materia nº 44/2013

câmara municipal

município de campos belos



Requerimento nº 44/2013

De 04 de novembro de 2013

Autoria: Vereador Darcy de Abreu Filho



			EMENTA: REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO munIcipal PROVIDÊNCIAS junto ao órgão competente do governo do estado de goiás no sentido de conceder título definitivo referente a unidades residenciais (casas) construídas em parceria com o estado no setor morada nova e novo horizonte pelo programa mutirão da moradia 





JUSTIFICATIVA:



		Na Condição de Vereador com assento Neste Egrégio Poder Legislativo que subscreve o presente, nos termos regimentais e após deliberação do Plenário, solicita de Vossa Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, que tome providências urgentes 	junto aos órgãos competentes do Estado de Goiás quanto a LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA OU TÍTULO DEFINITIVO DAS CASAS construídas no Setor Novo Horizonte e Morada Nova, aos ocupantes conforme Contrato de Compra e Venda celebrado entre a EMCIDEC e Mortuários. (Em anexo)

	             No intuito de atender reivindicações populares e ainda considerando a preocupação dos ocupantes desses imóveis quanto à regularização definitiva é que encaminhamos o presente requerimento solicitando providências nesse sentido.



				PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, aos 04 dias de novembro de 2013.





Darcy de Abreu Filho

Vereador - Requerente