclusão Social: A medida contribui para a inclusão social, aliviando a
carga tributária de famílias que, muitas vezes, já enfrentam dificuldades financeiras.
Isso pode resultar em um aumento no poder aquisitivo e na qualidade de vida dessas
populações.
4. Fomento ao Desenvolvimento Local: A isenção do IPTU pode incentivar o
investimento em melhorias nas áreas afetadas, atraindo iniciativas privadas e públicas
que visem a pavimentação e infraestrutura, beneficiando a comunidade como um
todo.
5. Compromisso com a Cidadania: O projeto demonstra o compromisso da
administração pública em atender às demandas da população, reconhecendo a
importância de garantir direitos básicos a todos os cidados, independentemente da
localização de suas residências.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei se mostra essencial para
promover justiça social, melhorar a qualidade de vida dos moradores de ruas sem
pavimentação e fomentar o desenvolvimento urbano de maneira inclusiva e
sustentável.
Camara Municipal de Campinorte, 12 de março de 2025.
Paulo Henrigue Ferreira da Silva
Vereador Autor
Ttalo Fernandes daSilva Nunes
Vereador Autor
Av. Bernardo Sayo, 2001 -Qd. 96 Lt. 56 Setor Mansões - CEP 76.410-000
Campinorte Goiás
PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Projeto de lei: 006/2025 do Poder Legislativo.
Vereadores Autores: Paulo Henrique e Vani Lara.
Institui o dia da beleza da mulher, como politica pública de
valorização e conscientização do direito feminino e igualdade
de gênero, e das outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campinorte/Go, aprova, eu, Prefeito Municipal
Sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia da Beleza da Mulher, a ser comemorado anualmente no mês da mulher,
conforme estabelecido pela lei 360/2008, em consonância com o Dia Internacional da Mulher.
Art. 2° O Dia da Beleza da Mulher tem como objetivos:
| -Promover a valorização da mulher na sociedade:
I| - Conscientizar sobre os direitos femininos e a importância da igualdade de gênero;
II| - Oferecer serviços de beleza e bem-estar, como manicure, pedicure, serviço de cabelereira,
sobrancelha, massagem, maquiagem, e cuidados pessoais, em parceria com profissionais da área
da beleza:
IV-Realizar palestras, oficinas e atividades culturais que abordem temas relacionados aos direitos
das mulheres.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições privadas, CONGs,
associações e profissionais liberais para a realização das atividades previstas nesta lei.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com outras secretarias, será
responsável pela organização e execução das atividades do Dia da Beleza da Mulher.
Parágrafo único: na ausência de iniciativa do poder público em realizar as ações estabelecidas
pelos artigos anteriores, fica a iniciativa privada e o terceiro setor autorizado a realizar o dia da
beleza da mulher, a fim de garantir a continuidade desta políitica pública.
Art. 50* Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camara Månicipal de Campinorte, 12 de março de 2025.
Paulo Henrique Ferreira da Silva
Vereador Autor
Vani dos Reis Rosa Lara
Vereadora Autora
Av. Bernardo Sayäão, 2001 - Qd. 96 Lt. 56- Setor Mansões - CEP 76.410-000
Campinorte-Goiás
Justificativa:
PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOLÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
O Dia da Beleza da Mulher visa fortalecer a autoestima das mulheres. promover o acesso a
informação sobre seus direitos e incentivar a reflexão sobre a importância da igualdade de gånero.
Acreditamos que ações voltadas para o empoderamento feminino são fundamenta:s para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A criaço do Dia da Beleza da Mulher visa reconhecer e valorizar a diversidade e a singularidace
das mulheres em nossa sociedade. Este projeto de lei tem como objetivo promovera autoestma
a saúde mental e o bem-estar das mulheres. incentivando a apreciação da beleza em Suas
múltiplas formas.
Além disso, a data servirá como uma oportunidade para conscientizar sobre a importância da
inclusãO e do respeito às diferentes caracteristicas fisicas e culturais das mulheres, combatendo
estereótipos e padrões de beleza impostos.
A celebração deste dia também poderá impulsionar iniciativas de empoderamento feminino.
promovendo eventos, workshops e atividades que estimulem o autocuidado e a valorizaçåo
pessoal, contribuindo para a construção de uma sociedade mais igualitaria e respeitOsa.
Camara Municipal de Campinorte, 12 de março de 2025.
Paulo Henricye Ferreira da Silva
Vereador Autor
Vani dos Reis ROsa Lara
Vereadora Autora
Av. Bernardo Sayo, 2001 -Qd. 96 Lt. 56 Setor Mansões - CEP 76.410-000
Campinorte-Goiás
PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Projeto de lei: 007I2025 do Poder Legislativo.
Vereadores Autores: Paulo Henrique e Vani Lara.
Institui a semana de conscientização, valorização, e
atenção as necessidades da pessoa idosa no município de Campinorte, e das outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campinorte/Go, aprova, eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituida uma Semana da Conscientização, Valorização e Atenção às
Necessidades da Pessoa ldosa, a ser comemorada anualmente no mês de outubro.
Art. 2° A Semana tem como objetivos:
I- Promover a conscientização da sociedade sobre os direitos e necessidades das
pessoas idosas;
I| -Valorizar a experiência e a contribuição das pessoas idosas na comunidade;
IlI - Incentivar a criação de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de
vida da população idosa;
IV -Estimular a participação ativa das pessoas idosas em atividades sociais, culturais
e esportivas.
Art. 3° Durante a Semana, o Poder Público Municipal deverá promover:
|-Rodas de conversas, experiencias e seminários sobre direitos da pessoa idosa;
I| -Atividades culturais e recreativas voltadas para a terceira idade;
IlI -Campanhas educativas sobre saúde e bem-estar do idoso;
IV - Parcerias com entidades e organizações da sociedade civil para a realização de
eventos.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições privadas,
ONGS, associações e profissionais liberais para a realização das atividades previstas
nesta lei.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Assistência Social em especial o (SCFV- para idosos),
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo, (antigo CCI) em conjunto com
outras secretarias, será responsável pela organização e execução das atividades da
semana de conscientização, valorização, e atenção as necessidades da pessoa idosa.
Parágrafo único: na ausência de iniciativa do poder público em realizar as ações
estabelecidas pelos artigos anteriores, fica a iniciativa privada e o terceiro setor
autorizado a realizar ações, a fim de garantir a continuidade desta política pública.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Av. Bernardo Sayão, 2001 -Qd. 96 Lt. 56 - Setor Mansões - CEP 76.410-000
Campinorte-Goiás
PODER LEGISLATIVO CAMPINORTE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
A população idosa cresce a cada ano, e é fundamental que a sociedade reconheça e
valorize suas contribuições. Este projeto visa promover o respeito, a dignidade e a
atenção necessária a este grupo, além de fomentar políticas públicas que garantam
seus direitos.
Por esta razão, o projeto de lei que institui a semana de conscientização, valorização e
atenção às necessidades da pessoa idosa é fundamental para promover uma sociedade
mais justa e inclusiva. Essa semana dedicada à conscientização visa:
1. Educação e Sensibilização: Informar a população sobre os direitos, desafios e
necessidades das pessoas idosas, combatendo preconceitos e estigmas associados
ao envelhecimento.
2. Valorização da Experiência: Destacar a importância da sabedoria e experiência dos
idosos, promovendo o respeitoea valorização de suas histórias de vida.
3. Promoção de Políticas Públicas: Incentivar a discussão sobre políticas públicas que
garantam o bem-estar, a saúde e a dignidade das pessoas idosas, assegurando que
suas necessidades sejam atendidas. 4. Integração Social: Fomentar a interação entre gerações, promovendo atividades que
envolvam jovens e idosos, fortalecendo laços familiares e comunitários.
5. Apoio às Famílias: Oferecer informações e recursos para as famílias que cuidam de
pessoas idosas, auxiliando na compreensão das suas necessidades e na busca por
apoio.
Assim, a criação da semana de conscientização é um passo importante para garantir
que a sociedade reconheça e atenda às necessidades da população idosa, promovendo
um ambiente de respeito, dignidade e inclusão.
Camara Municipal de Campinorte, 12 de março de 2025.
Paulo Henrique Ferreira da Silva
Vereador Autor
Vani dos Reis Rosa Lara
Vereadora Autora
Av. Bernardo Sayão, 2001 - Qd. 96 Lt. 56- Setor Mansões - CEP 76.410-000
Campinorte-Goiás
PODERLECINL TIVÓ
PODER LEGISLATIVO DE CAMPINORTE, GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTON."6 2025.
Solicito ao Chefe do Poder Legislativo que
providencie o perfil profissiográfico (PPP) dos
servidores públicos municipais.
Excelentíssimo Presidente da Câmara
Justificativa
O vereador signatáio, no uso da função administrativa auxiliar que lhes
conferem os artigos 47 e 82 do Regimento Interno, requer que se digne essa
Mesa Diretora, "ad referendum" do plenário; o envio da presente indicação
após aprOvado, no sentido de que providencie o perfil profissiográfico (PPP)
dos servidores públicos municipaise cncaminhe para fins inss o relatorio dos
servidores, para comprovação da atividade especial, que detalham os riscos da
sua função.
O PPP é um documento estratégico e indispensável, tanto para o servidor
público quanto para o órgão empregador. Ele garante o cumprimento de
obrigações legais, protege direitos previdenciários e trabalhistas, e contribui para
a melhoria das condições de trabalho. Sua elaboração e manutenção devem ser
tratadas com prioridade, evitando problemas futuros e garantindo transparência
e segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
Campinorte/GO, 12 de março de 2025
Ktallo Eerdesta Silya Nunes
ercador
Avenida Bernardo Sayão - QD. 96 LT. 56- N.9 2001 - Residencial Mansões - CAMPINORTE, GO - CEP: 76410-000
CNPJ: 33.331.042/O001-64 -Fone: (62)9 3300-6399, E-mail: camaramunicipalcmp@hotmail.com

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sessao nº 9

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