materia nº 2/2017

Rua Temístocles Rocha, Qd. 15, Lt. 16 – Setor Aeroporto – Tele-Fax (62) 3451-1070 
www.cmcamposbelos.go.gov.br - cm11@uol.com.br – cmcbelos@hotmail.com
CEP: 73.840-000 – Campos Belos - Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
ESTADO DE GOIÁS
LEGISLATURA: 2017 - 2020
REQUERIMENTO N° 02/2017
Autoria: Vereador Adroaldo Ribeiro de Oliveira (Baiano)
De: 25 de janeiro de 2017.
REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPOS BELOS CONVOQUE O SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA OU 
DIRETOR RESPONSÁVEL POR ESTE DETEPARTAMENTO PARA PRESTAR 
INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
 Nos termos do art. 122, inciso VIII, do Regimento Interno, o presente 
requerimento visa convocar a autoridade responsável pelas obras do Governo Municipal para 
prestar esclarecimentos sobre a reforma realizada nos dias 01 e 02 de janeiro de 2017, no 
prédio da sede da Prefeitura Municipal situado na praça João Batista Cordeiro, em Campos 
Belos.
 Esta convocação visa colher esclarecimentos da autoridade responsável 
sobre os procedimentos adotados para reformar o prédio da prefeitura, reforma essa iniciada 
concomitantemente no dia da posse do prefeito. Diante disso, sendo poder-dever dos edis de 
fiscalizar a Administração Municipal, surgiu a necessidade de convocar a autoridade 
responsável das obras para prestar esclarecimentos sobre a forma de aquisição do material e 
contratação dos prestadores de serviços, para avaliarmos se foi cumprido o que determina a 
legislação.
 É importante observar que conforme a Lei Orgânica: 
Art. 27 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer 
as seguintes atribuições:
XIV – convocar Secretários Municipais ou Autoridades 
equivalentes, bem como dirigentes de entidades da 
Rua Temístocles Rocha, Qd. 15, Lt. 16 – Setor Aeroporto – Tele-Fax (62) 3451-1070 
www.cmcamposbelos.go.gov.br - cm11@uol.com.br – cmcbelos@hotmail.com
CEP: 73.840-000 – Campos Belos - Goiás
administração descentralizada para prestarem, pessoalmente, no 
prazo máximo de quinze dias úteis, contados do recebimento da 
convocação, informações sobre assunto previamente 
determinado, importando, quanto aos dois primeiros, em 
crime de responsabilidade a ausência não justificada.
a) – a autoridade convocada enviará, até três dias úteis 
antes do seu comparecimento, exposição sobre as 
informações pretendidas;
 De acordo com o nosso Regimento Interno, será deliberado pelo plenário 
os requerimentos que solicitem convocação de Secretário Municipal. Sendo assim, solicito o 
apoio dos nobres pares para que as dúvidas pertinentes a legalidade da reforma seja 
definitivamente sanadas. 
 Sendo só para o momento, pede-se deferimento. 
 Campos Belos, estado de Goiás, 25 de janeiro de 2017.
Respeitosamente,
Adroaldo Ribeiro de Oliveira (Baiano)
Vereador