materia nº 5/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIAS
Projeto de Lei do Legislativo nº: 05/2010
De 04 de Março de 2010.
Autor: Brasilino José da Silva
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA COMEMORATIVA DO
ANIVERSÁRIO DE CAMPOS BELOS - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, aprova e o Senhor
Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica fixada a data de 1º de outubro, de cada ano, a data
comemorativa de emancipação política- administrativa do Município de Campos Belos-
GO.
Parágrafo Único — As comemorações, festividades, solenidades e
afins, que sejam inerentes ao aniversário da cidade, poderão ser realizadas na data instituída no
“caput” deste artigo.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a providenciar
as mudanças necessárias para a execução da presente lei.
Art. 3º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário..
Plenário Dom Alano da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás.
aos 04 dias do mês de março de 2010.