materia nº 4/2012

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei de Iniciativa do Legislativo n. 004/2012.
De 04 de SETEMBRO de 2012
Autoria: Ver. Brasilino José da Silva
“Estabelece normas para o Município de
Campos Belos quanto à arrecadação de
Tributos, Taxas, Juros e demais contribuições e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS aprova e
o Senhor Prefeito Municipal Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida ao Município de Campos Belos Estado de Goiás, a
obrigatoriedade de disponibilizar aos cidadãos boletos e/ou faturas referentes às
contribuições tributárias a serem recolhidas em Instituições Financeiras Oficial em conta
específica como especifica:
$ 1º - Os impostos IPTU (imposto sobre propriedade predial urbana), ITU (imposto
sobre propriedade territorial urbana), ITBI (imposto sobre transferência “inter vivos” bens
imóveis). e ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), deverão ser recolhidos
em uma única conta bancária conforme caput deste artigo.
$ 2º - As taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, Taxa de Ocupação de Área
Pública, Licença de Funcionamento, Licença de Execução de Obras, Autorização de
Funcionamento de Transporte, Taxas de Serviços Cadastrais, Outras Taxas Prestação de
Serviços com Código Especificado. Outras Receitas Imobiliárias, deverão ser recolhidos
em uma única conta bancária citadas no caput deste artigo.
$ 3º - Para a Taxa de Iluminação Pública, o município de Campos Belos deverá
manter uma conta bancária exclusiva, para que a Concessionária CELG Distribuição faça o
repasse dos valores da mesma, arrecadados via fatura do serviço de fornecimento de
energia elétrica.
I — Para que a Concessionária CELG Distribuição. possa fazer algum desconto
sobre a arrecadação da Taxa Iluminação Público referente a despesas de custeios, o
município deverá que renovar convênio após aprovado e autorizado pelo Poder Legislativo.
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