materia nº 18/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIÁS
Requerimento nº: 018/10
De 05 de novembro de 2010
Autoria: Carlos Roberto de Oliveira
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno desta Casa Legislativa,
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que realize a numeração dos logradouros e
emplacamento das vias públicas do Município.
JUSTIFICATIVA
A numeração das residências e emplacamento necessita
urgentemente serem efetuados. Devemos observar que tal medida dever ser
de acordo com Lei Municipal 787/2001 de 26 de setembro de 2001 e Lei
Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.
Em virtude do surgimento das leis municipais que
denominam os nomes das avenidas de nossa cidade como a Lei Municipal
956/2007 de 20 de setembro de 2007, e demais leis municipais que
disponham sobre nomeação de ruas, mas infelizmente não ter havido o
emplacamento das respectivas avenidas de acordo com essas leis há um
problema que muito afeta nossa cidade que é a falta de identificação nas
ruas com placas, além do que as casas não são numeradas de forma
ordenada, chegando a ter ruas que três casas possui o mesmo número.
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